PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GAB. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0805588-76.2022.8.18.0140

Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

Origem: 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA - PI

Apelante: LUIZ FERNANDO DA LUZ SILVA

Advogado: Tiago Vale de Almeida (OAB/PI nº 14.818)

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ÓBITO DO RÉU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, I, DO CÓDIGO PENAL.

1. Com a morte do réu Luiz Fernando da Luz Silva, comprovada através da certidão de óbito (ID 17413062), é de ser declarada extinta a punibilidade pela morte do agente, nos termos do artigo 107, I, do Código Penal.

2. Extinção da punibilidade.

DECISÃO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por LUIZ FERNANDO DA LUZ SILVA, qualificado e representado nos autos, em face da sentença do MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Teresina - PI, proferida nos autos da ação penal nº 0805588-76.2022.8.18.0140, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, visando, em síntese, a reforma da decisão que o condenou pela prática do crime de receptação, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal.

Em ID 17413062, consta certidão expedida pela Corregedoria-Geral de Justiça dando conta do óbito do Apelante.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em fundamentado parecer acostado no ID 18326103, manifestou-se “pela declaração da extinção da punibilidade em relação ao apelante LUIZ FERNANDO DA LUZ SILVA, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal. ”

Eis um breve relatório. Decido.

No ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista o princípio da intranscendência da pena, também conhecido como princípio da pessoalidade, a morte do agente enseja a extinção de sua punibilidade, nos termos do artigo 107, I, do CP, in verbis:

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

Assim, a morte do agente é uma das causas de extinção da punibilidade que extingue todos os efeitos penais da condenação a qualquer tempo.

No caso dos autos, foi colacionada a certidão de óbito comprovando a morte de LUIZ FERNANDO DA LUZ SILVA (ID 17413062), tornando-se necessária a extinção da sua punibilidade, conforme preceitua o artigo 107, inciso I, do CP.

Corroborando com este entendimento, colaciona-se a seguinte jurisprudência:

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DA AGENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 107, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA. Havendo nos autos Certidão de Óbito comprovando a morte da Agente, torna-se necessária a extinção da sua punibilidade, conforme preceitua o artigo 107, inciso I, do Código Penal, com o consequente arquivamento do feito, restando prejudicada a análise do mérito recursal. (TJMG- Rec em Sentido Estrito 1.0411.14.006698-5/001, Relator(a): Des.(a) Anacleto Rodrigues, 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/09/2019, publicação da súmula em 02/10/2019) 

 Diante do exposto, DECLARO extinta a punibilidade do réu LUIZ FERNANDO DA LUZ SILVA, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal.

Com a extinção da punibilidade do Apelante, ficam extintos também os efeitos da sentença condenatória, excluindo-se o registro negativo na folha de antecedentes criminais do réu quanto a este delito.

Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição, remetendo-se o feito ao juízo de origem.

Intime-se e cumpra-se.

Teresina, 23 de julho de 2024.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Relator