JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DIMINUIÇÃO DO QUANTUN INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800194-98.2022.8.18.0169 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 1ª Turma Recursal - Data 03/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800194-98.2022.8.18.0169

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RECORRIDO: DANIEL MENDES RODRIGUES, ANTONIA IDELSUITA DE LIMA MENDES
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: NATALIA LEAL SOARES E SILVA, FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES NETO, PAULINO SILVA DE MEDEIROS FILHO, RODRIGO VERTUNES FERREIRA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DIMINUIÇÃO DO QUANTUN INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800194-98.2022.8.18.0169

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogados do(a) RECORRENTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

 
RECORRIDO: DANIEL MENDES RODRIGUES, ANTONIA IDELSUITA DE LIMA MENDES 
Advogados do(a) RECORRIDO: FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES NETO - PI14640-A, NATALIA LEAL SOARES E SILVA - PI19697-A, PAULINO SILVA DE MEDEIROS FILHO - PI19699-A, RODRIGO VERTUNES FERREIRA - PI22335-A


RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se demanda judicial, na qual os autores alegam que: são correntistas do Banco do Brasil, titulares da conta bancária nº 32230-x, Agência nº 3178-x, Jóquei Club, Teresina-PI, sendo a Sra. Idelsuita a 1ª titular e o Sr. Daniel o 2º titular; no dia 22.09.2021, por volta das 18h, ao retirar um extrato bancário, perceberam uma movimentação anormal, com a retirada da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de suas aplicações transferidas sem autorização nenhuma dos consumidores; tal valor foi disponibilizado em sua conta corrente e, a partir disso, foram realizados vários pagamentos via pix, totalizando um valor de R$ 12.700,00 (doze mil e setecentos reais) que os Autores não reconhecem; no dia seguinte, foram até à agência do Banco do Brasil falar com o gerente, o qual informou que alguém havia ligado para o banco se passando pela pessoa de Daniel Mendes, 2º titular, solicitando para alterar o limite do valor da transferência via pix; ao verificar que se tratava de um golpe, imediatamente o gerente bloqueou a conta corrente e o cartão magnético, solicitando um prazo de 5 (cinco) dias para investigarem a movimentação e realizarem o estorno dos pagamentos e transferências indevidas; no dia 29.09.2021, os autores receberam em suas casas uma carta do Banco do Brasil julgando improcedente a apuração realizada, sem maiores informações; ao consultar o extrato bancário, perceberam que neste mesmo dia havia um TED- Devolução por Fraude no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), que após contato com o gerente, souberam que era o que havia sido possível devolver com a investigação. Por essas razões, pleitearam: inversão do ônus da prova; condenação do requerido ao ressarcimento do valor de R$ 8.200,00, e ao pagamento de indenização a título de danos morais.

 

Em contestação, o requerido aduziu: ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação; legalidade das condutas do banco requerido; ausência de qualquer vício que invalide o negócio jurídico celebrado entre as partes. Por essas razões, requereu o acolhimento das preliminares com extinção do processo sem resolução do mérito e, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial, e condenação do autor por litigância de má-fé. 

 

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Quando estelionatários estão na posse de dados do cartão de uma vítima, geralmente são efetuadas diversas operações em sequência, num curtíssimo período de tempo e em valores elevados, de forma que, em razão desta combinação de fatores, as transações feitas por criminosos destoam completamente do perfil do consumidor. Neste sentido, para a prestação adequada do serviço, a instituição financeira deve zelar pela segurança. Assim, é seu dever alertar os correntistas de forma eficaz sobre movimentações estranhas em sua conta, podendo até mesmo, por precaução, levar ao bloqueio do cartão até que se confirme a autenticidade das transações. Dessarte, configura o descumprimento do dever de segurança das instituições financeiras a vulnerabilidade do sistema bancário, frágil o suficiente para viabilizar o êxito deste tipo de golpe, pois falha na adoção de medidas que lhe incumbiam e estavam ao seu alcance. PELO EXPOSTO, julgo procedente o pedido inicial para condenar a Promovida, ao (o): a) pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pelas partes Requerentes no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais), nos termos do art. 6, VI do Código de Defesa do Consumidor, com a incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 240 do NCPC) e correção monetária pela tabela do E. Tribunal (Provimento Conjunto 06/2009 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí) desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ); b) a restituir aos Requerentes, a título de danos materiais, o valor de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais), com correção monetária a partir da data do prejuízo, com base na tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação válida.

 

Inconformado, o requerido, ora Recorrente, reiterou, em suas razões, o alegado na contestação, bem como alegou a culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Por essas razões, requereu a reforma da sentença, para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes, e, subsidiariamente a redução do valor da indenização a título de danos morais.

 

Em contrarrazões, os autores, ora Recorridos, pleitearam o não provimento do recurso e manutenção da sentença.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após examinar os argumentos apresentados pelas partes e considerar as evidências disponíveis nos autos, concluo que a sentença em questão requer revisão, especificamente para reduzir o valor da indenização estabelecida por danos morais.

Os danos morais ou extrapatrimoniais devem ser compensados com o objetivo de cumprir as três funções essenciais do instituto, que são: reparar o prejudicado, punir o responsável pelo dano e dissuadir tanto o agente causador quanto a sociedade em geral, visando prevenir a ocorrência futura de eventos prejudiciais.

Na decisão questionada, o juiz de primeira instância não aplicou de maneira apropriada os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, estabelecendo um montante que não condiz com a gravidade do dano e que impede a caracterização de enriquecimento injustificado. Portanto, decido reduzir o valor para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo este o valor total, a ser dividido entre os recorridos.

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para diminuir o valor da condenação para R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Sem ônus de sucumbência, ante o resultado do julgamento.

É como voto.

 

 

Teresina, 02/09/2024