JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESCONTOS DEVIDOS. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800415-16.2023.8.18.0050 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 10/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800415-16.2023.8.18.0050

RECORRENTE: FRANCISCA MARIA SOUSA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE CARVALHO BORGES

RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESCONTOS DEVIDOS. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800415-16.2023.8.18.0050
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCA MARIA SOUSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE CARVALHO BORGES - PI13332-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA
Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal- Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se demanda judicial, na qual a autora alega que: recebe benefício previdenciário junto ao banco requerido, e percebeu descontos em seu benefício referentes a juros de mora, descontados pelo fato de não ter saldo suficiente para o desconto automático dos valores correspondentes a empréstimos contratados; são abusivos os descontos e taxas de juros impostos pelo banco requerido. Por essas razões, requereu: os benefícios da justiça gratuita; inversão do ônus da prova; condenação do requerido à repetição do indébito e ao pagamento de indenização a título de danos morais.

 

Em contestação, o requerido aduziu: falta de interesse de agir; prescrição quinquenal; que a autora contratou empréstimos pessoais e quando da data de pagamento do empréstimo não havia saldo suficiente para que o valor da parcela contratada fosse quitado, incidindo assim, multa e juros conforme contratado com a mencionada nomenclatura em conta; diante da ausência de saldo em conta para pagamento da parcela de credito pessoal integral, a reclamante entrou em mora, tendo sido cobrado, no mês seguinte, pela parcela atrasada com juros e correção. Por essas razões, requereu o acolhimento das preliminares com extinção do processo sem resolução do mérito e, subsidiariamente, a  total improcedência dos pedidos formulados na inicial. 

 

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Considerando que alguns descontos discutidos neste feito ocorreram há mais de cinco anos, pronuncio a prescrição da pretensão autoral sobre os débitos ocorridos antes de 01/02/2018, com fundamento no artigo 487, II, do novo Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. O banco réu, devidamente citado apresentou contestação, alegando, em síntese que o lançamento do mora cred pess refere-se a cobrança de valores atinentes a mora nos contratos de empréstimo pessoal. Assim quando o consumidor realiza empréstimo pessoal junto à instituição financeira e, no momento do pagamento dos valores, deixa de disponibilizar numerário suficiente em conta para quitação da parcela dos débitos, esse inadimplemento gera a imposição dos consectários da mora, indicados sob a alcunha de "mora cred pess". Aduz, outrossim, que a cobrança dos encargos de mora está disciplinada na Resolução BACEN de nº 4882 de 23 de dezembro de 2020, que a cobrança está expressamente prevista no contrato de empréstimo pessoal entabulado entre as partes. Contrato este que não é objeto da presente ação. Sendo assim, infere-se pela legalidade das cobranças pela instituição financeira, tendo em vista que consta nos extratos bancários juntado aos autos a contratação de empréstimo pessoal pela parte autora com o banco demandado. Somente no caso de declarado inexistente ou nulo os contratos de empréstimos pessoais realizados pelo autor e que poderia se declarar ilegal a cobrança das tarifas, como na ação não se discutiu a declaração de inexistência ou nulidade dos contratos, não há que se falar em ilegalidade das cobranças de mora cred pess. Destarte, a parte autora não comprovou que a taxa de juros cobrada é abusiva ou que há discrepância da pactuada com a média de mercado, ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, mesmo porque na ação se requereu a devolução de valores pagos, não consta pedido na petição inicial de revisão de cláusulas contratuais. Desta forma, os danos morais não ficaram caracterizados, inexistindo situação capaz de gerar direito a reparação, uma vez que, o réu não praticou ato ilícito. Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art 487, I do Código de Processo Civil.

 

Inconformada, a autora, ora Recorrente, reiterou, em suas razões, o alegado na inicial, e requereu a reforma da sentença, para que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes.

 

Em contrarrazões, o requerido, ora Recorrido, reiterou os termos das contestações e requereu o não provimento do recurso.

 

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Imposição em custas e honorários advocatícios, à Recorrente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no art. 98, §3º, do CPC, em virtude do deferimento de justiça gratuita.

 

É como voto.