PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AUTOR INTIMADO PARA JUNTAR PLANILHA DEMONSTRATIVO DE PARCELAS E APRESENTAR O VALOR INCONTROVERSO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Da leitura do art. 330, §2º, do CPC, conclui-se que, caberia à parte autora o ônus de apontar, de forma concretas, os termos contratuais que merecem a devida atenção para fins de revisão, bem como apontar o valor incontroverso, haja vista a sua imprescindibilidade para a compreensão pelo juízo da causa. 2. Verifica-se que o autor não desincumbiu do ônus que lhe recaia, ao não apresentar documento indispensável à propositura da ação, além do que, oportunizado a emenda à inicial para sanar o vício, ainda assim quedou inerte. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0835060-25.2022.8.18.0140 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 16/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0835060-25.2022.8.18.0140

APELANTE: FRANCISCO WARLLEY FERNANDES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: EVANILDO JOSE DE ALMEIDA JUNIOR, LEILANNE FERREIRA CUNHA DOS SANTOS

APELADO: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: SADI BONATTO, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AUTOR INTIMADO PARA JUNTAR PLANILHA DEMONSTRATIVO DE PARCELAS E APRESENTAR O VALOR INCONTROVERSO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Da leitura do art. 330, §2º, do CPC, conclui-se que, caberia à parte autora o ônus de apontar, de forma concretas, os termos contratuais que merecem a devida atenção para fins de revisão, bem como apontar o valor incontroverso, haja vista a sua imprescindibilidade para a compreensão pelo juízo da causa.

2. Verifica-se que o autor não desincumbiu do ônus que lhe recaia, ao não apresentar documento indispensável à propositura da ação, além do que, oportunizado a emenda à inicial para sanar o vício, ainda assim quedou inerte.

3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO WARLLEY FERNANDES DA SILVA, contra sentença proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Tutela Provisória de Urgência (Proc. 0835060-25.2022.8.18.0140), ajuizada em face de BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A, ora apelada.

Na sentença (id. 12311382), o juízo de primeiro grau julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, considerando que o autor deixou de cumprir determinação judicial de emenda à inicial.

Nas suas razões (id. 12311385), o autor reforçou a necessidade de inversão do ônus da prova, para que o demandado apresente cópia do contrato e demonstrativo de parcelas vencidas e a vencer.

Nas contrarrazões (id. 12311395), o apelado sustenta a ausência de requisitos a ensejar a revisão contratual, bem como a não aplicação da inversão do ônus da prova ao caso.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 Preenchidos os requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

 

II. MATÉRIA DE MÉRITO

Insurge-se o recorrente contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, considerando que o autor deixou de cumprir determinação judicial de emenda à inicial.

Na ação, busca o autor reaver cláusulas contratuais supostamente abusivas. Nesse caso, reconheça-se a aplicação do Codigo de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos da súmula 297/STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Adiante, destaco que, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a inversão do ônus da prova como direito básico do consumidor. In verbis:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(…)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Ocorre que, in casu, o magistrado de origem não se manifestou acerca do pedido da inversão do ônus da prova pelo autor, em verdade, ao verificar a inépcia da inicial, determinou que o autor emendasse a petição para que sanasse os vícios indicados. No entanto, o autor quedou inerte, limitando-se apenas a requerer a inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe, in verbis:

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Portanto, da leitura do dispositivo acima transcrito, conclui-se que, caberia à parte autora o ônus de apontar, de forma concreta, os termos contratuais que merecem a devida atenção para fins de revisão, bem como indicar o valor incontroverso, haja vista a sua imprescindibilidade para a compreensão pelo juízo da causa.

Sobre o tema, colho o entendimento jurisprudencial deste e. TJPI:

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INÉRCIA PARA EMENDAR À INICIAL. JUNTAR A PLANILHA DE CÁLCULOS E EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.O novo comando processual vigente, em seu art. 330, § 2º, deixa claro que cabe ao autor o ônus de discriminar as questões contratuais que deseja revisar, além de indicar o valor incontroverso e, mais ainda, de efetuar o pagamento das parcelas no tempo e modo contratados, conforme determinou a magistrada de primeiro grau no caso em comento. 2-.Inicialmente, convém mencionar que a planilha de cálculos, em ação revisional de contrato, é documento essencial à propositura do feito, ainda que posteriormente possa ser impugnada pela parte demandada ou ilidida por prova pericial. 3- Portanto, a não juntada de documento essencial à petição inicial prejudica o conhecimento da matéria discutida, e, na espécie, descaracteriza o interesse de agir do demandante, posto que nem mesmo consegue delimitar a cognição do magistrado. 4- Com efeito, o argumento de que é dever do Apelado elaborar a planilha de cálculo não há de prosperar, uma vez que cumpre ao demandante, já na inicial, apresentar todos os argumentos fático-jurídicos, como também as provas para sustentar seu pleito, sob pena de indeferimento da inicial. 5-Nessa linha, a elaboração de planilha de cálculos com o montante que pretende controverter se mostra não só prudente, como também fundamental para bem delimitar o pedido e o grau de profundidade da cognição do juiz. 6- Com efeito, em uma discussão acerca de valores alegadamente pagos indevidamente, a planilha de cálculos é prova fundamental para a compreensão da controvérsia e deve ser juntada prontamente pelo autor. 7- Com efeito, verifico que a sentença extintiva está em consonância com as normas legais e o entendimento jurisprudencial adotado, uma vez oportunizada a emenda da petição inicial, e não tendo o Apelante promovido a diligência nos termos ordenados, a extinção do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe. 8- Recurso conhecido e improvido.

(TJ-PI - Apelação Cível: 0825818-13.2020.8.18.0140, Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 25/11/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. JUNTAR A PLANILHA DE CÁLCULOS E EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.O novo comando processual vigente, em seu art. 330, § 2º, deixa claro que cabe ao autor o ônus de discriminar as questões contratuais que deseja revisar, além de indicar o valor incontroverso e, mais ainda, de efetuar o pagamento das parcelas no tempo e modo contratados, conforme determinou a magistrada de primeiro grau no caso em comento.2.O autor não promoveu as diligências determinadas na decisão, bem como não efetuou o pagamento do valor declarado incontroverso e nem interpôs o recurso cabível para discutir o tema e demais questões postas na referida decisão. Correta a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, I, c/c arts. 290, 321, 330, § 1º, I, todos do Código de Processo Civel/2015.3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.(TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.004035-0| Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018)

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. JUNTADA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. ESSENCIALIDADE. CONFIGURADA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.Com efeito, in casu, a extinção do processo se deu por indeferimento da petição inicial, ante ausência de diligência do Autor, ora Apelante, em atender a determinação de emenda da peça exordial para juntada a planilha de cálculos.2.Inicialmente, convém mencionar que a planilha de cálculos, em ação revisional de contrato, é documento essencial à propositura do feito, ainda que posteriormente possa ser impugnada pela parte demandada ou ilidida por prova pericial.3.Portanto, a não juntada de documento essencial à petição inicial prejudica o conhecimento da matéria discutida, e, na espécie, descaracteriza o interesse de agir do demandante, posto que nem mesmo consegue delimitar a cognição do magistrado.4.Com efeito, o argumento de que é dever do Apelado elaborar a planilha de cálculo não há de prosperar, uma vez que cumpre ao demandante, já na inicial, apresentar todos os argumentos fático-jurídicos, como também as provas para sustentar seu pleito, sob pena de indeferimento da inicial.5.Nessa linha, a elaboração de planilha de cálculos com o montante que pretende controverter se mostra não só prudente, como também fundamental para bem delimitar o pedido e o grau de profundidade da cognição do juiz.6.Com efeito, em uma discussão acerca de valores alegadamente pagos indevidamente, a planilha de cálculos é prova fundamental para a compreensão da controvérsia e deve ser juntada prontamente pelo autor.7.Com efeito, verifico que a sentença extintiva está em consonância com as normas legais e o entendimento jurisprudencial adotado, uma vez oportunizada a emenda da petição inicial, e não tendo o Apelante promovido a diligência nos termos ordenados, a extinção do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe.8. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.006060-0 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 13/03/2019)

Portanto, verifica-se que o autor não se incumbiu do ônus que lhe recaia, ao não apresentar documento indispensável à propositura da ação, além do que, oportunizado a emenda à inicial para sanar o vício, ainda assim quedou inerte.

À vista disso, não se vislumbra razão para a reforma da sentença de origem, eis que está em consonância com o dispositivo legal e o entendimento jurisprudencial sobre o tema.

 

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois não foram fixados na origem.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 Relator