PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. RECURSO DA DEFESA. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. NEGATIVA DE AUTORIA DESACOMPANHADA DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REVISÃO DA PENA-BASE. DESCABIMENTO. MAIOR GRAVIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA PELA PRÁTICA DO DELITO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. 1. Da análise cautelosa dos autos, verifica-se que o juiz sentenciante fundamentou de forma suficiente e adequada a configuração da autoria e materialidade delitivas, as quais restaram consubstanciadas na prova oral colhida em juízo e na vasta documentação produzida no auto de prisão em flagrante. 2. No caso em apreço, a vítima afirmou em juízo, de forma firme e coesa que, no dia dos fatos, o seu irmão, ora apelante, a empurrou contra uma parede. Essa versão dos fatos foi corroborada por uma testemunha em juízo. 3. Nos delitos praticados em ambiente doméstico e familiar, geralmente praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios, como se verifica nos presentes autos. 4. A negativa de autoria aduzida nas razões recursais restou isolada nos autos, não encontrando suporte nem mesmo no interrogatório do réu, que, como visto, confessou a prática da contravenção penal de vias de fato. 5. O decreto condenatório se encontra lastreado em prova oral firme, coesa e harmônica, que constitui arcabouço probatório suficiente para a condenação, razão pela qual deve ser rechaçado o pleito absolutório aduzido pela Defesa. 6. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prática do delito de ameaça no contexto de violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal do art. 129, § 9º, do Código Penal, autorizando a exasperação da pena-base. Precedentes. 7. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0803080-30.2021.8.18.0032 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 16/09/2024 )

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0803080-30.2021.8.18.0032
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
ORIGEM: Itainópolis / Vara Única
RELATOR: Des. Erivan Lopes
APELANTE: Francisco Ferreira Lima
ADVOGADO: Miquéias Batista de Oliveira (OAB\PI 12.226)
APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí 

 

EMENTA

 

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. RECURSO DA DEFESA. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. NEGATIVA DE AUTORIA DESACOMPANHADA DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REVISÃO DA PENA-BASE. DESCABIMENTO. MAIOR GRAVIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA PELA PRÁTICA DO DELITO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ.
1. Da análise cautelosa dos autos, verifica-se que o juiz sentenciante fundamentou de forma suficiente e adequada a configuração da autoria e materialidade delitivas, as quais restaram consubstanciadas na prova oral colhida em juízo e na vasta documentação produzida no auto de prisão em flagrante.
2. No caso em apreço, a vítima afirmou em juízo, de forma firme e coesa que, no dia dos fatos, o seu irmão, ora apelante, a empurrou contra uma parede. Essa versão dos fatos foi corroborada por uma testemunha em juízo.
3. Nos delitos praticados em ambiente doméstico e familiar, geralmente praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios, como se verifica nos presentes autos.
4. A negativa de autoria aduzida nas razões recursais restou isolada nos autos, não encontrando suporte nem mesmo no interrogatório do réu, que, como visto, confessou a prática da contravenção penal de vias de fato.
5. O decreto condenatório se encontra lastreado em prova oral firme, coesa e harmônica, que constitui arcabouço probatório suficiente para a condenação, razão pela qual deve ser rechaçado o pleito absolutório aduzido pela Defesa.
6. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prática do delito de ameaça no contexto de violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal do art. 129, § 9º, do Código Penal, autorizando a exasperação da pena-base. Precedentes.
7. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, na forma do voto do relator, em consonância com o parecer ministerial, conhecer do recurso de apelação, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença condenatória na integralidade". 

 

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina,  06  a 13 de setembro de 2024.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Francisco Ferreira Lima em desafio à sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itainópolis, que condenou a apelante à pena de 27 (vinte e sete) dias de prisão simples, pela prática da contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941).

Nas razões recursais, a defesa requereu, em síntese, a absolvição do réu por insuficiência de provas de autoria delitiva. Subsidiariamente, pleiteou a fixação da pena-base no mínimo legal.

Nas contrarrazões, o Ministério Público de Primeiro Grau pugnou pelo desprovimento do recurso, destacando que a materialidade e a autoria da contravenção de vias de fato decorrente de violência doméstica restou demonstrada pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, que confirmaram em juízo a prática delituosa.

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo.

 

VOTO

 

Conheço do apelo interposto, porquanto é tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade a tanto necessários.

Tese absolutória – Insuficiência de provas

Requer a defesa a absolvição do apelante, por entender que não existem prova suficientes para a condenação. 

Da análise cautelosa dos autos, verifica-se que o juiz sentenciante fundamentou de forma suficiente e adequada a configuração da autoria e materialidade delitivas, as quais restaram consubstanciadas na prova oral colhida em juízo e na vasta documentação produzida no auto de prisão em flagrante.

Acerca da prova oral judicializada, confira-se, de início, o a versão apresentada pela vítima ALBERTINA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO:

“A vítima, em seu depoimento afirmou que o acusado é seu irmão e que moravam na mesma casa. Afirmou ainda que no dia dos fatos, estava assistindo televisão na sala da casa em que residiam, quando o acusado chegou ao local visivelmente embriagado e iniciou-se uma discussão pelo controle da televisão. Que em certo momento o acusado lhe empurrou uma vez contra a parede e que diante disso seu sobrinho ligou para a polícia (vide depoimento audiovisual – 00:13min)”. (conforme sentença condenatória.)

Como se vê, a vítima afirmou de forma firme e coesa que, no dia dos fatos, o seu irmão, o ora apelante Francisco Ferreira Lima, a empurrou contra a parede.

Destaca-se que, consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça[1], nos delitos praticados em ambiente doméstico e familiar, geralmente praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios, como se verifica nos presentes autos.

Nesse contexto, cumpre destacar que a versão fática apresentada pela vítima foi corroborada pela testemunha de acusação Hélio Pereira de Sousa. Veja-se:

“Tais afirmações foram corroboradas pelo depoimento da testemunha de acusação, o Sr. Hélio Pereira de Sousa, policial militar, o qual afirmou em Juízo que no dia dos fatos deslocou-se até o local da ocorrência após receber um telefonema informando que o Sr. Francisco Ferreira teria agredido a Sra. Albertina Francisca, sua irmã. Informou ainda que ao chegar ao local, a Sra. Albertina afirmou que sido empurrada pelo réu e que este estaria embriagado (vide depoimento audiovisual – 00:15min)”. (conforme sentença condenatória.)

Nesse cenário, é imperioso observar que o réu FRANCISCO FERREIRA LIMA confessou em juízo a prática delitiva, afirmando que chegou em casa embriagado e agrediu a ofendida com um empurrão. Confira-se:

“O acusado, durante seu interrogatório, afirmou que a Sra. Albertina é sua irmã e que moravam juntos. Afirmou ainda que no dia dos fatos estava embriagado e ao chegar no local em que residia com a vítima, lhe agrediu com um empurrão após uma discussão, mas que não teria lhe injuriado ou ameaçado (vide depoimento audiovisual – 06:00min)”. (conforme sentença condenatória.)

Assim, a negativa de autoria aduzida nas razões recursais restou isolada nos autos, não encontrando suporte nem mesmo no interrogatório do réu, que, como visto, confessou a prática da contravenção penal de vias de fato.

Do exposto, verifica-se que os elementos informativos colhidos na fase inquisitorial foram confirmados pelas demais provas produzidas durante a instrução probatória, não havendo que se falar em violação ao art. 155 do CPP.

Assim, conclui-se que o decreto condenatório se encontra lastreado em prova oral firme, coesa e harmônica, que constitui arcabouço probatório suficiente para a condenação, razão pela qual deve ser rechaçado o pleito absolutório aduzido pela defesa.

Revisão da pena-base

Em relação à primeira fase da dosimetria, cumpre esclarecer que inexiste no ordenamento qualquer critério matemático rígido para a fixação da pena-base, entretanto, o magistrado deve apresentar fundamentação razoável, seguindo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem se vincular obrigatoriamente ao critério puramente aritmético.

Nada obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, na majoração da pena-base, pode-se considerar dois critérios por circunstância judicial negativamente valorada, quais sejam, 1/6 da pena mínima estipulada e 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima prevista para o tipo penal. Confira-se:

"Na dosimetria da pena, considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (ut, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 28/9/2020).

Na espécie, o juiz sentenciante fixou a pena-base acima do mínimo legal, por considerar desfavoráveis a vetorial da culpabilidade, conforme excerto a seguir transcrito: 

“A culpabilidade é o juízo de reprovabilidade ou censura que recai sobre o réu à luz da infração cometida, assim tal circunstância merece valoração negativa, considerando a violência foi praticada por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas”.

Pois bem. Em relação à circunstância da culpabilidade, verifica-se que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prática do delito de ameaça no contexto de violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal do art. 129, § 9º, do Código Penal, autorizando a exasperação da pena-base. Confira-se:

"... a valoração negativa do vetor atinente às circunstâncias do delito está suficientemente fundamentada, tendo sido declinado elemento que emprestou à conduta do Paciente especial reprovabilidade e que não se afigura inerente ao próprio tipo penal, qual seja, a prática do delito em estado de embriaguez”(AgRg no HC 530.633/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020).

Descabido, portanto, o pleito de revisão da pena-base, porquanto evidenciada a maior reprovabilidade da conduta do réu que praticou o delito em sob o efeito de bebidas alcoólicas.

DISPOSITIVO 

À luz do exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso de apelação, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença condenatória na integralidade.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

 

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[1] AgRg nos EDcl no AREsp 1256178/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018.

 

Teresina, 16/09/2024