JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSOS INOMINADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. PERMANÊNCIA DO NOME DO DEVEDOR NO PROTESTO APÓS PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO DO CREDOR EXCLUIR O NOME DO DEVEDOR DO REGISTRO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801097-65.2021.8.18.0009 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 16/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801097-65.2021.8.18.0009

RECORRENTE: FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA CANDIDO, POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Advogado(s) do reclamante: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA, GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

RECORRIDO: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA CANDIDO

Advogado(s) do reclamado: CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA, GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS, MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSOS INOMINADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. PERMANÊNCIA DO NOME DO DEVEDOR NO PROTESTO APÓS PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO DO CREDOR EXCLUIR O NOME DO DEVEDOR DO REGISTRO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 

 

 

RELATÓRIO

 

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS na qual afirma o autor, que que teve seu nome inserido nos cadastros restritivos de crédito referente a uma parcela de empréstimo que já havia sido pago. Sustenta que renegociou um débito que possuía com a demandada, porém a empresa não procedeu com a baixa no protesto do CPF.

Sobreveio sentença (ID 13877694) que, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgou procedente em parte o pedido do(a) autor(a) para condenar o Réu a: 1)       pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo que o valor da condenação será acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios, devidos desde o dia da citação. 2)      Determino que a parte ré exclua, caso ainda não tenha feito, a restrição ao nome do(a) autor(a), objeto deste processo, dos cartórios de protesto, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite do débito indevido, sem prejuízo de novas medidas coercitivas, inclusive nova multa.

Razões do recorrente/autor (ID 13877710), aduzindo, em síntese,  “que o valor arbitrado não foi proporcional ao dano sofrido, bem como não cumpre a finalidade pedagógico punitiva da medida, vez que é inadmissível uma empresa no porte da ré não ter o mínimo de estrutura e organização para a retirada do nome do requerente dos cadastros de inadimplentes, ou seja: o valor de condenação deve ser majorado”.

Razões do recorrente/requerido (ID 13877712), aduzindo, em síntese, ausência de dano moral.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório. 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, esclareça-se que relação jurídica existente entre as partes se configura como de consumo, pelas características inerentes aos sujeitos participantes, conforme as definições legais de consumidor e fornecedor, a responsabilidade, portanto, é objetiva. 

Compulsando os autos constato que é incontroverso a inscrição em cadastros de inadimplentes procedida pela requerida, bem como a manutenção do protesto em nome do autor, mesmo após o pagamento da dívida.

Conforme entendimento da jurisprudência, a permanência indevida de protesto é evento apto a gerar, por si só, prejuízo de natureza moral.

Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado. 

No que toca ao valor da indenização, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que há a possibilidade de majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame fático probatório. No caso em questão entendo que o valor fixado em sentença se encontra adequado e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido.

Ante o exposto, conheço dos recursos, para negar-lhes provimento, mantendo a sentença a quo, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pelos recorrentes nas custas e nos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, para ambos, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

 

É como voto.

 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.