EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. MORA EX RE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE “ENDEREÇO INSUFICIENTE”. DESNECESSIDADE DE ATESTAR O RECEBIMENTO DO AVISO DE RECEBIMENTO PELO DEVEDOR OU TERCEIRO. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1132. STJ. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751333-35.2024.8.18.0000 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 26/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0751333-35.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s) do reclamante: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

AGRAVADO: ANTONIO MURILO ALVES DE SOUSA

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

 

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. MORA EX RE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE “ENDEREÇO INSUFICIENTE”. DESNECESSIDADE DE ATESTAR O RECEBIMENTO DO AVISO DE RECEBIMENTO PELO DEVEDOR OU TERCEIRO. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1132. STJ. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão agravada.

Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Administradora de Consórcio Nacional Honda em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Água Branca/PI, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (processo nº 0801722-53.2023.8.18.0034), que indeferiu a medida liminar, em razão da ausência de notificação extrajudicial válida ao Devedor, determinando a emenda da exordial.

Aduz o Agravante, em síntese, que o simples envio da notificação ao endereço informado pelo devedor no instrumento contratual, por meio de carta com aviso de recebimento, é suficiente para a comprovação da mora, restando desnecessário ao credor comprovar o efetivo recebimento da correspondência pelo seu destinatário, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei n° 911/69.

Por meio da decisão de ID 15289870, este Relator concedeu a antecipação da tutela recursal suscitada pela Agravante.

Sem contrarrazões do Agravado.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior.

É o que tinha a relatar.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a analisar as questões atinentes ao mérito.

Insurge-se o Agravante em face da decisão de primeiro grau que, com fulcro no Decreto-Lei nº 911/69, indeferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo em litígio, em razão da ausência de notificação extrajudicial válida ao Devedor.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, a mora - em ações de busca e apreensão, cujo objeto seja um contrato de financiamento com garantia fiduciária – se caracteriza como ex re, conforme disposição do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei.

Nesse sentido, o inadimplemento da prestação, até a data do vencimento, configura, automaticamente, a mora do devedor. Contudo, a legislação exige sua comprovação por meio de carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.

Ademais, o STJ, em recente julgamento dos Resp 1.951.662 e REsp 1.951.888, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese no Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros."

Pois bem. Na hipótese em apreço, constata-se que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço declinado na contratação, tendo o AR retornado com a informação “endereço insuficiente” (ID 15250978 - pág. 5).

Nota-se, portanto, que a instituição financeira cumpriu os requisitos legais exigidos, incumbindo ao devedor, até a extinção da obrigação do contrato garantido por alienação fiduciária, o dever de manter seu endereço correto e atualizado.

Nesse ponto, é imprescindível relembrar que as relações contratuais assentadas entre os pactuantes têm, em suas prestações, obrigações principais e acessórias, as quais devem ser mantidas e cumpridas devidamente pelas partes, a fim de impender não somente a prestação contratual firmada, como também a própria função social dos contratos.

Importante salientar, ainda, que, não obstante este Relator, em oportunidades anteriores, tenha adotado entendimento diverso, inclino-me à supracitada tese firmada pelo STJ.

Portanto, com base nos fundamentos ora explanados, aplicando-se a tese vinculante aprovada no Tema 1.132 do STJ, afigura-se perfectibilizada a comprovação da mora; razão pela qual se impõe a reforma da decisão agravada.

Dispositivo

Por todo o exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, dou-lhe provimento, reformando a decisão agravada.

É como voto.

Sessão do Plenário Virtual - 2ª Câmara Especializada Cível - 09/08/2024 a 19/08/2024, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Manoel de Sousa Dourado.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): José James Gomes Pereira, José Wilson Ferreira de Araújo Júnior e Manoel de Sousa Dourado.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a)Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE PADUA FERREIRA LINHARES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de agosto de 2024.

José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

- Relator -