EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO-PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS. BOLETOS NÃO ENCAMINHADOS A CONSUMIDORA. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS NÃO ATENDIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0027414-65.2018.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 29/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0027414-65.2018.8.18.0001

RECORRENTE: MAXWINDERSON DE OLIVEIRA MORAES

Advogado(s) do reclamante: REGINALDO LUIZ DIAS RODRIGUES

RECORRIDO: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, ALIANCA VEICULOS LTDA, ITAU SEGUROS S.A
REPRESENTANTE: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, CAMILA DE ANDRADE LIMA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO-PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS. BOLETOS NÃO ENCAMINHADOS A CONSUMIDORA. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS NÃO ATENDIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0027414-65.2018.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: MAXWINDERSON DE OLIVEIRA MORAES 
Advogado do(a) RECORRENTE: REGINALDO LUIZ DIAS RODRIGUES - PI11652-A

RECORRIDO: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, ALIANCA VEICULOS LTDA, ITAU SEGUROS S.A
REPRESENTANTE: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Advogados do(a) RECORRIDO: CAMILA DE ANDRADE LIMA - BA29889-A, FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA a qual sobreveio sentença que julgou: “Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTES os pleitos autorais, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, no sentido de: I - Conceder a tutela provisória requerida, em sede de sentença, e condenar as empresas rés neste processo a fornecerem ao autor, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação desta sentença, conta bancária ou outro meio de pagamento para a efetivação dos depósitos devidos pelo autor, estes sem aplicação de juros e correção monetária e pelo valor devido à época dos primitivos pagamentos, tendo em vista que a mora fora responsabilidade dos requeridos. II - Fixar multa diária em desfavor das requeridas no montante de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, em caso de descumprimento (art. 537, CPC), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - Declarar existente a obrigação do autor até o término do pagamento das prestações sucessivas, a serem realizadas em conta fornecida pelos requeridos e na forma fixada nesta sentença. Livre dos ônus da Sucumbência e Custas (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).”.

Razões da recorrente, em suma, pelo provimento do recurso e reforma da sentença.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

VOTO

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A r. sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da causa.

É como voto.

Datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 25/09/2024