PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

 
Processo nº 0000849-68.2015.8.18.0066
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral]
APELANTE: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA
APELADO: BANCO BMG SA
 

INCOMPETÊNCIA DE ÓRGÃO. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.

Vistos, etc.

Compulsando os autos, constato que, anteriormente no mesmo processo, foi interposto Agravo de Instrumento distribuído no sistema e-TJPI sob a numeração 2016.0001.003214-8, sob Relatoria do Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas (Id. Num 1207267 Pág. 39).

Desta forma, a presente Apelação Cível deve ser distribuída, por prevenção, à Relatoria do Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas da 3ª Câmara Especializada Cível.

Isso porque, segundo o parágrafo único do art. 135-A do Regimento Interno do TJPI, "o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo".

Diante do exposto, chamo o feito à ordem, para determinar a imediata redistribuição dos autos à Relatoria do Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas, ante a sua patente prevenção.

Cumpra-se, com a imediata remessa dos autos ao desembargador supramencionado.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

Des. Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator