EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA À IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA MEMORIAL DE CÁLCULOS. VALOR RELATIVO À MULTA QUE NÃO SUPERA A QUANTIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751232-95.2024.8.18.0000 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 26/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0751232-95.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

AGRAVADO: MANOEL BATISTA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: JOSE RENATO LAGES CAVALCANTI NETO, EDCARLOS JOSE DA COSTA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

 

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA À IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA MEMORIAL DE CÁLCULOS. VALOR RELATIVO À MULTA QUE NÃO SUPERA A QUANTIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo inalterada a decisão agravada.

Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo proposto por Banco Bradesco S.A., em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos/PI que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000885-10.2016.8.18.0088, proposto por Manoel Batista de Sousa, ora Agravado, julgou pela improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença.

Em suas razões, ID 15212576, o Agravante alega excesso de execução, fundamentado no fato de que o valor da obrigação fora devidamente pago e que a quantia relativa ao arbitramento da multa é superior ao quantum da obrigação principal. Pugna, assim, pelo conhecimento, concessão de efeito suspensivo e provimento do recurso.

Por meio da decisão de ID 15249067, o pedido de efeito suspensivo ao agravo fora indeferido.

Intimado, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem manifestação de mérito, por ausência de interesse público a justificar sua intervenção. (ID 16244621)

O Agravado, em suas contrarrazões (ID 16987068), suscitou o desprovimento do recurso e a manutenção da decisão de origem.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito deste agravo.

Insurge-se o Agravante em face da decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada na origem, sustentando a incidência de excesso de execução no demonstrativo da dívida acostado pela parte Agravada.

Nesse sentido, estipula um excesso correspondente a R$ 92.500,35 (noventa e dois mil e quinhentos reais e trinta cinco centavos).

Pois bem. Compulsando os autos de origem, verifica-se que a impugnação apresentada pelo Recorrente não se encontra instruída com o demonstrativo dos valores que entende ser o correto. Ressalta, contudo, que a quantia referente a astreintes é superior ao valor principal da obrigação.

Contudo, em atenção à planilha juntada pela parte Exequente/Agravada, é possível atestar que o valor referente à multa é, tão somente, de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e, da obrigação principal, R$ 65.435,09 (sessenta e cinco mil quatrocentos e trinta e cinco reais e nove centavos), portanto, superior ao valor aplicado a título de astreintes.

Conforme entendimento do STJ, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica, mediante apresentação de memória de cálculo, o valor que entende correto, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado.

Ademais, nos termos do art. 525, § 4º, CPC, quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. Em complemento, o § 5º do mesmo dispositivo prevê que na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, em havendo outro, o pedido será processado, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Vejamos:

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

[…]

§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

§ 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

A propósito, a jurisprudência majoritária:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Precedentes. 2. A modificação da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à existência de alegações genéricas de excesso de execução, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1647784 RJ 2020/0007078-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021) (grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. REJEIÇÃO LIMINAR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, § 4º E § 5º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC) RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, a impugnação deve ser liminarmente rejeitada se o executado alegar excesso de execução e não declarar o valor que entende correto ou não apresentar demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos. No caso em julgamento, o agravante, ora executado, apresentou alegação genérica de excesso de execução, sem informar o valor que entendia como devido, estando correta a decisão que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença. (TJ-SP - AI: 21054376420218260000 SP 2105437-64.2021.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 28/05/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2021) (grifei)

Assim, ante a apresentação de fundamentos genéricos que não apontam os valores devidos do cumprimento de sentença, bem como arguição de fundamento que não condiz com a situação disposta nos autos - valor da multa superior à obrigação principal - não se vislumbra a existência de razões que justifiquem a reforma da decisão agravada.

Dispositivo

Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo inalterada a decisão agravada.

É como voto.

Sessão do Plenário Virtual - 2ª Câmara Especializada Cível - 09/08/2024 a 19/08/2024, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Manoel de Sousa Dourado.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): José James Gomes Pereira, José Wilson Ferreira de Araújo Júnior e Manoel de Sousa Dourado.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a)Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE PADUA FERREIRA LINHARES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de agosto de 2024.

José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

- Relator -