EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO-COBRANÇA C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE. GRAVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. COMPROVADA A ACEITAÇÃO POR PARTE DA AUTORA DO NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801408-83.2023.8.18.0042 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 30/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801408-83.2023.8.18.0042

APELANTE: RAIMUNDO NONATO FERNANDES LOBO

Advogado(s): JONH KENNEDY MORAIS CASTRO

APELADO: VIZASERVICE ASSESSORIA E SERVICOS DE TELEMARKETING ATIVO E RECEPTIVO LTDA, BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s): BEATRIZ DOS SANTOS APOLONIO, WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 

 

EMENTA 

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO-COBRANÇA C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE. GRAVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. COMPROVADA A ACEITAÇÃO POR PARTE DA AUTORA DO NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDO NONATO FERNANDES LOBO em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus - PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO-COBRANÇA C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta em face de VIZASERVICE ASSESSORIA E SERVICOS DE TELEMARKETING ATIVO E RECEPTIVO LTDA e BANCO BRADESCO S.A. 

Na sentença (id. 16015631) o juízo de 1º grau julgou a presente ação nos seguintes termos:  

 

“[...] 

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RAIMUNDO NONATO FERNANDES LOBO em face de BANCO BRADESCO S/A e GRUPO ARMACOLLO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 

Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 98, §2º e 3º do CPC/15. 

[...]” 

 

Em suas razões recursais, ID. 16015634, a parte apelante aduz, em síntese, da irregularidade de contratação via telefone, sendo incumbência da companhia seguradora comprovar a remessa da apólice à casa do proponente, o que não foi feito; da violação ao princípio da informação ao consumidor, visto que as informações foram passadas de forma rápida, não sendo possível ao autor discernir sobre qual informação estava confirmando; da configuração dos danos morais e da repetição do indébito, face a irregularidade da contratação.  

Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença a quo, para condenar o banco recorrido em todos os pedidos solicitados em inicial (repetição de indébito, dano moral e honorários advocatícios). 

Em contrarrazões acostadas ao feito, ID. 16015637, o Banco apelado refuta as alegações da parte apelante e pugna pela manutenção do decisum. 

A parte VIZASERVICE ASSESSORIA E SERVICOS DE TELEMARKETING ATIVO E RECEPTIVO LTDA, apesar de devidamente intimada sobre a apelação, não apresentou manifestação. 

O recurso foi recebido em ambos os efeitos (id. 16435384). 

Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior, ante a ausência de interesse público a justificar sua atuação. 

É o Relatório. 

 

 

VOTO DO RELATOR 

 

O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (RELATOR):  

 

 

1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL  

 

Ausente o preparo recursal, em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita em favor do apelante.  

Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, conheço do recurso. 

 

2 – MÉRITO DO RECURSO  

 

Trata-se, consoante sumário relatório, ação através da qual a parte autora pretende ver declarada a inexistência de relação contratual entre as partes, assim como de débito, sob alegação de nunca ter contratado com a parte ré, bem como a condenação da demandada a devolver em dobro os valores descontados de seu benefício previdenciário a título de seguro de vida e indenização por danos morais, julgada improcedente na origem.   

Inicialmente, mister ressaltar que a relação travada entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplicável à espécie o disposto no artigo 14 do CDC, in verbis: 

 

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: 

 I - o modo de seu fornecimento; 

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; 

III - a época em que foi fornecido. 

§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: 

 I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; 

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifei). 

 

Como se vê, a responsabilidade no caso em comento é objetiva, ou seja, independe de prova da culpa do agente causador do dano, uma vez verificada a falha na prestação do serviço. 

Ainda, incide na espécie a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC e do art. 373, II, do CPC, na medida em que, alegada a inexistência de relação jurídica, incumbe à parte ré comprovar a efetiva contratação entre as partes, in verbis: 

 

Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: 

 (...) 

 VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 

 

Art. 373. O ônus da prova incumbe: 

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 

 

No caso vértice, com o objetivo de comprovar a celebração do contrato de seguro de vida, a ré/apelada acostou aos autos link da gravação telefônica da contratação (id. 16015601- pág. 03). 

Na impugnação à contestação, a autora/apelante ao impugnar a gravação acostada aos autos pela ré/apelada diz que "e imperioso observar que as informações são repassadas ao autor de uma forma rápida, o qual dificulta o seu entendimento em relação ao que esta lhe sendo repassado, podemos observar que representante da requerida pedi primeiramente para que o autor confirme seu nome, data de nascimento e a idade atual, o qual o faz com um sim, posteriormente repassa algumas informações pessoais, sobre dados bancários, sobre a suposta contratação e requer um confirmação ao final, não sendo possível ao autor discernir sobre qual informação estava confirmando ". Conclui-se que a autora se limitou a afirmar que houve um abuso de sua vulnerabilidade, considerando tratar-se de pessoa idosa e pouco instruída, ou seja, não houve impugnação à veracidade da ligação em si. 

Importante salientar que na inicial a autora sustenta que não contratou o seguro de vida e somente após a apresentação pela ré da gravação da contratação passou a alegar vício de consentimento. 

Destaca-se que a autora durante o período de vigência do contrato de seguro possuía cobertura em relação aos riscos objeto da contratação, logo, a apelante se beneficiou dos serviços prestados pela ré. 

Com efeito, a parte ré/apelada se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, restando comprovada a contratação do seguro pela autora, que deu ensejo aos descontos questionados na presente demanda. 

Portanto, os descontos efetuados na conta bancária da autora/apelante decorreram do exercício regular do direito da ré/apelada. 

Assim, diante da contratação, não há ilicitude no ato da ré/apelada e, consequentemente, inexistem danos morais a serem indenizados no presente caso. 

No mesmo sentido, segue jurisprudência dos tribunais pátrios:  

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR TELEFONE - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. O contrato firmado via telefone não configura prática abusiva, sobretudo quando trazida a gravação telefônica do negócio, demonstrando que o produto foi apresentado de forma pormenorizada e o consumidor com ele anuiu. Ausente o cometimento de ato ilícito pela parte ré, não há como reconhecer o dever de indenizar. (grifos) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.152153-5/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2023, publicação da súmula em 03/08/2023) 

 

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. CONTRATO VIA CALL CENTER. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. Contratação de serviço de telefonia via call center. Presente a comprovação de efetivo acerto com o consumidor cujos dados pessoais foram confirmados por telefone. No caso dos autos a autora alega que não contratou com a ré, mas a gravação junto aos autos comprova a confirmação dos serviços. Não é caso de aplicação de litigância de má-fé. A parte autora apenas exerceu o seu direito constitucional de ação, tendo intentado demanda legítima que, caso não provado pelo réu o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, poderia inclusive ter desfecho diferente. Ausente o cometimento de quaisquer das condutas previstas nos incisos I a VII, do art. 80 do CPC. Precedentes. Apelação provida em parte. (grifos) (Apelação Cível, Nº 70080141690, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 21-02-2019) 

 

Pelo exposto, considerando a comprovação da contratação do seguro de vida, a sentença recorrida não merece reforma. 

 

3 – DISPOSITIVO 

 

Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a r. sentença em sua integralidade. 

Majoro, em grau recursal, os honorários advocatícios sucumbenciais em 5%, totalizando o montante de 15% sobre o valor da condenação, restando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 

É como voto. 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, votar no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a r. sentença em sua integralidade. Majorar, em grau recursal, os honorários advocatícios sucumbenciais em 5%, totalizando o montante de 15% sobre o valor da condenação, restando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE PADUA FERREIRA LINHARES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de agosto de 2024.

 

 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO