APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OFENSAS E DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inexistência de provas concretas quanto aos danos alegados. 2. Ofensas verbais e danos materiais não suficientemente comprovados. 3. A jurisprudência exige a demonstração efetiva do dano moral e material para condenação. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0807782-25.2017.8.18.0140 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 15/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0807782-25.2017.8.18.0140

APELANTE: MARIA ODETE DOS SANTOS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: RAYRA MIKAELLE
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OFENSAS E DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Inexistência de provas concretas quanto aos danos alegados.

2. Ofensas verbais e danos materiais não suficientemente comprovados.

3. A jurisprudência exige a demonstração efetiva do dano moral e material para condenação.

4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA ODETE DOS SANTOS contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais n.º 0807782-25.2017.8.18.0140, movida em desfavor de RAYRA MIKAELLE DO NASCIMENTO.

Na sentença impugnada (Id. 122362218), o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos da autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00, observando-se a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Nas razões recursais (Id. 12236221), a apelante sustenta que houve erro na apreciação das provas e na aplicação do direito. Argumenta que ficou comprovada a ocorrência de danos morais e materiais causados pela apelada, os quais ensejam reparação. Requer o provimento do recurso.

Nas contrarrazões (Id. 12236224), a apelada defende a manutenção da sentença. Alega não haver nos autos provas suficientes que comprovem os danos alegados pela apelante, tanto no aspecto material quanto moral. Requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença.

Devidamente intimado, o Ministério Público informa não haver interesse público na causa que justifique sua intervenção.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. 

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Apelo tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

II. MATÉRIA DE MÉRITO

Inicialmente, a controvérsia gira em torno da ocorrência de ofensas verbais e danos materiais supostamente causados pela apelada.

Vislumbra-se que a sentença impugnada analisou as provas apresentadas e concluiu pela improcedência dos pedidos, fundamentando-se na ausência de comprovação dos danos alegados. Verifica-se que que houve dispensa de produção de provas pelas partes (ID 5470837 e ID 5594356), o que ficou consignado em sentença.

Em detida análise ao contexto fático probatório apresentado à exordial, a apelante aduz que a requerida/apelada desferiu-lhes palavras de baixo calão e ameaças, nestas palavras (Id. 12236075, pág. 3, terceiro parágrafo):

“Chegando lá, a requerida visivelmente desequilibrada, bradou em alto e bom som uma série de ofensas e ameaças, chamando a requerida de ‘’vagabunda’’, ‘’fulera’’, ‘’pilantra’’ e dizendo ‘’eu vou te matar, maldita, vou fazer picadinho de ti’’. Nesta ocasião a autora foi exposta e envergonhada frente a toda vizinhança, além de pela ameaça ficar abalada psicologicamente.”

Aduziu ainda que (Id. 12236075, pág. 3, quinto parágrafo):

[...] “a demandada pegou várias pedras e atirou contra o portão da requerente, quebrando-o de forma que este perdeu completamente sua finalidade principal, a de manter a segurança da casa. Ademais, a requerida também atingiu uma janela de madeira da residência da autora, deixando-a também completamente inútil. Tal situação causa relevante prejuízo material e moral a demandante. Revela dizer ainda que o imóvel danificado é alugado, o que faz com que o prejuízo suportado pela demandante se torne ainda mais acentuado, dado que envolve o terceiro proprietário.”

No entanto, o conjunto probatório apresentado pela autora não prova os fatos alegados na inicial. Apenas pelas fotos apresentadas (Id. 12236077), é difícil discernir entre o suposto vandalismo e o evidente desgaste natural do tempo na propriedade da autora, não sendo possível identificar o dano material alegado.

De outra banda, para haver condenação por danos morais, é necessário que se demonstre uma ofensa aos direitos da personalidade.

No âmbito doutrinário, Antonio Jeová Santos esclarece que "a prova in re ipsa é decorrência natural da realização do ilícito, isto é, surge imediatamente da análise dos fatos e a forma como aconteceram" (SANTOS, Dano Moral Indenizável, Juspodivm, 2015, p. 606). Com efeito, tal entendimento não se aplica ao caso concreto, pois não houve demonstração adequada do ilícito e dos danos decorrentes.

O arcabouço jurisprudencial pátrio, por sua vez, reforça a necessidade de prova concreta para a configuração de dano moral e material:

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES LITIGANTES. OFENSAS E XINGAMENTOS DIRIGIDOS AO AUTOR. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE CONTEXTUALIZAÇÃO DAS ALEGADAS OFENSAS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao dever de reparar, impõe-se a configuração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles, nos termos das normas dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. 2. Na hipótese em que o material probatório produzido nos autos demonstre a existência de relacionamento conturbado entre as partes litigantes, com patente animosidade entre elas, sem, contudo, contextualizar a forma em que ocorreram as alegadas ofensas e xingamentos sofridos pelo autor, não restando demonstrado que eles ocorreram de forma pública, descabe a fixação de indenização por danos morais.

(TJ-MG - AC: 10015170003972001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 01/10/2019, Data de Publicação: 11/10/2019).

Diante do exposto, não é razoável atribuir ofensas e atos de vandalismo a determinada pessoa sem a mínima comprovação e sem qualquer meio lícito de prova, sendo imperiosa a manutenção da sentença.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos formulados.

Majoro em 15% (quinze por cento) os honorários advocatícios arbitrados na origem, contudo, suspendo a sua exigibilidade, em virtude da gratuidade de justiça concedida a apelante, nos termos do art. 98, § 3º CPC. 

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator