EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800934-28.2022.8.18.0146 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 08/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800934-28.2022.8.18.0146

RECORRENTE: LUANA GABRIELA ANDRADE NASCIMENTO FONTINELES

Advogado(s) do reclamante: AILTON SOARES CARVALHO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AILTON SOARES CARVALHO FILHO, MATHEUS DE CARVALHO RIBEIRO GONCALVES SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATHEUS DE CARVALHO RIBEIRO GONCALVES SOARES

RECORRIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Advogado(s) do reclamado: LUCAS DE OLIVEIRA BRESSANI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

 

 

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

          Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por LUANA GABRIELA ANDRADE NASCIMENTO FONTINELES em face do HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S/A. A autora, em apertada síntese, adquiriu pacote turístico com destino às cidades de Orlando (EUA) e Miami (EUA), em 18/05/2021. Argumentou, outrossim, que encontrou dificuldades no processo de agendamento (não disponibilização das hospedagens em tempo hábil e nos termos contratados). Diante de tais fatos, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais.

             Após a instrução processual, sobreveio sentença de magistrado de origem, que julgou improcedente os pedidos iniciais nos termos do art. 487, I, do CPC.

          Em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: a empresa Ré falhou com a prestação do serviço por diversas vezes, em destaque quando agendou a data da viagem da Recorrente fora das possíveis datas previamente disponibilizadas, assim como enviou fora do prazo estabelecido as datas e locais de hospedagem, o que, porventura, veio a gerar prejuízos à Recorrente. Requer a reforma da sentença para condenar a empresa Ré a pagar o valor de R$ 765,67 (setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), correspondente à indenização pelo dano material e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos.

Sem Contrarrazões.

  É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso. 

Confrontando o caderno judicial constato que a questão é singela não merecendo delongas.

 

Assim, à luz dos documentos acostados aos autos não merece acolhida a irresignação da parte recorrente. 

 

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhe provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

 

 

Teresina, 06/10/2024