EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O crime de ameaça possui natureza formal, de modo que para sua consumação basta que a intimidação feita pelo agente seja suficiente para causar temor na vítima, e que o agente possua o dolo específico de causar tal efeito. 2. Ausente a ocorrência de promessa de mal grave e injusto perpetrada pelo agente, não resta comprovado o crime de ameaça. Logo, a absolvição é medida que impõe. 3. Recurso conhecido e provido. DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso defensivo, para absolver o réu SANTIAGO ARMANO DOS SANTOS, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0801854-32.2022.8.18.0039 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 26/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal Nº 0801854-32.2022.8.18.0039

Juízo de Origem: 1ª Vara da Comarca de Barras – PI

Apelante: Santiago Armano dos Santos

Defensora Pública: Germana Melo Bezerra Diógenes Pessoa

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí

 

Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

 

 

EMENTA:

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O crime de ameaça possui natureza formal, de modo que para sua consumação basta que a intimidação feita pelo agente seja suficiente para causar temor na vítima, e que o agente possua o dolo específico de causar tal efeito.

2. Ausente a ocorrência de promessa de mal grave e injusto perpetrada pelo agente, não resta comprovado o crime de ameaça. Logo, a absolvição é medida que impõe.

3. Recurso conhecido e provido.

DECISÃO: 

Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso defensivo, para absolver o réu SANTIAGO ARMANO DOS SANTOS, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por SANTIAGO ARMANO DOS SANTOS contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Barras – PI, que o condenou pela prática do crime tipificado no art. 147 do CP, c/c arts. 5º, 7º e 41 da Lei 11.340/2006, submetendo-o a uma pena de 01 mês e 12 dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto.

A denúncia (ID nº 14774738) narra que:

 

“No dia 19 de maio de 2022, por volta das 01h, na rua José Ósorio Pires da Mota, N° 250, Bairro: Palestina, na cidade de Barras-PI, o denunciado Santiago Armano dos Santos, prometeu causar mal injusto e grave por meio de palavras a vítima Sandra Maria Amario Armano no contexto de violência doméstica e familiar.

Infere-se dos autos que o denunciado é filho da vítima, assim como é usuário de drogas há mais de três anos. Assim, no dia e hora supramencionados, a vítima estava na casa de sua genitora, quando o denunciado chegou no local a procurando e pedindo dinheiro e a motocicleta dessa. A vítima negou os pedidos do denunciado, razão pela qual esse ficou transtornado e passou a ameaçá-la, afirmando que quebraria a motocicleta dela. Na oportunidade o denunciado ainda tentou levar a motocicleta e por não lograr êxito, jogou-a no chão.

Depreende-se dos autos ainda, que reiteradamente o denunciado pratica ameaças contra a vítima a fim de tentar obter dinheiro para o consumo de drogas.”

 

A denúncia foi recebida em 31 de agosto de 2022 (ID nº 14774739).

Devidamente processado o feito, sobreveio a sentença, que condenou SANTIAGO ARMANO DOS SANTOS incurso no art. 147 do Código Penal c/c art.(s) 5º, 7º e 41 da Lei n° 11.304/06. Fixada a pena definitiva em 01 (um) mês e 12 (doze) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto. (ID nº 1477477).

Inconformado, o réu interpôs o presente recurso de apelação (ID nº 14774783), requerendo a absolvição. Subsidiariamente, requer seja reformada a dosimetria da pena, para que seja aplicada no mínimo legal.

Em contrarrazões (ID nº 14919966), o Ministério Público sustenta que o delito imputado à acusada se encontra suficientemente comprovado nos autos e pugna pelo total improvimento do apelo.

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou (ID nº 16294224) pelo conhecimento e parcial improvimento do recurso defensivo, para que seja neutralizada a circunstância judicial da culpabilidade e reduzida a pena imposta ao apelante, mantendo-se inalterada a sentença quanto ao mais.

É o relatório.

VOTO

 

I – Juízo de admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

 

II – Mérito

Da absolvição ante a insuficiência de provas para a condenação

Requer a Defesa a absolvição de Santiago Armano dos Santos, alegando não constituir infração penal o fato narrado na denúncia, e não existirem provas de ter o réu concorrido para a infração penal, nos termos do art. 386, III e V, do Código de Processo Penal.

Com razão. Vejamos:

Ressalte-se, inicialmente, que o crime de ameaça possui natureza formal, de modo que para sua consumação basta que a intimidação feita pelo agente seja suficiente para causar temor na vítima, e que o agente possua o dolo específico de causar tal efeito.

Destaque-se, ainda, que, nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, sobretudo quando em consonância com os demais elementos dos autos, tendo em vista que estes são cometidos, geralmente, na clandestinidade. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

 

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL - CP. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155, 156 E 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES QUE ENVOLVEM A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial importância, atento que geralmente as ofensas ocorrem na clandestinidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ" (AgRg no AREsp n. 2.206.639/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024). 2. A condenação do agravante ficou justificada na palavra da vítima, no depoimento da mãe da vítima, nas capturas de tela do aplicativo de mensagem do WhatsApp e na existência de medida protetiva de urgência. Assim, o pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.462.460/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.)

 

Portanto, é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que, se o depoimento da vítima é coerente e corroborado pelos demais meios de prova dos autos, será considerado como meio idôneo a fixar a autoria delitiva. Por outro lado, se a palavra da vítima é firme no sentido de apontar o acusado como não sendo autor do fato, também deve ser revestida de credibilidade.

Na hipótese, a vítima afirma reiteradas vezes em juízo (mídia audiovisual em anexo) que o acusado não proferiu ameaças contra ela, mas, tão somente, exigia a entrega de quantia em dinheiro, pois ele é viciado e pretendia comprar drogas.

A certeza quanto à existência de determinado fato se atinge pela inclusão de motivos suficientes para crer, e pela exclusão de motivos para descrer. Assim sendo, a subsistência de motivos para descrer, após a análise crítica da prova, é impediente da formação de juízo de certeza fundada.

Não se trata de reconhecer como verdadeira a versão defensiva, mas de não ser possível descartá-la e, em razão disso, não se pode negar ao réu o benefício da dúvida. O ônus da defesa não é o de gerar ou de fazer prova de certeza, mas de gerar dúvida fundada. Isso, o réu obteve. Cabia ao autor da ação penal, portanto, produzir prova que excluísse a dúvida.

Vale destacar, ainda, que, no caso em apreço, as testemunhas de acusação não presenciaram o ocorrido, e tomaram conhecimento do fato pelos relatos da própria vítima, que, no entanto, negou em juízo a autoria de Santiago Armano dos Santos.

Isso, aliado à negativa veemente do réu em ter cometido o evento criminoso em discussão, não deixa outro caminho senão reconhecer a inexistência provas indenes de dúvidas que possam relacionar o réu com o fato criminoso, notadamente porque não há outros meios de prova de sua autoria, mas, tão somente, a suspeita devido à imputação feita pela vítima no primeiro momento, na fase policial.

Repise-se que, em casos como este, é de ser admitida a existência de dúvida razoável quanto à autoria e, por conseguinte, determinada a absolvição do réu por insuficiência de provas. Nesse sentido, as jurisprudências in verbis:

 

1) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - (ART. 180 DO CPC) - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06) - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA - FRAGILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. - No Direito Penal pátrio, a condenação de um acusado só é admitida se houver prova cabal, plena, validamente constituída, sob o crivo do contraditório, acerca da autoria e materialidade do crime, caso contrário, impõe-se a sua absolvição, pois a dúvida deve vigorar em seu favor. - Ausente a demonstração de forma clara e objetiva da prática dos crimes de tráfico de drogas e de receptação, não havendo provas suficientes para embasar o decreto condenatório, devem os acusados ser absolvidos, diante do princípio de presunção do estado de inocência.  (TJMG -  Apelação Criminal  1.0000.23.247864-4/001, Relator(a): Des.(a) Rinaldo Kennedy Silva , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 25/06/2024, publicação da súmula em 25/06/2024)

 

2) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. As provas dos autos não formam a certeza necessária para a condenação da acusada como pretendido pelo Parquet. Assim, diante da dúvida, esta não resolvida durante a instrução processual, deve ser mantida a absolvição do acusado em homenagem ao princípio do in dubio pro reo.  (TJMG -  Apelação Criminal  1.0000.24.124682-6/001, Relator(a): Des.(a) Kárin Emmerich , 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 26/06/2024, publicação da súmula em 26/06/2024)

 

Outrossim, para que a presunção de inocência, que milita em favor do acusado, seja elidida, há necessidade de prova firme e segura da existência do fato delituoso e de sua autoria. Isso porque uma condenação baseada apenas em conjecturas e ilações afrontaria de imediato o princípio da Dignidade da Pessoa Humana, matriz de nossa Constituição.

Dessa forma, o magistrado somente pode prolatar um decreto condenatório quando tem certeza absoluta da responsabilidade delitual do acusado e quando esta certeza é obtida através de provas produzidas com respeito a ampla defesa e ao contraditório, de modo que, na falta desta, não há falar em condenação.

Logo, imperiosa é a reforma da sentença de primeiro grau para que seja absolvido o acusado da imputação que lhe foi feita.

 

III – Dispositivo

Ante o exposto, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso defensivo, para absolver o réu SANTIAGO ARMANO DOS SANTOS, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

É como voto.

DECISÃO: 

Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso defensivo, para absolver o réu SANTIAGO ARMANO DOS SANTOS, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES, JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO e JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de agosto de 2024.

DES. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Relator