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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0751628-09.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)
ASSUNTO(S): [Ausência de Fundamentação]
AGRAVANTE: FRANCINEIDE LIMA ALVES
AGRAVADO: 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração, com efeito modificativo, opostos por FRANCINEIDE LIMA ALVES, em face de acórdão proferido por esta 2º Câmara Especializada Criminal deste Eg. Tribunal de Justiça, que conheceu e negou provimento ao Agravo Interno interposto nos autos. Tal Embargos aclaratórios foram conhecidos e, no mérito, rejeitados, negando-lhes os efeitos pretendidos, em face da ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão sob exame, na forma do voto do Relator.

Após, as partes devidamente intimadas, sem interposição de recurso.

Diante do exposto, determino a remessa de cópia do acórdão e da certidão do trânsito em julgado para a vara de origem para os fins cabíveis. Ato contínuo, proceda-se ao arquivamento dos autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico do 2º Grau.

Cumpra-se.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho
Relator