EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO VÁLIDA. APÓLICE DE SEGURO ASSINADA PELA REQUERENTE. VENDA CASADA. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL PERMISSIVA DA COBRANÇA DO SEGURO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800596-04.2023.8.18.0119 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 29/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800596-04.2023.8.18.0119

RECORRENTE: SUPER SAFRA COMERCIO E TRANSPORTES DE GRAOS LTDA, ALESSANDRE LUSTOSA FERREIRA

Advogado(s) do reclamante: DOUGLAS HALEY FERREIRA DE OLIVEIRA

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO VÁLIDA. APÓLICE DE SEGURO ASSINADA PELA REQUERENTE. VENDA CASADA. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL PERMISSIVA DA COBRANÇA DO SEGURO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual sobreveio sentença que julgou: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais para reconhecer e DECLARAR A ABUSIVIDADE da cobrança do seguro de proteção financeira, CONDENANDO a ré a restituir os valores a parte autoral, que se elevam a R$ 22.826,04 (vinte e dois mil, oitocentos e vinte e seis reais e quatro centavos), resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Os juros incidem em 1% ao mês a contar da citação válida (art. 405 do CC) e a correção monetária a contar do efetivo desembolso.

Sem custas e honorários, conforme art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.”

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: da inexistência de dever de devolução em dobro dos valores pagos ante a inocorrência de ato ilícito praticado pelo recorrente. Por fim, requer que seja conhecido e provido o presente recurso para reformar a r. sentença, julgando assim improcedentes os pedidos iniciais.

 

A parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença de 1º grau.

 

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Em relação ao mérito do recurso, confrontando o caderno judicial constato que a questão é singela não merecendo delongas.

 

Assim, à luz dos documentos acostados aos autos ensejadoras da efetividade na prestação do serviço não merece acolhida a irresignação da parte recorrente.

 

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

 

Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhes provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

 

Ônus de sucumbência e honorários advocatícios em 20% do valor da condenação atualizado.

É como voto

Teresina – PI, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 25/09/2024