EMENTA RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. ALEGAÇÃO EM FASE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO DO EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802179-17.2020.8.18.0026 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 16/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802179-17.2020.8.18.0026

RECORRENTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamante: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

RECORRIDO: MARIA DE JESUS CHAVES DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: DANIEL OLIVEIRA NEVES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. ALEGAÇÃO EM FASE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO DO EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802179-17.2020.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
 
Advogado do(a) RECORRENTE: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A

RECORRIDO: MARIA DE JESUS CHAVES DOS SANTOS
Advogado do(a) RECORRIDO: DANIEL OLIVEIRA NEVES - PI11069-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos à Execução na qual a parte embargante solicita a exclusão do valor que entende ser executado em excesso, ante a ocorrência da prescrição.

Sobreveio sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, resta consolidado como devido o valor de R$ 46.875,05 (quarenta e seis mil oitocentos e setenta e cinco reais e cinco centavos), para fins de quitação da dívida e, reconhecendo o seu pagamento adequado, extingo a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Inconformada com a sentença proferida, a parte executada interpôs o presente recurso inominado alegando a existência de prescrição trienal no caso concreto e a improcedência da demanda.

 A parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso.

É o sucinto relatório.

VOTO

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Efetivamente, não se admite a aplicação de prescrição quando a matéria não foi objeto da ação de conhecimento, salvo a hipótese de prescrição superveniente, o que não é o caso dos autos. 

 Neste sentido os precedentes do e. STJ: 

 

 "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, SALVO SE SUPERVENIENTE À SENTENÇA. ART. 741, VI DO CPC, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A alegação de prescrição, em sede de embargos à execução de sentença, somente pode versar sobre fatos posteriores à sentença que constitui o título executivo judicial. No mesmo sentido: AgRg no Ag 1392923/RN, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/06/2014; AgRg no areSP 457.863/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/04/2014; AgRg no AREsp 41.914/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, DJe 19/11/2013. 2. Agravo Regimental não provido." (AgRg no REsp 1426423/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 02/03/2015)

 

 "PROCESSUAL CIVIL. OFENSA À COISA JULGADA. REFORMA DO DECISUM EXEQUENDO EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR. ART. 741 /CPC.1. A irresignação consiste na possibilidade de o Juízo da execução examinar a existência de prescrição quinquenal não reconhecida na sentença exequenda. 2. Havendo no decisum exequendo comando expresso no sentido de que as diferenças pecuniárias seriam devidas" desde a implantação do benefício ", a limitação desta em embargos à execução, ainda que a título de reconhecimento da prescrição quinquenal, importaria em indevida afronta à coisa julgada. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1346123/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 04/12/2012).

 

 Sendo assim, se a matéria acerca da prescrição não foi objeto de discussão na ação de conhecimento, descabida a sua incidência em sede de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada, eis que não se trata da hipótese prevista no artigo 535, VI do CPC/2015. Nesse aspecto, a decisão atacada se coaduna com a coisa julgada.

Portanto, ante o exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro no percentual de 15% do valor atualizado da condenação.

 

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 13/09/2024