PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

 
Processo nº 0802998-93.2021.8.18.0033
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Alienação Fiduciária]
APELANTE: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A
APELADO: MARIA DOS REMEDIOS LIMA DE SOUZA
 

                                                 DECISÃO TERMINATIVA

INCOMPETÊNCIA DE ÓRGÃO. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.

Vistos, etc.

No trâmite do processo originário foi interposto o Agravo de Instrumento nº 0759897-08.2021.8.18.0000, que foi distribuído à Relatoria do Em. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.

Assim, o presente recurso de Apelação deve ser distribuído, por prevenção, à Relatoria do Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.

Isso porque segundo o parágrafo único do art. 135-A do Regimento Interno do TJPI, "o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo".

Cumpra-se, com a imediata remessa dos autos ao desembargador supramencionado.

Teresina-PI, data no sistema.

DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

RELATOR