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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0757611-52.2024.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269)
ASSUNTO(S): [Alimentos, Alimentos]
PACIENTE: FRANCISCO RIBEIRO DE CARVALHO
IMPETRANTE: GILBERTO DE SIMONE JUNIOR

IMPETRADO: 2ª VARA CÍVEL DE ESPERANTINA - PI

DECISÃO TERMINATIVA

Em consulta ao Sistema PJE e ao Sistema e-TJPI, verifiquei que o presente Habeas Corpus Cível deveria ter sido distribuído por prevenção ao Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS que primeiro conheceu da causa por meio do HABEAS CORPUS CÍVEL nº 0757612-37.2024.8.18.0000, por tratar de matéria idêntica existente nos dois Habeas Corpus. 

O Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, prevê em seu art. 145:

Art. 145. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação.

Assim sendo, determino a remessa dos presentes autos ao Setor de DISTRIBUIÇÃO deste Tribunal de Justiça, a fim de que proceda com a devida redistribuição deste feito ao Eminente Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS, por ser o relator prevento, nos termos do art. 145 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data/hora registrada eletronicamente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator