RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800514-36.2022.8.18.0077 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 09/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800514-36.2022.8.18.0077

RECORRENTE: ARTHUR ERMESON SILVA DA LUZ

Advogado(s) do reclamante: ITALO KENNEDY DA SILVA OLIVEIRA, LUIS RICARDO COSTA ALMEIDA

RECORRIDO: CATEDRAL EMPRESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

Advogado(s) do reclamado: ADRIANA VARGAS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO  E PROVIDO

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800514-36.2022.8.18.0077
Origem: 
RECORRENTE: ARTHUR ERMESON SILVA DA LUZ 
Advogados do(a) RECORRENTE: ITALO KENNEDY DA SILVA OLIVEIRA - BA66440-A, LUIS RICARDO COSTA ALMEIDA - BA66895-A

RECORRIDO: CATEDRAL EMPRESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: ADRIANA VARGAS - RS86660-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora objetiva indenização referente aos danos falhas nos serviços ofertados pelo transporte interestadual.

Sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE  a pretensão autoral,  do que CONDENO a ré à compensação do importe de R$3.000,00 (três mil reais) - a título de recomposição pelo dano moral reconhecido - a ser corrigido a partir da presente data (Súmula 362, do STJ), acrescido de juros de mora a partir da citação.

Sem condenação em despesas processuais (custas e/ou honorários advocatícios), nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099.

Expedientes necessários, entre os quais, eventual medida na forma do art. 4º e ss., do Prov. Conj. 11/2016 e/ou interposição de eventual recurso no prazo legal contados da ciência da sentença, devendo o preparo ser recolhido nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, independente de intimação (artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95).

 

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, ilegitimidade passiva. Por fim, requereu a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões da parte Recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É a sinopse dos fatos.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Inicialmente, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva.

Em suas razões recursais, a empresa recorrente suscita preliminar de Ilegitimidade Passiva, ao argumento de que não faz parte da relação jurídica discutida, não incorrendo na dinâmica dos fatos relatados na exordial.

Quanto à arguição de ilegitimidade passiva por parte do Recorrente, merece destaque os ensinamentos de Luiz Machado Guimarães para quem a legitimação significa "o reconhecimento do autor e do réu, por parte da ordem jurídica como sendo as pessoas facultadas, respectivamente a pedir e contestar a providência que é objeto da demanda" (Estudos do Direito Processual Civil, p. 101).

Como se sabe, para que haja a prestação da tutela jurisdicional, é preciso que as partes, enquanto sujeitos da relação processual, sejam legítimas para figurar nos polos contrapostos da demanda.

E essa legitimidade deve ser analisada em abstrato, certo de que o direito de ação é autônomo em relação ao direito material.

Nesse sentido, é a lição de Ernane Fidélis dos Santos:

"O direito de ação é abstrato e a relação processual autônoma e independente, sem nenhuma vinculação com o direito material deduzido no processo. Em razão desta abstração e autonomia, não se pode dizer que só possa propor a ação quem seja sempre o titular do direito e que o pedido só pode ser feito contra o obrigado da relação de direito material." (in Manual de Direito Processual Civil - v. I, São Paulo: Ed. Saraiva, 16ª ed.).

Em consonância com essa premissa, doutrina e jurisprudência defendem que a legitimidade ad causam deve ser analisada a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial, com base no que se denominou "teoria da asserção". A propósito:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

1. Segundo a jurisprudência do STJ," as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial "( AgRg no AREsp n. 655.283/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015).

(...).

5. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt nos EDcl no REsp 1.760.178/RS, Relator Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020 - destaques não originais).

 

E para a análise da legitimidade, deve o julgador se ater à aferição da correspondência entre os sujeitos da lide afirmada pelo demandante na petição inicial e aqueles indicados para compor os polos do processo, abstratamente.

O debate gira em torno do fato de que a autora celebrou contrato de transporte rodoviário com a empresa de transporte rodoviário que lhe ofertou serviços com falhas.

Analisados os documentos carreados aos autos, sobretudo a passagem rodoviária, infere-se que o verdadeiro transportador foi a empresa Kandango Transporte e Turismo LTDA.

Nesse aspecto, inexiste falha na prestação do serviço por parte da empresa recorrente, considerando que esta não provocou quaisquer danos à autora, certo que não participou da relação consumerista discutida.

O Superior Tribunal de Justiça se posicionou acerca do tema:

RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS. FRAUDE. COMPRA ON-LINE. PRODUTO NUNCA ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA ENTRE PARTICULARES. COMPRA E VENDA ON-LINE. PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. (...). 4. O banco recorrido não pode ser considerado um fornecedor da relação de consumo que causou prejuízos à recorrente, pois não se verifica qualquer falha na prestação de seu serviço bancário, apenas por ter emitido o boleto utilizado para pagamento. (...). ( REsp 1786157/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019). Destacamos

 

Conclui-se ser a empresa Recorrente parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, certo de que não atuou como prestadora de serviços de transporte rodoviário para a autora recorrida.

Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA da recorrente e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

 

Teresina, 09/09/2024