RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A REALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO OBSERVADO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA CONDUMIDORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800081-36.2022.8.18.0011 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 16/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800081-36.2022.8.18.0011

RECORRENTE: MARIA AYAWASKA MODESTO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: MARIA AYAWASKA MODESTO DA SILVA

RECORRIDO: BELLAGIO CAPITAL LTDA, ANNE SORRAH MEDEIROS NASCIMENTO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A REALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO OBSERVADO.  RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA CONDUMIDORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800081-36.2022.8.18.0011
Origem: 
RECORRENTE: MARIA AYAWASKA MODESTO DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA AYAWASKA MODESTO DA SILVA - PI6395-A

RECORRIDO: BELLAGIO CAPITAL LTDA, ANNE SORRAH MEDEIROS NASCIMENTO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - PI5726-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu contracheque em razão de empréstimo consignado realizado de forma abusiva por meio de terceira empresa, sob a falsa promessa de que o negócio jurídico celebrado teria como objetivo apenas o desconto na parcela de empréstimos anteriores, quando, na verdade, consistiu em novo empréstimo consignado muito mais gravoso.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para: 1. DECLARAR a inexistência do contrato de nº 528288474 e, consequentemente, a exclusão em definitivo dos descontos das prestações no valor de R$ 337,00 (trezentos e trinta e sete reais), da folha de pagamento/contracheques da requerente, confirmando os efeitos da tutela de urgência da ID 29866792; 2. CONDENAR a parte BANCO SANTANDER S.A., a restituir a Maria Ayawaska Modesto da Silva, a título de repetição de indébito, já em dobro, pelo desconto indevido a quantia de R$ 7.414,00 (sete mil, quatrocentos e quatorze reais), atento à inteligência do art. 42, parágrafo único do CDC, valor este que deve ser corrigido monetariamente, conforme tabela prática de correção monetária do TJPI, desde o ajuizamento da ação (02/02/2022), e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (04/04/2022), art. 405 do Código Civil – CC.

Inconformada com a sentença, a parte requerida interpôs recurso inominado aduzindo, em síntese, a preliminar de ilegitimidade e, no mérito, a legalidade da contratação e dos descontos e a improcedência da demanda.

A parte autora também interpôs recurso inominado aduzindo, em síntese, o sofrimento de danos morais indenizáveis.

Contrarrazões nos autos.

É o sucinto relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Primeiramente, no que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva, adoto os fundamentos da sentença para rejeitá-la, considerando que o contrato ora questionado foi inserido no contracheque da consumidora por ato da instituição financeira, ora recorrente, sendo, assim, sua responsabilidade.

No tocante ao mérito dos recursos, faz-se necessário consignar que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso.

Em se tratando de empréstimo, a prova do fato desconstitutivo do direito da consumidora demandante competia à instituição financeira, eis que, enquanto detentora dos pretensos contratos entabulados entre as partes e dos dados relativos a cada uma das operações feitas com seus clientes, incumbe-lhe apresentar tais documentos para afastar a alegação de fraude ou ilegalidade. Em assim não procedendo, presume-se verdadeira a afirmativa da consumidora, no sentido de que a operação foi realizada por meio fraudulento.

O acervo probatório demonstra que o banco não logrou êxito ao longo dos autos em comprovar que de fato houve a contratação do empréstimo questionado, tampouco que ele foi celebrado de forma legítima. Portanto, inexiste nos autos a comprovação da contratação do empréstimo questionado.

Destarte, a instituição financeira não produziu prova concludente de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, segundo preceitua o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil.

Ademais, a eventual fraude cometida por terceiro não pode ser considerada ato isolado e exclusivo do infrator (CDC, artigo 14, § 3º, inciso II), para o fim de exculpar a responsabilidade da empresa.

Assim, a redução do valor da remuneração da consumidora, em razão de descontos decorrentes de contratos abusivos celebrados com instituição financeira, quem determinou a realização dos débitos em seu contracheque, caracteriza a responsabilidade civil desta última pelos danos suportados pela consumidora. Agiu com negligência e imprudência quando deixou de proceder pesquisa acerca da identidade da parte contratante e adotar medidas para se certificar da autenticidade dos documentos. Ademais, o dever de reparação seria consectário do risco da atividade econômica.

Nesta esteira, de acordo com firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a regra do parágrafo único do art. 42 do Código do Consumidor, que determina a devolução em dobro, objetiva conferir à sua incidência função pedagógica e inibidora de condutas lesivas ao consumidor (REsp 817733) e pressupõe engano injustificável.

Na hipótese dos autos houve desconto indevido dos rendimentos da parte autora/recorrente, bem como engano injustificável, uma vez que a empresa foi negligente na prestação do serviço que disponibiliza no mercado, ao realizar empréstimo abusivo e ilegal. Assim, necessária a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.

Sobre os danos morais, o prejuízo experimentado deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ela todo o aborrecimento injustamente suportado, mas especialmente atenda às circunstâncias do caso concreto, tendo em vista, especialmente a relação ofensa-ofensor-ofendido, exigindo ao mesmo tempo prudência e severidade do órgão julgador.

Por conseguinte, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) atende as peculiaridades do caso concreto, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Portanto, ante o exposto, conheço do recurso do Banco SANTANDER S.A. e nego provimento. Já em relação ao recurso da Sra. MARIA AYAWASKA MODESTO DA SILVA dou-lhe parcial provimento para fins de condenar o Banco SANTANDER S.A. no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros de 1% a partir do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súm. 54 do STJ. No mais, mantenho a sentença recorrida em todos os seus termos.

Condeno o Banco SANTANDER S.A. no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% do valor atualizado da condenação. 

Sem ônus de sucumbência por parte da Sra. MARIA AYAWASKA MODESTO DA SILVA.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 13/09/2024