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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0753029-09.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Inclusão de Expurgos Inflacionários]
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA
AGRAVADO: MARIA SUZELIA CAVALCANTE FREITAS

DECISÃO TERMINATIVA

INCOMPETÊNCIA DE ÓRGÃO. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.

Vistos, etc.

No trâmite do processo originário foi interposta  a Apelação Cível de nº 0821322-72.2019.8.18.0140 na mesma ação originária, que tem como fundamento mesmo contrato discutido nestes autos, que teve como relator o i. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, 3ª Câmara Especializada Cível, sendo o primeiro recurso nesta Segunda Instância, que fixou a prevenção dos recursos subsequentes ao mesmo relator para com o Recurso de Apelação ora em análise.

Assim, o presente recurso do Agravo de Instrumento deve ser distribuído, por prevenção, à Relatoria do Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, conforme Decisão de Id.Num.18019584.

Isso porque segundo o parágrafo único do art. 135-A do Regimento Interno do TJPI, "o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo".

Cumpra-se, com a imediata remessa dos autos ao desembargador supramencionado.

Teresina-PI, data no sistema.

DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

RELATOR