APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé a parte que ajuíza duas demandas discutindo o mesmo fato e omite a existência da ação anterior, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária. 2. Sentença mantida, à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800229-90.2022.8.18.0029 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 31/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800229-90.2022.8.18.0029

APELANTE: JOSE DE SOUSA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES, VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA, JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé a parte que ajuíza duas demandas discutindo o mesmo fato e omite a existência da ação anterior, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária.

 

2. Sentença mantida, à unanimidade.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800229-90.2022.8.18.0029
Origem: 
APELANTE: JOSE DE SOUSA DA SILVA 
Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES - PI11723-A, JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO - PI7482-A, VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA - PI7562-A

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) APELADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - PI5726-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por José de Sousa da Silva, a fim de reformar a sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, aqui versada, por ela proposta em desfavor do Banco Santander (Brasil) S.A., ora apelado.

A sentença consiste, essencialmente, em extinguir a ação, sem resolução de mérito, ante a ocorrência da litispendência, nos termos do art. 485, C c/c 337, §5º, do CPC. Condena o apelante no pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em razão de litigância de má-fé. Condena-o, ainda, no pagamento das despesas processuais, em condição suspensiva, face a gratuidade judiciária a ele deferida.

Inconformado, o apelante insurge-se contra a pena por litigância de má-fé. Alega que não está configurada nenhuma das hipóteses passíveis de aplicação da multa. Requer, por fim, o provimento do recurso.

Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos do recurso, requerendo o seu improvimento.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta a relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

 

 

VOTO

Senhores julgadores, o apelante alega que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé, haja vista que não houve intenção de tumultuar ou embaraçar a máquina judiciária. Contudo, a sorte não o socorre.

Realmente, fora em busca de supostos direitos, inclusive de uma indenização por danos morais, quando deveria saber não lhe ser lídimo fazê-lo. Inclusive, porque ajuizara outra ação, discutindo o mesmo contrato que nesta discute, como ressaltado pelo douto magistrado sentenciante, litteris:

 

“(...)Compulsando-se os autos, observa-se que a mesma ação, com o mesmo objeto (suspensão/cancelamento do contrato nº 110226058 e indenização por danos materiais e morais), litigantes iguais, mesmo pedido e causa de pedir foi proposta no Juizado Especial desta Comarca (processo nº 0011753-63.2018.818.0060), a qual já fora julgada com resolução de mérito, com sentença DE procedência parcial, cuja ação acha-se na Turma Recursal aguardando julgamento de recurso, conforme informação que extraem do sistema processual PJe.

Com efeito, o artigo 337, §3º do CPC dispõe que: “Há litispendência quando se repete ação que está em curso”

No caso em epígrafe, se faz claramente comprovado o caráter repetitivo da referida demanda, uma vez que foi reproduzida ação idêntica anteriormente ajuizada, consoante se denota no processo supramencionado.”

 

Em sendo assim, ao deduzir pretensão já discutida em outra ação tinha mesmo de ser considerada litigante de má-fé, ex vi do disposto no art. 80, inc. I, do CPC, verbis:

 

“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II a VII (omissis).”

 

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo desprovimento da APELAÇÃO, a fim de que se mantenha incólume a sentença, mercê dos seus próprios fundamentos. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pelo apelante, conforme artigo 85, §2º, do CPC.

 

Teresina, 25/08/2024