AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA – TRÂNSITO EM JULGADO – IMPRESCINDIBILIDADE – EFEITO SUSPENSIVO ATIVO NEGADO E MANTIDO. 1 Cumprindo o que vaticina o art. 32, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, a conversão em renda do depósito que garante o débito fiscal deve ocorrer somente com o trânsito em julgado da ação executiva. 2 DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO CONTIDA NO ID 13822089 DO PRESENTE RECURSO. 3 O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (Id 15411452) (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0750115-06.2023.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara de Direito Público - Data 16/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0750115-06.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI

 

AGRAVADO: M S SILVEIRA ME

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

 

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA – TRÂNSITO EM JULGADO – IMPRESCINDIBILIDADE – EFEITO SUSPENSIVO ATIVO NEGADO E MANTIDO. 1).  Cumprindo o que vaticina o art. 32, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, a conversão em renda do depósito que garante o débito fiscal deve ocorrer somente com o trânsito em julgado da ação executiva. 2). DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO CONTIDA NO ID 13822089 DO PRESENTE RECURSO. 3) O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (Id 15411452)

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a unanimidade, nos termos do voto do Relator: "CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO CONTIDA NO ID 13822089 DO PRESENTE RECURSO." O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (Id 15411452)

 

Relatório

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por ESTADO DO PIAUÍ contra decisão judicial proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba – PI, nos autos – EXECUÇÃO FISCAL (0000980-61.2009.8.18.0031), tendo como agravado – M S SILVEIRA ME, todos qualificados e representados.

A lide, resumidamente, consiste em inconformismo do agravante, considerando decisão do Juízo de origem, que considerou imprescindível o trânsito em julgado da execução fiscal para a conversão do depósito em renda em favor da Fazenda Pública, interpretando o referido dispositivo legal de forma imperfeita.

ESTADO DO PIAUÍ interpôs Agravo de Instrumento, requer o conhecimento e provimento, diante das exposições contidas no Id 9693886.

M S SILVEIRA ME, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento, deixando o prazo regulamentar transcorrer integralmente.

O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (Id 15411452)

É o sucinto relatório.

Passo ao voto.

 

Voto

I ADMISSIBILIDADE

Conheço do Agravo de Instrumento, haja vista que o Agravante, quando da instrumentalização deste Recurso, observou todos os requisitos legais de admissibilidade exigidos.

II MÉRITO

Inicialmente, cumpre ressaltar que o presente Agravo de Instrumento foi interposto no prazo legal, e devidamente instruído com as peças exigidas pelo art. 1.017 do NCPC, portanto, apto a ser apreciado.

Ressalta-se que o Código de Processo Civil – CPC, estabelece o pleno cabimento de Agravo de Instrumento, para impugnar decisões monocráticas que versem sobre tutela provisória, vejamos:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I – tutelas provisórias;

(...)

No caso em análise o agravante, protocolou o presente recurso diante da decisão do Juízo a quo que considerou imprescindível o trânsito em julgado da execução fiscal para a conversão do depósito em renda em favor da Fazenda Pública, interpretando o referido dispositivo legal de forma imperfeita.

Em contrapartida, enfatiza que durante o processo de execução fiscal, caso sejam ajuizados embargos à execução fiscal, ação anulatória ou outra ação que vise à discussão da legalidade do crédito tributário, a conversão do depósito em renda dos valores objeto de penhora online ou depositados voluntariamente pelo executado, se sujeitam ao trânsito em julgado da decisão que reconhece a legitimidade da exação, proferida nos referidos processos, e não ao trânsito em julgado da execução fiscal.

Ademais, defende que, no caso em apreço, como não foram ajuizados embargos à execução fiscal, conforme certidão constante em sede do Id nº 25559178, a conversão do depósito em renda não deve se submeter ao trânsito em julgado da execução fiscal, devendo ser efetivada imediatamente.

Assim, afirma que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça interpreta o art. 32, §2º, da Lei nº 6.830/80 no sentido de condicionar a conversão em renda do depósito em dinheiro efetuado para fins de garantia da execução fiscal ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu a legitimidade da exação, ou seja, ao trânsito em julgado da ação principal, que reconhece ou afasta a legitimidade da exação.

Pois bem.

É cediço o entendimento de que a conversão em renda do depósito judicial, conforme o art. 32, §2°, da Lei n° 6.830/1980, apenas pode ser realizada com o trânsito em julgado da decisão que afastou ou reconheceu a legitimidade da exação. Ademais, sendo feita a conversão em renda não pode ocorrer, pois o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Portanto, incabível a decisão proferida, de modo que deve ser reformada.

A propósito, os dispositivos legais:

Art. 32 – Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos:

(…)

§ 2º – Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

(…)

II - o depósito do seu montante integral;

Temos, portanto, como razoável o posicionamento do magistrado singular que decidiu no sentido de que “somente quando findo qualquer litígio acerca da exigibilidade e montante do valor executado e declarado extinto o crédito por uma das modalidades prescritas no art. 156 do Código Tributário Nacional, faz-se possível a conversão em renda pleiteada.”

Nesse sentido, examinemos ementário do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJ/MG:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DEPÓSITO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONVERSÃO EM RENDA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - SENTENÇA CASSADA. I - Nos termos do art. 32, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, a conversão em renda do depósito que garante o débito fiscal deve ocorrer somente com o trânsito em julgado da ação executiva. II - Se apenas depositado o valor do crédito tributário executado sem o pagamento das custas, a obrigação não está adimplida para fins do art. 924, II, do CPC/2015, impossibilitando a extinção do executivo fiscal. (TJ-MG - AC: 51326914620218130024, Relator: Des.(a) Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 19/10/2023, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/10/2023) (negritamos)

Desse modo, é cristalino que nos termos do art. 32, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, a conversão em renda do depósito que garante o débito fiscal deve ocorrer somente com o trânsito em julgado da ação executiva.

III DISPOSITIVO

DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO CONTIDA NO ID 13822089 DO PRESENTE RECURSO.

O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (Id 15411452)

É o voto.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE PADUA FERREIRA LINHARES.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

 

Relator