JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETICAO DO INDEBITO. LITISPENDÊNCIA. AÇÕES COM IDÊNTICAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800841-61.2023.8.18.0039 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 10/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800841-61.2023.8.18.0039

RECORRENTE: RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE CARVALHO BORGES

RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETICAO DO INDEBITO. LITISPENDÊNCIA. AÇÕES COM IDÊNTICAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800841-61.2023.8.18.0039
Origem: 
RECORRENTE: RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE CARVALHO BORGES - PI13332-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA
Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal- Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

Trata-se demanda judicial, na qual o autor alega que: recebe benefício previdenciário e observou alguns descontos em seu benefício; os descontos são provenientes de suposto contrato realizado com o banco requerido; não contratou empréstimo com o requerido. Por essas razões, requereu: os benefícios da justiça gratuita; inversão do ônus da prova; suspensão dos descontos; condenação do requerido à repetição do indébito e ao pagamento de indenização a título de danos morais.

 

Em contestação, o requerido aduziu: necessidade de retificação do polo passivo; ausência de interesse de agir; conexão processual; litispendência; contrato regular formalizado entre as partes; litigância de má-fé do autor. Por essas razões, requereu o acolhimento das preliminares com extinção do processo sem resolução do mérito e, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial, e condenação do autor por litigância de má-fé. 

 

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Inicialmente, acolho o pedido de retificação do polo passivo da demanda, para nele constar BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.207.996/0001-50, sediada na Vila Yara, Cidade de Deus, Osasco, São Paulo. Em preliminares, o Réu suscita a ocorrência da litispendência, em razão do trâmite neste juizado do processo nº 0800734-51.2022.8.18.0039. Compulsando aqueles fólios, observo que deveras há coincidência de partes, pedido e causa de pedir, o que caracteriza a litispendência, tendo aquele feito sido julgado improcedente, ainda sem trânsito em julgado. Em ambas as demandas se discute a legalidade do contrato de Empréstimo Consignado nº 809984270, bem como a licitude dos descontos dele provenientes. Diante desse contexto, acolho a preliminar suscitada em sede de defesa, para determinar a extinção do processo, em face da caracterização da LITISPENDÊNCIA. O ajuizamento de sucessivas ações judiciais, desprovidas de fundamentação idônea e intentadas com propósito doloso, pode configurar ato ilícito de abuso do direito de ação ou de defesa, o denominado assédio processual. (STJ. 3a Turma. REsp 1.817.845-MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10/10/2019. Info 658). Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso V, extingo o feito sem resolução do mérito. Ainda, imponho à parte autora multa por litigância de má-fé no importe de 1% sobre o valor corrigido da causa (art. 81 do CPC).

 

Inconformado, o autor, ora Recorrente, reiterou, em suas razões, o alegado na inicial, bem como alegou a inexistência de má-fé quanto à propositura de ações e idênticas. Por essas razões, requereu a reforma da sentença, para que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes.

 

Em contrarrazões, o requerido, ora Recorrido, requereu o não provimento do recurso e manutenção da sentença.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Imposição em custas e honorários advocatícios, ao Recorrente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no art. 98, §3º, do CPC, em virtude do deferimento de justiça gratuita.

 

É como voto.