poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0802321-98.2023.8.18.0031
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Benfeitorias]
APELANTE: PAULO SAVIO TUDE RODRIGUES
APELADO: PARNAIBA SHOPPING LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

INCOMPETÊNCIA DE ÓRGÃO. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.

Vistos, etc.

A presente Apelação foi interposta nos autos da ação de n.º 0802321-98.2023.8.18.0031, que visa a declaração da nulidade de fiança firmada em contrato de locação comercial (id. 18685834), proposta por PAULO SÁBIO TUDE RODRIGUES.

A referida ação, foi distribuída por dependência ao processo de n.º 0800302-32.2017.8.18.0031, que tem por objeto a execução de aluguéis e outros consectários legais decorrentes do contrato de locação que originou a presente lide.

Em análise da prevenção processual, verifiquei a distribuição do processo 0800251-21.2017.8.18.0031, que possui as mesmas partes e trata de uma execução de outras prestações decorrentes do mesmo contrato de aluguel discutido nos processos 0802321-98.2023.8.18.0031 e 0800302-32.2017.8.18.0031.

Por dependência aos autos do processo n.º 0800251-21.2017.8.18.0031 (que insurge contra o mesmo contrato da presente lide), foi distribuída outra “ação de nulidade de fiança”, distribuída sob o número 0805310-77.2023.8.18.0031, que visa a extinção das obrigações do fiador no que se refere ao contrato de locação firmado entre as empresas PARNAÍBA SHOPPING LTDA e COELHO E TUDE RODRIGUES RESTAURANTE ORIENTAL LTDA.

Com efeito, considerando que os processos 0805310-77.2023.8.18.0031 e 0802321-98.2023.8.18.0031 discutem a nulidade da fiança firmada no contrato de locação firmado entre PARNAÍBA SHOPPING LTDA e COELHO E TUDE RODRIGUES RESTAURANTE ORIENTAL LTDA, datado de de 5 de setembro de 2011, é evidente que qualquer decisão proferida em qualquer um dos dois processos terá efeito ativo direto nos demais citados alhures, imponto o julgamento reunido nos termos do art. 55, §3º, em razão do risco de prolação de decisões conflitantes.

Após os esclarecimentos acima, verifiquei também que, durante o trâmite da ação de n.º 0800251-21.2017.8.18.0031, foi interposto o Agravo de Instrumento n.° 0759789-13.2020.8.18.0000, autuado em 16/12/2020, distribuído ao Des. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, membro da 4ª Câmara Especializada Cível.

Desta forma, as apelações já protocoladas dos processos 0805310-77.2023.8.18.0031 e 0802321-98.2023.8.18.0031 devem ser distribuída, por prevenção, à Relatoria do Des. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, como componente da 1ª Câmara Especializada Cível, para afastar o risco de prolação de decisões conflitantes.

Isso porque, segundo o parágrafo único do art. 135-A do Regimento Interno do TJPI, "o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo".

Diante do exposto, chamo o feito à ordem, para declarar a incompetência da 3ª Câmara Especializada Cível para o processamento e julgamento deste recurso, determinando a imediata redistribuição dos autos à 4ª Câmara Especializada Cível, para Relatoria do Des. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, ante a sua evidente prevenção.

Cumpra-se, com a imediata remessa dos autos ao desembargador supramencionado.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

Des. Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator