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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0800385-37.2022.8.18.0075
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito]
APELANTE: SEBASTIAO CELESTINO
APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. É manifestamente inadmissível a interposição de agravo interno contra acórdão, ante a inadequação da via eleita, nos termos do art. 1.021 do CPC.

2. Agravo interno conhecido e não provido.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.

Trata-se de Agravo Interno interposto por SEBASTIÃO CELESTINO em face do acórdão (id. 216926551) que negou provimento ao recurso, mantendo na íntegra a sentença do magistrado de origem, nos termos do voto do Relator.

Nas razões de inconformismo apresentadas (id nº 17295844) sustenta a agravante, em apertada síntese: ausência de litigância de má-fé do agravante, que a condenação de multa por litigância de má-fé é claramente ilegítima e desproporcional, posto que o juiz a quo não levou em consideração que a parte contrária não sofreu nenhum dano decorrente da suposta litigância de má-fé e além disso não ponderou o fato do agravante ser idoso, com 77 (setenta e sete) anos de idade e receber de aposentadoria, menos de um salário-mínimo (após descontos). Por fim, requereu o juízo de retratação em face dos fundamentos levantados e, não havendo o juízo de retratação seja reformado o acórdão no tocante a condenação de multa por litigância de má-fé.

É o que importa relatar.

DECIDO.

O presente recurso não pode ser conhecido, por ser incabível a interposição de agravo interno ou pedido de reconsideração em face de decisão colegiada.

O art. 1.021 do CPC estabelece que "contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal."

No caso vertente, a parte agravante interpôs agravo interno em face de acórdão proferido nos autos e que deu negou provimento ao recurso de apelação (id. 17295844), por votação unânime, o que não é possível.

É cediço que tal espécie recursal tem por objeto provocar o Colegiado a se manifestar sobre a questão decidida singularmente pelo relator do recurso.

Desse modo, à luz do princípio da unirrecorribilidade, o agravo interno não constitui via recursal adequada para impugnar acórdão, restando manifestamente inadmissível, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC.

Neste sentido:

EMENTA: AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. - É manifestamente inadmissível a interposição de agravo interno contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, por se tratar de decisão colegiada e por não configurar hipótese prevista no art. 1.021 do CPC e no Regimento Interno do Tribunal. (TJ-MG - AGT: 10000180054033002 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 26/11/0019, Data de Publicação: 03/12/2019)

AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INADEQUAÇÃO RECURSAL. NÃO CABE AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO.AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS - AGV: 70067644245 RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Data de Julgamento: 11/05/2016, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2016)

Com tais considerações, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO.

Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS.

Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

RELATOR