1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Apelo tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

2. MÉRITO

De início, a controvérsia gira em torno da legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A em ações que discutem a má administração de contas vinculadas ao Fundo PIS/PASEP, especialmente em casos de alegação de saques indevidos, desfalques e não aplicação dos rendimentos previstos.

Como visto, a sentença de primeiro grau concluiu pela ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, fundamentando-se no entendimento de que o banco atua apenas como executor técnico das diretrizes do Conselho Diretor do Fundo, cabendo à União Federal a responsabilidade pela gestão dos recursos.

Ocorre que, o Banco do Brasil, na qualidade gestor do fundo PIS-PASEP, deve integrar o polo passivo da demanda. Isso porque a presente demanda discute possível falha decorrente de má prestação de serviços pela instituição, em razão da alegação de saques indevidos e desfalques, bem como a falta de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo conselho diretor do referido programa.

Outrossim, O STJ, no julgamento do TEMA 1150, firmou a seguinte tese sobre o PASEP:

1) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;

2) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e

3) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.

De igual modo, nos termos da Súmula 42 do STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista.

No mesmo sentido, definiu o Supremo Tribunal Federal, ao editar as seguintes súmulas:

Súmula 508. Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.

Súmula 556. É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.

Ainda, sobre a competência da Justiça Comum, em caso análogo, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nos seguintes termos:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ : Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Recife -PE. (CC 161.590/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 20/02/2019).

No mesmo sentido, quanto à prejudicial de prescrição suscitada pelo apelado, destaca-se que pelo TEMA 1150, o prazo prescricional é decenal, a contar da ciência dos supostos desfalques. No caso em questão, a ciência pelo apelante somente ocorreu quando do acesso ao detalhamento da conta, através da microfilmagem e do extrato do PASEP, no dia 17.02.2019 (Id. 4156781).

Destarte, conforme o entendimento doutrinário, a responsabilidade civil por falhas na prestação de serviços bancários segue o regime de responsabilidade objetiva previsto no Código de Defesa do Consumidor, sendo o banco, na qualidade de prestador de serviços, obrigado a reparar eventuais danos causados ao consumidor em virtude de falhas na execução de suas obrigações. O fato de o Banco do Brasil atuar como executor das diretrizes do Conselho Diretor do PASEP não o exime da responsabilidade de zelar pela correta execução dos serviços oferecidos aos beneficiários do fundo.

Em conclusão, considerando a firme jurisprudência e o posicionamento do STJ no Tema 1150, conclui-se que o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente ação. A sentença impugnada, ao afastar essa legitimidade, incorreu em erro de julgamento que deve ser corrigido, e o processo deve retornar à origem para o devido julgamento do mérito, inclusive quanto ao pedido de indenização por danos materiais e morais.

3. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, com a análise do mérito da ação. 

Os honorários advocatícios serão fixados na origem, após o julgamento do mérito, conforme prevê o art. 85, §3º do Código de Processo Civil.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator