EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. consumidor. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. comprovação da regularidade da contratação. CONTRATO ASSINADO E Transferência dos valores comprovada. Recurso conhecido e DESprovido. 1. In casu, a existência do contrato de empréstimo encontra-se demonstrada pela juntada de sua cópia devidamente assinada, comprovante de transferência VÁLIDO e demais documentos que o acompanham, conforme ID´s N. 15336891, 15336892, 15336895, 15336896. 2. Desse modo, não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, que respeitou todas as formalidades exigidas para contratação e acompanha TED devidamente autenticado. 3. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado, fica mantida a sentença de improcedência dos pedidos autorais. 4. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802442-77.2020.8.18.0049 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 21/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802442-77.2020.8.18.0049

APELANTE: FRANCISCO DOMINGOS DE ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: BRUNO SANTHYAGO SOUSA

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

 

EMENTA

 

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. consumidor. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. comprovação da regularidade da contratação. CONTRATO ASSINADO E Transferência dos valores comprovada. Recurso conhecido e DESprovido.

1. In casu, a existência do contrato de empréstimo encontra-se demonstrada pela juntada de sua cópia devidamente assinada, comprovante de transferência VÁLIDO e demais documentos que o acompanham, conforme ID´s N. 15336891, 15336892, 15336895, 15336896.

2. Desse modo, não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, que respeitou todas as formalidades exigidas para contratação e acompanha TED devidamente autenticado.

3. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado, fica mantida a sentença de improcedência dos pedidos autorais.

4. Apelação Cível conhecida e desprovida.

 

 

DECISÃO

  Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer da presente Apelação Cível e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Relatório

Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO DOMINGOS DE ARAUJO em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso/PI que, nos autos da Ação De Declaração De Inexistência De Débito C/C Indenização Por Danos Materiais E Morais movida em desfavor do BANCO PAN S.A., julgou improcedentes os pedidos autorais nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Apelação cível: inconformada, a parte Autora, ora Apelante, interpôs o presente recurso, no qual argumenta que desconhece a contratação impugnada, pelo que deve ser reformada a sentença, para declarar a nulidade do negócio jurídico em lide e acolher os pedidos da inicial.

CONTRARRAZÕES: o Banco Apelado, em suas contrarrazões, sustentou que o contrato objeto da lide foi legalmente firmado entre as partes, pelo que a sua cobrança constitui exercício regular do direito da instituição financeira, sendo indevida qualquer indenização por danos materiais ou morais. Com base nisso, requereu o improvimento do recurso.

PONTOS CONTROVERTIDOS: são questões controvertidas, no presente recurso: a existência e legalidade do contrato de empréstimo, bem como o direito da parte Autora/Apelante de ser ressarcida por danos materiais e morais.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Voto

 

1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL

 

Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia).

 

Preparo recursal dispensado, posto que a parte Apelante é beneficiária da justiça gratuita.

 

Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável.

 

Deste modo, conheço do presente recurso.

 

2. FUNDAMENTAÇÃO.

 

2.1. DA VALIDADE, OU NÃO, DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO

 

In casu, a tese principal apresentada pela parte Autora, ora Apelante, é de que não efetuou o referido empréstimo. Contudo, ressalta-se, desde já que o Banco Réu, ora Apelado, comprovou a regularidade do empréstimo, na modalidade RMC, trazendo aos autos a cópia assinada do contrato e as cópias dos documentos do contratante (ID´s. N. 15336891 e 15336892), restando demonstrado que se trata de contrato na modalidade de empréstimo obtido por meio de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC.

 

Desse modo, não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, que foi assinado pela parte Autora, ora Apelante, de forma semelhante à do documento retromencionado e a instituição financeira juntou comprovante de transferência válido para comprovar o repasse dos valores (ID´s. N. 15336895 e 15336896).

 

O Banco Réu, portanto, comprovou a regularidade do contrato, trazendo aos autos: cópia assinada do contrato, cópia dos documentos da contratante. Desse modo, não há como a parte Autora, ora Apelante, negar que teve ciência do negócio jurídico realizado.

 

Por todo o exposto, reconheço a validade do contrato realizado e mantenho integralmente a sentença que julgou improcedentes os pleitos indenizatórios autorais.

 

 

3. DECISÃO

 

Forte nessas razões, conheço da presente Apelação Cível e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

 

CERTIFICO que a 3ª Câmara Especializada Cível, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

  

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 20 de agosto de 2024.

 

 

 

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator