RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMORA EXARCEBADA NO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS OCORRENTES ANTE A MORA DA CONCESSIONÁRIA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. CONSTRANGIMENTO COM A FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800973-88.2023.8.18.0146 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 30/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800973-88.2023.8.18.0146

RECORRENTE: JOAO WALDEMIR BARBOSA DE MIRANDA

Advogado(s) do reclamante: DIANA DOS SANTOS SOUSA, FRANCISCO CLEBER MARTINS DE ALENCAR

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMORA EXARCEBADA NO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS OCORRENTES ANTE A MORA DA CONCESSIONÁRIA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. CONSTRANGIMENTO COM A FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800973-88.2023.8.18.0146
Origem: 
RECORRENTE: JOAO WALDEMIR BARBOSA DE MIRANDA 
Advogados do(a) RECORRENTE: DIANA DOS SANTOS SOUSA - PI20144-A, FRANCISCO CLEBER MARTINS DE ALENCAR - PI10521-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de ação indenizatória ajuizada por JOÃO WALDEMIR BARBOSA DE MIRANDA, em desfavor de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, em cuja peça inicial a autora narra ter havido a interrupção do fornecimento de energia elétrica para o seu imóvel residencial, em decorrência de apagão que atingiu vários estados, e após o restabelecimento da energia em toda a sua vizinhança, permaneceu sem energia, que comunicando o fato à Concessionária, requereu o restabelecimento dos serviços; alega que a concessionária demorou mais de 48 h para religar o serviço, razões por que pede a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido inicial, in verbis:

 

Pelo exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo procedentes em parte os pedidos da parte autora/JOÃO WALDEMIR BARBOSA DE MIRANDA, e o faço para condenar a ré, EQUATORIAL PIAUI, a indenizar a parte autora pelo atraso no restabelecimento da energia elétrica, a título de danos morais, na importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), valor este sujeito atualização monetária a partir desta data, conforme a súmula 362, e juros de mora a contar da citação.

Sem custas e honorários, em face da previsão legal. Intimem-se.

Publique-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado,

arquive-se com as cautelas legais.

 

Inconformado, recorre a requerida alegando  situação atípica teve abrangência nacional e fugiu da alçada de responsabilidade da EQUATORIAL PIAUÍ (apagão de 15/08/2023), inexistência de ato ilícito indenizável em casos de falha no fornecimento de energia elétrica que dure até a 5 (cinco) dias, ausência de danos morais, irrazoabilidade do quantum indenizatório.

Intimado para apresentar contrarrazões, a parte recorrida apresentou manifestação requerendo a manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de ação de indenização na qual a parte autora postula receber indenização por dano moral decorrente da demora excessiva para o restabelecimento de energia elétrica no seu imóvel, logo após o apagão que atingiu diversos estados do país.

Inicialmente, é necessário estabelecer a premissa de que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista.

Os órgãos públicos, por suas empresas concessionárias, permissionárias, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, bem como a reparar os danos causados aos usuários.

Do contexto probatório, tem-se comprovada a ocorrência do fato danoso, qual seja, a demora excessiva para o restabelecimento de energia, apesar de toda a vizinhança do recorrido ter o serviço restabelecido.

Se a parte autora/recorrida comprovou o fato constitutivo do seu direito, acostando aos autos documentos capazes de demonstrar o alegado, como a existência da interrupção do serviço de energia elétrica, a demora no restabelecimento do serviço, não há que se falar em ausência de comprovação do dano.

Assim, configurada a relação de consumo, e não estando demonstrada alguma hipótese que possa afastar a responsabilidade da empresa concessionária, torna-se imperativa a reparação.

Nesta senda, evidenciado o nexo causal entre o evento danoso e o dano, resta à concessionária o dever de indenizar, independentemente de culpa, ante a responsabilidade objetiva e exclusiva da concessionária de energia recorrida.

No caso em comento legitima-se a concessão de verba indenizatória a título de dano imaterial tendo em conta que a suspensão no fornecimento de energia veio a perdurar por período alongado, possuindo aqui cunho inibitório de molde a se exigir pronta atuação da concessionária quando da ocorrência de suspensões de energia.

Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado. O valor da indenização deve ser fixado com prudente arbítrio, em respeito ao princípio da razoabilidade, servindo como instrumento reparador, punitivo e pedagógico.

A sentença recorrida observa as circunstâncias do fato, fixando o valor indenizatório com razoabilidade, de forma que deve ser mantida.

Ante o exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

 

 

Teresina, 30/08/2024