JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA E PELO RECORRIDO. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONCEDIDOS. SENTENÇA A QUO REFORMADA. CONDENAÇÃO DO BANCO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO MANEJADO PELA AUTORA. IMPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO REQUERIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801628-06.2022.8.18.0143 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 1ª Turma Recursal - Data 03/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801628-06.2022.8.18.0143

RECORRENTE: MARIA ELENA DA COSTA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS FORTES FILHO, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, MARIA ELENA DA COSTA
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS FORTES FILHO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA E PELO RECORRIDO. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONCEDIDOS. SENTENÇA A QUO REFORMADA. CONDENAÇÃO DO BANCO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO MANEJADO PELA AUTORA. IMPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO REQUERIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801628-06.2022.8.18.0143
Origem: 
RECORRENTE: MARIA ELENA DA COSTA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS FORTES FILHO - PI18932-A
Advogado do(a) RECORRENTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, MARIA ELENA DA COSTA
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A
Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS FORTES FILHO - PI18932-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de demanda judicial na qual a Autora narra sofrer descontos, em seu benefício previdenciário, mensalmente, no valor de R$17,75 (dezessete reais e setenta e cinco centavos) a título de “Cartão de Crédito Anuidade”. Alega não utilizar cartão de crédito e não ter contratado o referido serviço junto ao banco Requerido. Por esta razão, pleiteia: anulação do contrato; desconstituição de qualquer débito referente ao negócio jurídico mencionado; restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais.

Em contestação, o Requerido pontuou: conexão; legalidade da cobrança da anuidade pela concessão de cartão de crédito; ausência do dever de indenizar e inexistência de danos morais.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

“Com relação a cobrança decorrente de anuidade de cartão de crédito, o réu não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a existência de contrato ou de relação jurídica que justificasse a cobrança do respectivo débito. 

Assim, notamos a fragilidade nas articulações da requerida, juntando aos autos apenas contestação, sem apresentar o contrato de origem do débito ora impugnado.

(...)

Portanto, o engano da empresa ré em cobrar o requerente por serviços não contratados é injustificável, motivo pelo qual deve ser condenada a devolver os valores comprovadamente desembolsados pelo consumidor, a partir de março de 2022, pelos débitos efetuados sob a rubrica CARTAO CREDITO ANUIDADE, acrescidos da dobra prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, período em que se comprovou o início dos descontos.

(...)

Quanto ao pedido de indenização dos danos morais, não merece acolhimento o pleito. A má prestação do serviço, relativos à cobrança indevida, constituem descumprimento contratual, não ensejando reparação pecuniária por dano moral, que deve limitar-se às situações graves e de efetiva violação da dignidade da pessoa humana, o que, à evidência, não é o caso dos autos.

(...)

É oportuno lembrar que não é qualquer desconforto passível de gerar abalo imaterial e para que este exista, é preciso que a ofensa tenha alguma grandeza e esteja revestida de certa relevância e gravidade, não sendo o caso dos autos, o que não se verificou, especialmente, tendo em vista o valor de cada desconto demonstrado.

Assim, para caracterizar o dano moral, impõe-se que a parte vítima de uma situação tal que caracterize verdadeira dor e sofrimento, sentimentos esses capazes de incutir transtorno psicológico ou abalo que exceda a normalidade. O vexame, humilhação ou frustração devem interferir de forma intensa, causando aflições, angústia e desequilíbrio ao bem-estar da pessoa, o que não se verifica na espécie.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação para:

RECONHECER a ilegalidade dos descontos referentes à cobrança de CARTAO CREDITO ANUIDADE, ANULANDO o referido negócio jurídico, restabelecendo a situação havida entre as partes no momento anterior à tal contratação.

DETERMINAR, por conseguinte, a suspensão em definitivo dos respectivos débitos, caso ainda estiverem sendo feitos, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) em benefício do(a) autor(a).

DEFERIR, por conseguinte, a DEVOLUÇÃO EM DOBRO, pelos débitos efetuados sob a rubrica CARTAO CREDITO ANUIDADE, a partir de março de 2022, em montante a ser apurado por meio de mero cálculo aritmético quando do cumprimento da sentença, com a devida correção monetária e juros legais a contar de cada desconto no benefício do(a) promovente, devendo, para tanto, neste particular, ser aplicada a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme o Provimento Conjunto/TJPI nº. 06.2009, de 28.07.09.

REJEITAR o pedido do(a) autor(a) de Danos Morais, por ausência dos respectivos requisitos autorizadores.”

Em suas razões recursais, a Autora, ora Recorrente, suscita ocorrência de danos morais.

O banco Requerido também interpôs Recurso Inominado (ID 15587063), aduzindo: inexistência de defeito na prestação do serviço; descabimento do pleito de repetição do indébito. 

Apresentação de contrarrazões pela instituição financeira Requerida ao Recurso Inominado manejado pela Autora.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pela Autora e pelo Requerido.

No que tange ao pleito de indenização por danos morais, formulado em sede de recurso, entendo assistir razão à Requerente, uma vez que o banco Requerido efetuou, indevidamente, cobranças a título de contrato não pactuado, o que inegavelmente gerou prejuízo ao patrimônio da consumidora, ultrapassando os limites do mero aborrecimento.

Os danos morais devem ser reparados tendo como alvo o efetivo alcance da tríplice função do instituto, a saber: compensação do lesado, punição do lesante e dissuasão deste e da sociedade, para prevenir a repetição do evento danoso. 

Portanto, entendo proporcional e razoável a condenação do Requerido ao pagamento do montante de R$1.000,00 (um mil reais) a título de indenização por danos morais.

No que tange ao recurso manejado pela instituição financeira Requerida, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento dos recursos para:

1. Negar provimento ao recurso interposto pelo Requerido.

2. Dar provimento ao recurso manejado pela Autora, apenas para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando o Requerido ao pagamento de R$1.000,00 (um mil reais), incidindo correção monetária a contar da data de seu arbitramento, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês a partir da da citação da Recorrida.

Mantenho a sentença em seus demais termos.

Sem imposição de custas processuais e honorários advocatícios à parte Autora.

Imposição de custas processuais e honorários advocatícios ao banco Requerido, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

É como voto.

Maria Zilnar Coutinho Leal

 Juíza Relatora

 

Teresina, 02/09/2024