RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. USO INDEVIDO DO NOME DO AUTOR NO PERÍODO PÓS-CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Em razão de a ré ter feito uso indevido do nome do autor como responsável técnico, nas embalagens de produtos fabricados e comercializados, no período pós-contratual, quando o autor já não mais lhe prestava serviços, deve responder pelo ato ilícito cometido. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0015771-52.2016.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 26/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0015771-52.2016.8.18.0140

APELANTE: RUTENIO NOGUEIRA SOARES

Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO LUIZ LOIOLA MENDES

APELADO: M. C. S. SALSA LTDA

Advogado(s) do reclamado: IGOR MIRANDA DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. USO INDEVIDO DO NOME DO AUTOR NO PERÍODO PÓS-CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Em razão de a ré ter feito uso indevido do nome do autor como responsável técnico, nas embalagens de produtos fabricados e comercializados, no período pós-contratual, quando o autor já não mais lhe prestava serviços, deve responder pelo ato ilícito cometido. Recurso conhecido e provido.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0015771-52.2016.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: RUTENIO NOGUEIRA SOARES 
Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO LUIZ LOIOLA MENDES - PI6495-A

APELADO: M. C. S. SALSA LTDA
Advogado do(a) APELADO: IGOR MIRANDA DE CARVALHO - PI6070-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por RUTÊNIO NOGUEIRA SOARES (id 16336849) contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da Ação Inexistência/Nulidade de Cláusula Contratual c/c Dano Moral e Repetição do Indébito, ajuizada em face do M. C. S. SALSA LTDA.

Sobreveio sentença (ID 16336848) onde o magistrado de piso julgou procedente em parte o pedido inicial (art. 487, I, do CPC), para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, declarando o mérito resolvido (art. 487, I, do CPC).

Diante da sentença, a parte Autora interpôs Apelação Cível (ID 16336849) requerendo, em síntese, a reforma parcial da sentença de piso, a fim de configurar a indenização por danos morais.

Devidamente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões.

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, em razão da orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, uma vez que não se trata de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

Teresina/PI – Data registrada no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

VOTO

VOTO

 

1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

2. DO MÉRITO

A controvérsia cinge-se à apuração se ocorreu efetivamente o uso indevido do nome do autor, ora apelante, nas embalagens de produtos fabricados e comercializados pela ré, ora apelada, quanto aquela não mais detinha qualquer responsabilidade quanto à qualidade e a segurança (responsabilidade técnica), devido à cessação de seu contrato de trabalho.

A utilização desautorizada do nome, com fins lucrativos após o término do contrato de trabalho, configura ato ilícito e implica em dano moral in re ipsa, por se tratar de direito de personalidade, não havendo que se falar em demonstração do dano moral. Ou seja, a utilização indevida e não autorizada do nome constitui, na verdade, afronta o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, caracterizando conduta passível de indenização a título de danos morais, independentemente da demonstração do prejuízo. O nome, aliado à sua atividade profissional, insere-se no campo do direito de imagem da pessoa e a utilização indevida gera indenização.

Porém, necessário destacar que o apelante foi funcionário da empresa apelada, tendo sido afastado de suas funções em 30 de junho de 2014, e funcionou como responsável técnico dos produtos por ele comercializados.

Incontroverso que produtos com o nome do autor foram comercializados pela ré, mais precisamente aqueles com data de fabricação em 2016, portanto, com o autor, Rutênio Nogueira, já afastado de suas funções.

Com efeito, a reparação do dano moral, além de resultar de expressa previsão constitucional (art. 5º, V e X), envolve o patrimônio moral da pessoa humana e todos os bens imateriais, como o respeito a vida, à dignidade, ao nome e a imagem, consubstanciados em princípios fundamentais pela Constituição.  

Por sua vez, o Código Civil Brasileiro, em seu art. 186, dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" e, de acordo com o art. 927 do mesmo diploma legal, fica obrigado a repará-lo.

Para a quantificação do dano moral não há regras específicas e não é possível a mensuração econômica dos direitos da personalidade, assim considerados todos aqueles inerentes ao patrimônio ser humano (vida, dignidade, honra, intimidade, integridade física, privacidade, dentre outros).

A despeito disso, é possível arbitrá-lo levando-se em consideração a gravidade da ofensa e sua repercussão, o caráter pedagógico em relação ao empregador e compensatório em relação ao empregado, sem deve perder de vista a condição econômica do ofensor e o princípio do não enriquecimento sem causa do lesado.

Assim, a reparação do dano moral deve atender aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, a partir dos quais o julgador deve estabelecer equivalência entre o grau da lesão/ofensa e o montante pecuniário da reparação arbitrada, de maneira a evitar a impunidade do ofensor e coibir comportamentos ou atos violadores da lei.

Na hipótese dos autos, a ré usou indevidamente o nome do autor, sem a concordância expressa deste, configurando manifesto abuso do poder diretivo do empregador, autorizando sua condenação no pagamento de indenização por dano moral, o que se justifica conceder ao autor a majoração da indenização.

Por sua vez, em relação ao pedido de majoração do valor da condenação, assiste razão à apelante, revelando-se desproporcional e irrazoável a indenização arbitrada na r. sentença, de modo que majoro o valor para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

3. DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, conheço do recurso da parte autora, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, concedendo-lhe provimento em parte, tão somente para condenar a empresa Apelada à indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento.

Honorários sucumbenciais no percentual de 15% (onze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11º do CPC.

Mantenho a sentença recorrida em seus demais termos.

É como voto.

Teresina, 26/08/2024