poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0757588-43.2023.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Liminar, Promoção, Pedido de Liminar ]
IMPETRANTE: LUIS CARLOS SOUSA OLIVEIRA, WARNILDO DA SILVA NERES, ANTONIO MARCOS VIEIRA TORRES, GILBERTO NUNES DO NASCIMENTO, REGINALDO DA SILVA ALVES
IMPETRADO: ESTADO DO PIAUI, COMANDANTE GERAL DA PMPI

DECISÃO TERMINATIVA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DO BEM DA VIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PERDA DO OBJETO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. Ao serem os impetrantes convocados para o Curso de Habilitação a Oficiais da PM/PI administrativamente, conquistaram o bem da vida pretendido com o provimento jurisdicional, restando prejudicado o julgamento do mandamus ante a perda superveniente de objeto do processo.

2. Extinto o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. Inteligência do art. 485, VI, CPC/15.

Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar, impetrado por LUIS CARLOS SOUSA OLIVEIRA, WARNILDO DA SILVA NERES, ANTONIO MARCOS VIEIRA TORRES, GILBERTO NUNES DO NASCIMENTO e REGINALDO DA SILVA ALVES, visando proteger direito líquido e certo contra ato ilegal praticado pelos impetrados COMANDANTE GERAL e DO DIRETOR DA DEIP DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ, indicando como litisconsorte passivo necessário o ESTADO DO PIAUÍ.

Os Autores impetraram o presente writ, alegando, em síntese que: i) souberam da convocação de 136 Subtenentes da PM para o Curso de Habilitação de Oficial PM/2023 e solicitaram ao Comando-Geral da PMPI suas inscrições nesse curso, não tendo sido a inscrição efetivada até a presente data; ii) que preenchem os requisitos para concorrer ao ingresso no curso, quais sejam: Ensino de 2º Grau completo ou equivalente e Possuir o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos; iii) a Portaria nº 453-DEIP/PMPI, de 15 de junho de 2023, está violando a Lei Federal n° 88.777/83, pois, em vez de submeter as 136 vagas a um processo seletivo interno para que todo os subtenentes e 1º sargentos possam concorrer em igualdade de condições, ele está simplesmente preenchendo as vagas pelo critério de antiguidade. Ao final, requereram a concessão de liminar para matrícula no CHO PM/2023 ou, no mérito, determinação para matrícula no próximo Curso de Habilitação a Oficial PM, com efeitos retroativos e em igualdade de condições com os concludentes do CHO PM/2023.

Decisão monocrática Id. 13720933 indeferindo o pedido liminar ante a ausência de fumus boni iuris.

Contestação Id. 13873609.

É a síntese do necessário. Decido.

Em diligência, de ofício, desta Relatoria, foi constatado no sítio eletrônico governamental da Polícia Militar do Piauí (Disponível em: <https://www.pm.pi.gov.br/noticia.php?id=13103#:~:text=O%20Diretor%20de%20Ensino%2C%20Instru%C3%A7%C3%A3o,11%20a%2015%2F03%2F.>. Acesso em: 23 jul. 2024) a expedição da Portaria Nº 6/DEIP/PMPI, de 01 de março de 2024, autorizando a realização do Curso de Habilitação a Oficial PM/2024 (CHO PM/2024), com a convocação administrativa de todos os impetrantes. Senão, vejamos:

- LUIS CARLOS SOUSA OLIVEIRA, convocado na 177ª posição;

- WARNILDO DA SILVA NERES, convocado na 164ª posição;

- ANTONIO MARCOS VIEIRA TORRES, convocado na 93ª posição;

- GILBERTO NUNES DO NASCIMENTO, convocado na 125ª posição; e

- REGINALDO DA SILVA ALVES, convocado na 165ª posição.

Tal fato se apresenta como prejudicial ao prosseguimento do presente Mandado de Segurança, à vista do próprio esvaziamento da sua questão principal, que pleiteava o deferimento da inscrição no CHO PM/2023 ou, alternativamente, a inscrição no Curso de Habilitação seguinte, implicando, por conseguinte, a perda superveniente do seu objeto, em razão da falta de interesse processual.

O interesse processual diz respeito ao trinômio necessidade-utilidade-adequação, de forma que a necessidade se consubstancia no fato de a parte precisar da intervenção do órgão jurisdicional a fim de que seja satisfeita sua pretensão. A utilidade consiste na vantagem perseguida, que será acrescida ao patrimônio material ou imaterial do autor. Já a adequação relaciona-se com a eleição do meio processual apto à solução da lide.

Nesse sentido, ausente a necessidade do presente mandamus para o alcance do bem da vida – no caso, a participação no Curso de Habilitação a Oficiais da PM/PI, uma vez que convocados todos os impetrantes administrativamente através da Portaria Nº 6/DEIP/PMPI, de 01 de março de 2024 – falta interesse processual na continuidade deste processo, configurando-se a carência da ação.

Este é o entendimento dos tribunais pátrios:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CHAMADA PÚBLICA. SELEÇÃO E PREMIAÇÃO DE PROJETOS ARTÍSTICOS. INABILITAÇAO. CONCLUSÃO DO CERTAME EM 2020. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. Entende esta Corte que ocorrências prejudiciais ou inviabilizadoras da concessão da ordem, nos termos em que requerida, acarreta a perda superveniente do objeto, impondo-se, em consequência, a extinção do feito sem resolução de mérito, tornando-se inviável, na via mandamental, o reconhecimento de ilegalidades a título meramente declaratório e genérico. Precedentes.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no RMS n. 71.516/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.)

MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MEDIDA QUE SE IMPÕE – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

1 - A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido.

(TJ-MT - MS: 01406996820178110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 04/07/2019, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 16/07/2019)

O art. 485, VI, do CPC, preceitua que “o juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”, matéria cognoscível de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, conforme previsão do §3º do mencionado artigo.

Dessa forma, reconhecida a carência de ação por falta de interesse processual, diante da perda superveniente do objeto, é medida que se impõe a extinção do processo sem resolução de mérito.

Forte nestas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por verificar ausência de interesse processual.

Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues Araújo

Relator