poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí

PROCESSO Nº: 0000119-19.2010.8.18.0103

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível

ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente]

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

APELADO: LUCILENE DE PAIVA SOUSA
REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.

DECISÃO

Tratam os autos de Embargos de Declaração, opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra Acórdão ID 10662999, que conheceu e negou provimento ao recurso interposto pelo embargante, e manteve a sentença proferida nos autos de Ação Ordinária, ajuizada por Auricelia de Paiva Sousa.

Em análise detida dos autos, verifica-se que a demanda foi processada e julgada perante o juízo estadual em decorrência da competência federal delegada, a teor do disposto no então vigente art. 15, I, da Lei nº 5.010/1966:

Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar:

I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas;

Nesta hipótese, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal da área da respectiva jurisdição, uma vez que não fica afastada a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas em que a União ou entidade autárquica figurarem como partes, nos termos do art. 109 da Constituição Federal:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: 

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

Contudo, o presente feito foi encaminhado, equivocadamente, a este Tribunal de Justiça, sendo necessária a correção da falha mediante a remessa dos autos à Corte competente para o seu julgamento.

Portanto, declara-se a incompetência do Tribunal de Justiça do Piauí para o julgamento do presente recurso de apelação, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ressalvada sua competência para manter ou reformar as decisões proferidas por esta Corte. 

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina, 22 de julho de 2024.

Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator