EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A modalidade de empréstimo RMC encontra previsão legal na Lei nº 10.820/2003, e que não implica a contratação de mais de um serviço ou produto ao consumidor, mas apenas o empréstimo respectivo. Logo, não há que se falar em abusividade da contratação, ou mesmo na hipótese de configuração de venda casada. 2. Da análise instrumento contratual, constata-se restar expresso tratar-se de contrato de fornecimento de cartão de crédito consignado, não havendo linguagem ambígua capaz de ensejar dúvida acerca da natureza do negócio jurídico firmado. 3. Comprovada a regular contratação do empréstimo consignado, inclusive com a transferência dos valores ao requerente, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada, não havendo falar em danos morais ou materiais indenizáveis. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800906-57.2021.8.18.0029 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 16/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800906-57.2021.8.18.0029

APELANTE: BENEDITO MORENO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A modalidade de empréstimo RMC encontra previsão legal na Lei nº 10.820/2003, e que não implica a contratação de mais de um serviço ou produto ao consumidor, mas apenas o empréstimo respectivo. Logo, não há que se falar em abusividade da contratação, ou mesmo na hipótese de configuração de venda casada. 2. Da análise instrumento contratual, constata-se restar expresso tratar-se de contrato de fornecimento de cartão de crédito consignado, não havendo linguagem ambígua capaz de ensejar dúvida acerca da natureza do negócio jurídico firmado. 3. Comprovada a regular contratação do empréstimo consignado, inclusive com a transferência dos valores ao requerente, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada, não havendo falar em danos morais ou materiais indenizáveis. 4. Recurso conhecido e desprovido.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800906-57.2021.8.18.0029
Origem: 
APELANTE: BENEDITO MORENO DA SILVA 
Advogado do(a) APELANTE: MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES - PI19991-A

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

RELATÓRIO

 

   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BENEDITO MORENO DA SILVA contra sentença proferida pelo d. juízo a quo nos autos da Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais (processo nº 080218992.2021.8.18.0069) ajuizada pelo ora apelante em face do BANCO PAN S.A, ora apelado. 

Em sentença (ID 14979857), o juízo a quo julgou improcedente a demanda ao entender pela legalidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes. Ato contínuo, condenou o requerente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% do valor da causa. Confirmou o pedido de justiça gratuita, razão pela qual fica suspensa a cobrança das custas processuais, nos termos do §3º do art. 93 do CPC.

Em suas razões recursais (ID 14979860), o recorrente alega que não teve intenção de realizar operação de crédito consistente em mútuo consignado, sendo levado a erro pelo banco requerido. Diz que pretendia contratar tão somente um empréstimo consignado comum, mas que pela pouca informação, realizou contrato de cartão de crédito consignado, na modalidade RMC. Requer o provimento do presente recurso com o julgamento de procedência dos pedidos autorais.

Em contrarrazões (ID 14979862), o banco apelado defende a regularidade da contratação, dada a existência de instrumento contratual devidamente assinado por parte do autor de “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMNETO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN”, e comprovante de repasse dos valores pactuados por meio das próprias faturas do referido cartão. Relata inexistir direito à indenização por danos morais ou à repetição do indébito. Requer o desprovimento do recurso. 

Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, o Ministério Público não fora instado a se manifestar, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos para inclusão em pauta de julgamento virtual.

Cumpra-se.

 

 

Teresina, data registrada no sistema.

 

Desembargador José James Gomes Pereira

RELATOR

VOTO

 

VOTO

 

Admissibilidade

 

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo dispensado em virtude da gratuidade da justiça. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo.

 

Mérito

 

Versa o caso em tela, acerca da existência/validade do contrato de cartão de crédito consignado supostamente firmado entre as partes litigantes.

Observa-se, de início, que a modalidade de empréstimo RMC encontra previsão legal na Lei nº 10.820/2003, e que não implica a contratação de mais de um serviço ou produto ao consumidor, mas apenas o empréstimo respectivo. Logo, não há que se falar em abusividade da contratação, ou mesmo na hipótese de configuração de venda casada.

No caso em apreciação, verifico que a parte apelada juntou no documento de ID 14979839 sob a rubrica de contrato do qual se extrai que a adesão ao mesmo se dá por qualquer das três vias, a que ocorrer primeiro: seja a assinatura de termo de adesão ao regulamento, ou desbloqueio do cartão ou a primeira utilização para pagamento de despesa ou saque.

Além disso, compulsando os autos observa-se que foi juntado pela instituição financeira comprovante de desbloqueio do referido cartão, nos termos do documento ID 14979840.

Nesse sentido, ressalva-se que a adesão ao contrato de cartão de crédito consignado, não necessariamente deve decorrer da assinatura de termo, conforme tem decidido os tribunais pátrios, senão vejamos:

 

“AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. Juntada de contrato assinado pelas partes. Desnecessidade. Atualmente, com a modernidade das transações e celeridade dos contratos bancários, cuja evolução o Direito deve acompanhar, não se torna imprescindível a subscrição das partes. Ademais, a própria sistemática do contrato de cartão de crédito permite a formalização do pacto por meio eletrônico, telefone e outros modos, a prescindir da assinatura de documento formal. Desbloqueio e uso do plástico que confirmam a adesão do consumidor às condições contratuais. Faturas encaminhadas, com discriminação dos valores, taxas e juros que suprem a necessidade do contrato escrito. Dívida demonstrada. Réu que não provou a respectiva quitação. Sentença mantida. Apelação não provida.” (TJ-SP - AC: 10018403020228260431 SP 1001840-30.2022.8.26.0431, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 07/03/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023)

 

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FATURA DE CARTÃO. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. DESBLOQUEIO E USO DO CARTÃO. CONTRATO ACEITO. FATURA. PROVA DO DÉBITO. ASSINATURA DO CONTRATO. DESNECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A Ação Monitória tem como finalidade constituir título executivo judicial, tendo por base prova escrita da relação obrigacional. Além dos requisitos genéricos de qualquer petição inicial, enumerados nos artigos 319 e 320 do CPC, é instruída com prova escrita sem força de título executivo, indispensável à propositura do procedimento monitório. Inteligência do artigo 700 do CPC. 2. As faturas provenientes de compras com cartão de crédito e a cópia das cláusulas gerais do contrato de adesão são capazes de comprovar a relação contratual existente entre as partes. 3. É desnecessária a assinatura do adquirente do cartão no contrato de adesão, vez que, alinhado ao entendimento desta eg. Corte de Justiça, recebido o cartão de crédito, desbloqueado e utilizado, o contrato presume-se aceito, devendo o devedor adimplir com os gastos respectivos. Precedentes. 4. Restando demonstrado nos autos que o autor juntou as faturas, bem como o contrato de adesão ao cartão de crédito, necessária a cassação da sentença que indeferiu a inicial, determinando-se o devido prosseguimento do feito monitório. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.” (TJ-DF 07052163920188070020 DF 0705216-39.2018.8.07.0020, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 17/12/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/01/2019). Grifo nosso.

 

Com efeito, noto, ainda, que foi realizada a transferência do valor contratado pela apelante, uma vez que a instituição financeira demonstrou através do documento de ID 14979841, a evolução financeira dos valores contidos nas faturas do cartão de crédito contratado, originários de compras e saques realizados pela parte apelante, dando ensejo à obrigação de quitação do débito correspondente e à legalidade dos descontos realizados.

Assim, desincumbiu-se a instituição financeira ré, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI). Com este entendimento, colho julgados deste Tribunal de Justiça:

 

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Comprovada a regular contratação do cartão de crédito consignado, com a apresentação pelo banco do instrumento contratual, a disponibilização dos valores tomados de empréstimo, a juntada das faturas e de documento demonstrativo da evolução da dívida, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada. Não há que se falar, portanto, em danos morais ou materiais indenizáveis. 2 – Acrescente-se a ausência de quaisquer provas acerca de eventual vício de consentimento no ato da contratação ou ofensa aos princípios da informação ou da confiança (art. 6º do CDC). Precedentes. 3 – Recurso conhecido e improvido.(TJPI | Apelação Cível Nº 0802155-51.2019.8.18.0049 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 14/05/2021)

 

PROCESSUAL CIVIL? AÇÃO DE READEQUAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS? CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CARTÃO RMC DISPONIBILIZADO SEM O CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR? ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE? RECURSO DESPROVIDO.1. Apresentado instrumento contratual assinado pela autora, que informa claramente a contratação de cartão de crédito consignado, em folha de pagamento, inclusive, porque destacado, no respectivo documento, o título? Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado? não há que se falar em falha no dever de informação, sobre o tipo de contrato realizado.2. O desbloqueio do cartão de crédito e a sua utilização, para saques e compras, inclusive, põe por terra a alegação do consumidor de que pretendia contratar outra modalidade de avença bancária. Precedentes.3. Sentença mantida. (TJPI | Apelação Cível Nº 0802385-30.2018.8.18.0049 | Relator: Raimundo Nonato Da Costa Alencar | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 09/07/2021)

 

Dessa forma, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece ao autor/recorrente o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço, impondo-se a manutenção da sentença vergastada.

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Majoro os honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da causa, permanecendo a cobrança em condição de suspensão de exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição de 2° grau, com a remessa dos autos ao juízo de origem.

É o voto

 

 

Teresina, 12/09/2024