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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0812668-96.2019.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
APELANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
APELADO: LEONARDO LIMA PINHEIRO

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DESTA RELATORIA. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.

Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos do proc. n° 0812668-96.2019.8.18.0140, originalmente distribuído à época ao Exmo. Des. FERNANDO CARVALHO MENDES.

À decisão id. 5241596, os autos foram enviados a esta relatoria em razão da prevenção, uma vez que, de acordo com o referido decisum, o Agravo de Instumento de n. 0708499-27.2018.8.18.0000, interposto no processo em que de discute o mesmo contrato, foi anteriormente distribuído.

É o que basta a relatar. Decido.

Compulsando o presente processo, observo que ele não versa sobre o mesmo contrato objeto da demanda n° 0802825-44.2018.8.18.0140, na qual foi interposta o AI n° 0708499-27.2018.8.18.0000, que supostamente gerou a prevenção.

Tanto as partes como os contratos são diferentes, e versam sobre veículos distintos, o que facilmente se observa pelos números das placas e do chassi. Assim, não há prevenção desta relatoria para análise do presente recurso de apelação, de sorte que o processo deve ser redistribuído à relatoria originária.

Considerando que, após a aposentadoria do Exmo. Des. Fernando Mendes, seu acervo processual ficou a cargo do Exmo. Des. Aderson Antônio Brito Nogueira, a ele deve ser redistribuído o feito.

Diante do exposto, declaro a incompetência desta Relatoria e determino a redistribuição, com fulcro no 135-A, parágrafo único, do Regimento Interno do TJ-PI, para a relatoria do Exmo. Des. Aderson Antônio Brito Nogueira, em razão da ausência da apontada prevenção.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data registrada em sistema.

Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator