PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – REALIZAÇÃO DE SHOW - LIMINAR DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO EVENTO - EFEITO SUSPENSIVO NEGADO AO INSTRUMENTO – POSTERIOR PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR DEFERIDO – EVENTO FESTIVO REALIZADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Na hipótese, o magistrado singular deferiu a liminar requerida na origem para suspender o Contrato nº 034/24 – Inexigibilidade nº 008/2024, que possui como objeto: “contratação da atração artística Edson Lima e Limão com Mel”, para apresentação na “Festa do Trabalhador”, no Município Agravante, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); 2. Conforme se extrai dos autos, o objeto do presente agravo limitava-se pleitear a realização do evento do dia 1/5/2024, em comemoração ao dia do Trabalhador, que marcava o início dos festejos de Nossa Senhora de Fátima, padroeira da cidade de Boqueirão do Piauí; 3. Em sede de Agravo de Instrumento, o efeito suspensivo foi indeferido por esta relatoria, contudo, por meio do Pedido de Suspensão de Liminar, foi deferida “a suspensão dos efeitos da decisão proferida, em 25/04/2024, pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos/PI, nos autos da Ação Civil Pública nº 0801154-35.2024.8.18.0088”; 4. Evidente, in casu, que como o evento foi realizado, através da decisão proferida nos autos do Proc. nº 0754956-10.2024.8.18.0000, não mais subsiste o interesse recursal, impondo-se reconhecer então a prejudicialidade do Agravo, em face da perda de superveniente do seu objeto; 4. Recurso não conhecido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0754850-48.2024.8.18.0000 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 24/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

Agravo de Instrumento n° 0754850-48.2024.8.18.0000 (Vara Única da Comarca de Capitão de Campos – PO-0801154-35.2024.8.18.0088)

Agravante: Município de Boqueirão do Piauí - PI (Procuradoria Geral)
Agravado: Ministério Público do Estado do Piauí
RELATOR: DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACÊDO

 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – REALIZAÇÃO DE SHOW - LIMINAR DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO EVENTO - EFEITO SUSPENSIVO NEGADO AO INSTRUMENTO – POSTERIOR PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR DEFERIDO – EVENTO FESTIVO REALIZADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Na hipótese, o magistrado singular deferiu a liminar requerida na origem para suspender o Contrato nº 034/24 – Inexigibilidade nº 008/2024, que possui como objeto: “contratação da atração artística Edson Lima e Limão com Mel”, para apresentação na “Festa do Trabalhador”, no Município Agravante, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

2. Conforme se extrai dos autos, o objeto do presente agravo limitava-se pleitear a realização do evento do dia 1/5/2024, em comemoração ao dia do Trabalhador, que marcava o início dos festejos de Nossa Senhora de Fátima, padroeira da cidade de Boqueirão do Piauí;

3. Em sede de Agravo de Instrumento, o efeito suspensivo foi indeferido por esta relatoria, contudo, por meio do Pedido de Suspensão de Liminar, foi deferida “a suspensão dos efeitos da decisão proferida, em 25/04/2024, pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos/PI, nos autos da Ação Civil Pública nº 0801154-35.2024.8.18.0088”;

4. Evidente, in casu, que como o evento foi realizado, através da decisão proferida nos autos do Proc. nº 0754956-10.2024.8.18.0000,  não mais subsiste o interesse recursal, impondo-se reconhecer então a prejudicialidade do Agravo, em face da perda de superveniente do seu objeto;

4. Recurso não conhecido.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em DEIXAR DE CONHECER do recurso, em face da manifesta prejudicialidade do objeto recursal, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao juízo demandado cientificando-o do teor do Acórdão. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Boqueirão do Piauí/PI contra decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos-PI, que deferiu a tutela vindicada na Ação Civil Pública (PO-0801154-35.2024.8.18.0088), ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí.

O Agravante alega, em síntese, que cumpre todas as obrigações legais e constitucionais, além de que a decisão agravada viola o Principio da Separação de Poderes.

Assevera que a realização do evento em questão, além de fornecer entretenimento para a população, movimenta o comércio local, “com diversas barracas de vendas que já começaram a ser montadas, visto que se trata do início dos Festejos de Nossa Senhora de Fátima, padroeira do Município de Boqueirão do Piauí”.

Portanto, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso.

Acosta à exordial documentos que reputa pertinentes.

Efeito suspensivo negado (Id. 16911925).

O Agravado, por sua vez, apresentou contrarrazões, em que suscita a preliminar de perda superveniente do objeto, em razão da ausência de interesse. Ao final, requer a extinção do feito, nos termos do art. 932, III, do CPC.

É o relatório.

 

VOTO

1. Do juízo de admissibilidade.

 

Antes de adentrar no mérito, cumpre analisar a preliminar suscitada pelo Agravado.

Sustenta o Agravado que, “após a negativa da liminar nos autos do presente agravo, o município de Boqueirão do Piauí ajuizou pedido de suspensão de liminar (PJe 2º grau nº 0754956-10.2024.8.18.0000), tendo sido proferida decisão suspendendo a liminar proferida pelo Juízo de 1º grau, permitindo assim a realização do evento festivo ora discutido”.

Aduz que, “considerando que a decisão sobredita permitiu a realização do evento festivo – e que este já foi efetivamente realizado na data de 01/05/2024, tem-se no presente caso hipótese de perda do objeto recursal por ausência superveniente de interesse”, enquanto requer a extinção do feito, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Pelo visto, assiste-lhe razão.

Na hipótese, o magistrado singular deferiu a liminar requerida na origem (Proc. nº 0801154-35.2024.8.18.0088) para suspender o Contrato nº 034/24 – Inexigibilidade nº 008/2024, que possui como objeto: “contratação da atração artística Edson Lima e Limão com Mel”, para apresentação na “Festa do Trabalhador”, no Município Agravante, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Conforme se extrai dos autos, o objeto do presente agravo limitava-se pleitear a realização do evento do dia 1/5/2024, em comemoração ao dia do Trabalhador, que marcava o início dos festejos de Nossa Senhora de Fátima, padroeira da cidade de Boqueirão do Piauí.

Em sede de Agravo de Instrumento (Proc. nº 0754850-48.2024.8.18.0000), o efeito suspensivo foi indeferido por esta relatoria, contudo, por meio do Pedido de Suspensão de Liminar (Proc. nº 0754956-10.2024.8.18.0000), foi deferida “a suspensão dos efeitos da decisão proferida, em 25/04/2024, pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos/PI, nos autos da Ação Civil Pública nº 0801154-35.2024.8.18.0088”.

Evidente, in casu, que como o evento foi realizado, através da decisão proferida nos autos do Proc. nº 0754956-10.2024.8.18.0000,  não mais subsiste o interesse recursal, impondo-se reconhecer então a prejudicialidade do Agravo, em face da perda de superveniente do seu objeto.

Vale transcrever as lições de José Sebastião Fagundes Cunha sobre o interesse em recorrer, a saber:

 

 

“Interesse em recorrer. O preenchimento desse
requisito também depende da verificação de dois
aspectos conjuntos. Inicialmente, se o recurso é útil, no
sentido de observar se por meio dele o recorrente obterá
uma situação melhor da que se apresenta pela decisão
recorrida. É preciso verificar, ainda, se o recurso é
necessário, ou seja, se a melhora pretendida somente
pode ser alcançada por meio do recurso interposto.
Embora se costume associar o preenchimento deste
requisito à ideia de parte vencida ou sucumbente, parece
mais correto entender que haverá interesse em recorrer
toda vez que o sujeito não obteve tudo aquilo que de
melhor do ponto de vista prático ele poderia ter alcançado
em seu favor com o processo.” CUNHA, Sebastião Fagundes. Código de processo civil comentado [livro eletrônico].
Coordenação José Sebastião Fagundes Cunha (coordenador geral), Antonio César
Bochenek e Eduardo Cambi. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.

 

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados, inclusive desta E. Corte de Justiça:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR VISANDO À SUSPENSÃO DO CERTAME. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2022. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DO CERTAME À EMPRESA VENCEDORA. CONTRATAÇÃO FORMALIZADA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO FINDO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Sobrevindo a adjudicação do objeto do certame à empresa vencedora e a assinatura do contrato com a Administração Pública, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento que visa à suspensão do procedimento licitatório, ora findo, ante a perda do objeto da irresignação. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-RS - AI: 50620223320228217000 CACHOEIRINHA, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Data de Julgamento: 18/05/2022, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2022)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Civil Pública – COVID-19 – Município de Praia Grande – Pretensão de concessão da liminar negada em primeira instância para impedir a realização dos eventos Estação Verão Praia e Estação Verão Show – Situação que a agravante buscava tutelar com o pedido liminar não mais subsiste – Eventos já foram realizados – Perda superveniente do objeto – Agravo não conhecido. (TJ-SP - AI: 20118140920228260000 SP 2011814-09.2022.8.26.0000, Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 14/07/2022, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/07/2022)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA – FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE – CONTRATO FIRMADO ATÉ 2018 - JULGAMENTO DO RECURSO PREJUDICADO. 1. A controvérsia cinge-se em saber se o contrato firmado entre os litigantes foi de parceria, ensejando composse, ou arrendamento rural. Entretanto, além do meio eleito não ser útil para resolver o conflito, pois na origem foi proposta ação de reintegração de posse, percebe-se que houve perda superveniente do interesse recursal. 2. Resta prejudicado o julgamento do presente instrumento de agravo e, por consequência, do agravo regimental, pois o instrumento contratual encerrou-se em 30-05-2018 e, portanto, carece de utilidade o presente recurso, nos termos do CPC, art. 17 c/c art. 932, III e RITJPI, art. 91, VI. 3. Em outras palavras, a decisão agravada não opera mais efeitos diante do término do contrato. 4. Agravo de Instrumento não conhecido por restar prejudicado o seu julgamento diante do término do contrato firmado entre os litigantes e, por consequência, fica prejudicado também o julgamento do agravo interno. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2014.0001.009576-9 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 05/05/2021)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DA EXPOSENA 2022. DECURSO DO PRAZO DO EVENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Tendo em vista que o pedido constante do presente recurso visava a permissão para realização de dois eventos programados para ocorrer especificamente nos dias 23 e 24.9.2022, em Sena Madureira, resta evidenciada a perda do objeto do presente agravo, por fato superveniente, vez que já transcorrido o período do evento, inclusive tendo sido realizada a EXPOSENA 2022, em razão de supostos pagamentos realizados por empresários locais. Aplicação do art. 493 do CPC. Precedentes. 2. Agravo de instrumento prejudicado. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1001671-71.2022.8.01.0000 Sena Madureira, Relator: Júnior Alberto, Data de Julgamento: 17/11/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2022)

 

 

2. Do dispositivo.

 

 

Posto isso, DEIXO DE CONHECER do recurso, em face da manifesta prejudicialidade do objeto recursal, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de
Processo Civil.

É como voto.

Oficie-se ao juízo demandado cientificando-o do teor do Acórdão.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em DEIXAR DE CONHECER do recurso, em face da manifesta prejudicialidade do objeto recursal, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao juízo demandado cientificando-o do teor do Acórdão. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LENIR GOMES DOS SANTOS GALVAO.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 09 a 19 de agosto de 2024.

 

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -