PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA PENAL. PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NO FATO DE O RÉU TER MENTIDO EM JUÍZO. INVIABILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça “o fato de o agente mentir acerca da ocorrência delituosa, não assumindo, desta maneira, a prática do crime, está intimamente ligado ao desejo de se defender e, por isso mesmo, não pode representar circunstância a ser valorada negativamente em sua personalidade, porquanto a comprovação de tais fatos cabe a acusação, desobrigando, por conseguinte, que essa mesma comprovação seja corroborada pela defesa” (HC 98.013/MS). 2. Diante da inexistência de elementos concretos que autorizem a valoração negativa do vetor da personalidade, de rigor a manutenção da sentença condenatória. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000299-48.2017.8.18.0084 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 19/09/2024 )

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000299-48.2017.8.18.0084
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
ORIGEM: Barro Duro / Vara Única
RELATOR: Des. Erivan Lopes
APELANTE: Ministério Público do Estado do Piauí
APELADO: Paulo Pereira da Silva
DEFENSOR PÚBLICO: Francisco Cardoso Jales

EMENTA

 

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.  RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA PENAL. PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NO FATO DE O RÉU TER MENTIDO EM JUÍZO. INVIABILIDADE.
1. De acordo com a jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça “o fato de o agente mentir acerca da ocorrência delituosa, não assumindo, desta maneira, a prática do crime, está intimamente ligado ao desejo de se defender e, por isso mesmo, não pode representar circunstância a ser valorada negativamente em sua personalidade, porquanto a comprovação de tais fatos cabe a acusação, desobrigando, por conseguinte, que essa mesma comprovação seja corroborada pela defesa” (HC 98.013/MS).
2. Diante da inexistência de elementos concretos que autorizem a valoração negativa do vetor da personalidade, de rigor a manutenção da sentença condenatória.
3. Recurso conhecido e improvido.

 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, na forma do voto do relator, em consonância com o parecer ministerial, conhecer do recurso de Apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença condenatória em todos os seus termos".

 

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de setembro de 2024.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Barro Duro, que condenou o réu Paulo Pereira da Silva à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 155, § 4°, II, 1ª parte do Código Penal.

Nas razões recursais, o parquet requereu, em síntese, a valoração negativa da vetorial da personalidade e o consequente refazimento da métrica penal.

Nas contrarrazões, a defesa requereu o improvimento do apelo, pontuando que considerar como personalidade desfavorável o mero fato de o apelado supostamente ter mentido em juízo, claramente viola o princípio da presunção de inocência, além ferir o princípio do direito de não produzir prova contra si mesmo.

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso ministerial.

 

VOTO

 

O apelo é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

Preambularmente, insta registrar que a materialidade e autoria do crime encontram-se devidamente comprovadas nos autos, não sendo sequer matéria de irresignação das partes. Assim, cinge-se a controvérsia a aspectos da dosimetria penal.

Em relação à primeira da dosimetria penal, cumpre esclarecer que inexiste no ordenamento qualquer critério matemático rígido para a fixação da pena-base, entretanto, o magistrado deve apresentar fundamentação razoável, seguindo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem se vincular obrigatoriamente ao critério puramente aritmético.

O art. 59 do Código Penal traz 08 (oito) vetores – culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, comportamento da vítima, motivos, circunstâncias e consequências do crime – que orientam o magistrado na tarefa de individualizar a pena-base, fixando a reprimenda entre os intervalos máximo e mínimo abstratamente previstos pelo legislador nos tipos penais. Segundo precedentes jurisprudenciais, essa atividade do magistrado consiste numa atuação de discricionariedade vinculada.

Na espécie, o juiz sentenciante considerou todas as circunstâncias judiciais como neutras ou favoráveis ao acusado.

Nesse cenário, o Ministério Público requereu a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade, sob o argumento de que o réu mentiu em seu interrogatório, apresentando uma versão dos fatos que destoa de todo o conjunto de provas colhido até então.

No entanto, tal entendimento se revela em desacordo com a jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça, para a qual

“O fato de o agente mentir acerca da ocorrência delituosa, não assumindo, desta maneira, a prática do crime, está intimamente ligado ao desejo de se defender e, por isso mesmo, não pode representar circunstância a ser valorada negativamente em sua personalidade, porquanto a comprovação de tais fatos cabe a acusação, desobrigando, por conseguinte, que essa mesma comprovação seja corroborada pela defesa” (HC 98.013/MS[1]).

Assim, diante da inexistência de elementos concretos que autorizem a valoração negativa do vetor da personalidade, de rigor a manutenção da sentença condenatória sob esse aspecto.

 

DISPOSITIVO 

Em face do exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso de Apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença condenatória em todos os seus termos.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

 

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[1] HC 98.013/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 01/10/2012.

 

Teresina, 19/09/2024