RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS PARTICULARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA DO AGENTE, O DANO E NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. BOLETIM DE REGISTRO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO (BRAT) NA FORMA ELETRÔNICA, SEM COMPARECIMENTO DOS POLICIAIS NO LOCAL DO ACIDENTE, NEM SEQUER POSTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DAS AUTORIDADES COM NARRATIVAS BASEADAS NA POSIÇÃO DOS VEÍCULOS E CARACTERÍSTICAS DO LOCAL E DO TEMPO NAQUELA DATA. DECLARAÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO (DAT) DA PRF QUE, IN CASU, SE RESTRINGIU AO REGISTRO REMOTO DA VERSÃO DO CONDUTOR COMUNICANTE, QUANTO AO EVENTO LESIVO. INEXISTÊNCIA DE FOTOGRAFIAS DE AMBOS OS VEÍCULOS NO LOCAL DO ACIDENTE OU, AO MENOS, DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS OU DE REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÃO DE CÂMERAS PRÓXIMAS AO LOCAL DO ACIDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ESCLARECER A DINÂMICA DOS FATOS NA FORMA DESCRITA PELO AUTOR. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373,I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800661-92.2022.8.18.0164 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 30/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800661-92.2022.8.18.0164

RECORRENTE: SAMUEL DE OLIVEIRA MATOS

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA, IGOR RIBEIRO DE MOURA

RECORRIDO: UNIDAS S.A., ALOISIO LUIZ ROSA MATOS

Advogado(s) do reclamado: LEONARDO FIALHO PINTO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS PARTICULARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA DO AGENTE, O DANO E NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. BOLETIM DE REGISTRO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO (BRAT) NA FORMA ELETRÔNICA, SEM COMPARECIMENTO DOS POLICIAIS NO LOCAL DO ACIDENTE, NEM SEQUER POSTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DAS AUTORIDADES COM NARRATIVAS BASEADAS NA POSIÇÃO DOS VEÍCULOS E CARACTERÍSTICAS DO LOCAL E DO TEMPO NAQUELA DATA. DECLARAÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO (DAT) DA PRF QUE, IN CASU, SE RESTRINGIU AO REGISTRO REMOTO DA VERSÃO DO CONDUTOR COMUNICANTE, QUANTO AO EVENTO LESIVO. INEXISTÊNCIA DE FOTOGRAFIAS DE AMBOS OS VEÍCULOS NO LOCAL DO ACIDENTE OU, AO MENOS, DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS OU DE REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÃO DE CÂMERAS PRÓXIMAS AO LOCAL DO ACIDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ESCLARECER A DINÂMICA DOS FATOS NA FORMA DESCRITA PELO AUTOR. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373,I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800661-92.2022.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: SAMUEL DE OLIVEIRA MATOS 
Advogados do(a) RECORRENTE: IGOR RIBEIRO DE MOURA - PI17565-A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: UNIDAS S.A., ALOISIO LUIZ ROSA MATOS
Advogado do(a) RECORRIDO: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS na qual a parte autora objetiva a condenação no pagamento de indenização equivalente aos danos causados ao veículo de sua propriedade, em virtude de acidente de trânsito envolvendo veículo locado em empresa recorrida.

Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido inicial:

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Razões do recorrente, alegando, em suma: a oferta de acordo pela empresa, da solidariedade da locadora, dos danos morais e materiais; e por fim, requerendo o provimento do recurso reformando a sentença para julgar procedente o pedido inicial.

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que não merece reparos a sentença proferida na origem, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

 

Teresina, 30/08/2024