APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELAÇÃO DE CONSUMO.FORO DOMICILIO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Em se tratando de relação de consumo entre pessoa jurídica e pessoa física o foro competente para processamento e julgamento do feito é o domicilio do consumidor. 2. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000056-44.2014.8.18.0041 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 16/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000056-44.2014.8.18.0041

APELANTE: ASA BRANCA NORTE DO PIAUI LTDA

Advogado(s) do reclamante: RITA DE CASSIA DO MONTE ANDRADE

APELADO: AILTON DA SILVA PINHEIRO

 

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELAÇÃO DE CONSUMO.FORO DOMICILIO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

1. Em se tratando de relação de consumo entre pessoa jurídica e pessoa física o foro competente para processamento e julgamento do feito é o domicilio do consumidor.

2. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ASA BRANCA NORTE DO PIAUÍ LTDA nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral c/c Pedido de Liminar (proc. nº. 0000056-44.2014.8.18.0041), ajuizada por AILTON DA SILVA PINHEIRO.

Na sentença (id nº. 11842088 - págs. 26/27), o Magistrado a quo julgou improcedente a exceção, fixando a competência da Comarca de Beneditinos para o processamento do feito.

Nas suas razões (id. 11842088 – pág 32/35), sustenta o apelante que a relação com excepto não pode ser qualificada como de consumo, pois se tratava de distribuição de bebidas entre fornecedores. Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença de origem.

Devidamente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões (id. 11842088).

Parecer do Ministério Público Superior pela não intervenção no feito (id. 14765013).

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Preenchido os requisitos necessários à sua admissibilidade, CONHEÇO do apelo. Preparo recolhido (id. 11842088 - Pág. 37)

 

II. DO MÉRITO RECURSAL

Insurge-se o recorrente contra sentença proferida na origem, no bojo da ação de exceção de competência, que julgou improcedente a ação, por verificar a possibilidade de aplicação do CDC ao caso, considerando ainda que o autor reside na comarca de Beneditinos/PI.

Por sua vez, o recorrente reforça a inaplicabilidade do CDC ao caso, por se tratar de relação que envolvia distribuição de bebidas entre fornecedores, assim, entende como competente, a comarca de Campo Maior/PI, por ser o local onde funciona a empresa.

À vista disso, em que pese as alegações do recorrente, observo pelo contido nos autos que, o excepto, em verdade, se trata de pessoa física comum, que exerce funções típicas de um homem do campo.

Perceba-se que, aparentemente se trata de um equívoco pelo recorrente, na medida em que restou demonstrado que o recorrido, desde o ano de 2012 não exerce qualquer função comercial.

Em comprovação de tais informações, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (id. 11842088 - Pág. 23), assim como o documento de reconhecimento/negociação da dívida (id.11842088 - Pág. 24), atestam que a relação entre pessoas jurídicas se deu entre a empresa apelante e o senhor Antonio Oliveira Tavares, afastando assim qualquer responsabilidade do recorrido destes autos, que, na ação principal, almeja justamente reparação pelos danos sofridos decorrentes de ação da demandada/apelante.

Feitas essas explanações, atendo-se ao contido no bojo deste recurso, perfeitamente cabível, in casu, a aplicação do CDC, o qual dispõe em seu art. 101, I:

Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;

Portanto, o disposto no artigo acima transcrito, amolda-se perfeitamente ao caso concreto, de modo que deve ser aplicado o referido dispositivo ao caso.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ARGUIDA PELO RECORRENTE. CONSTATADA RELAÇÃO DE CONSUMO, O FORO É O DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 6º, INCISO VII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIMENTO.

(TJ-RN - AI: 106409 RN 2008.010640-9, Relator: Des. Expedito Ferreira, Data de Julgamento: 09/06/2009, 1ª Câmara Cível)

Assim, ante o exposto, entendo que não merece reparos a sentença proferida pelo d. juízo de origem, eis que em consonância com o dispositivo legal e o entendimento jurisprudencial.

III. DISPOSITIVO         

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença incólume.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois não fixados na origem.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator