poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800713-25.2020.8.18.0046
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas]
APELANTE: COMUNIDADE EVANGELICA JESUS E A VIDEIRA
APELADO: EQUATORIAL ENERGIA S/A, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. REMESSA DOS AUTOS ÀS TURMAS RECURSAIS.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela COMUNIDADE EVANGÉLICA JESUS E A VIDEIRA em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Cocal – PI, que, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta em face da EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Compulsando os autos, verifica-se que a demanda em comento tramitou sob o procedimento dos Juizados Especiais, Lei n° 9.099/95, o que enseja a competência das Turmas Recursais para a apreciação do vertente recurso.

Com base no exposto, declaro a incompetência deste Egrégio Tribunal de Justiça para o julgamento da lide, e determino a remessa dos autos às Turmas Recursais para o regular processamento e julgamento do recurso de Apelação Interposto.

Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Teresina, data e assinatura digital.