JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801478-16.2022.8.18.0146 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 10/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801478-16.2022.8.18.0146

RECORRENTE: DAYANA MARCAL GADELHA FONTES RIBEIRO

Advogado(s) do reclamante: SARA DE SOUSA LIMA, FRANCISCO SALVADOR GONCALVES MIRANDA, CAIO IGGO DE ARAUJO GONCALVES MIRANDA

RECORRIDO: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS, ASSURANT SEGURADORA S.A.

Advogado(s) do reclamado: GILSON DE MOURA CIPRIANO, ANTONIO ARY FRANCO CESAR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801478-16.2022.8.18.0146
Origem: 
RECORRENTE: DAYANA MARCAL GADELHA FONTES RIBEIRO 
Advogados do(a) RECORRENTE: CAIO IGGO DE ARAUJO GONCALVES MIRANDA - PI12229-A, FRANCISCO SALVADOR GONCALVES MIRANDA - PI6694-A, SARA DE SOUSA LIMA - PI18563-A

RECORRIDO: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS, ASSURANT SEGURADORA S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: GILSON DE MOURA CIPRIANO - PI4697-A
Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO ARY FRANCO CESAR - SP123514-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal- Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

Trata-se demanda judicial, na qual a autora alega que: adquiriu em 05/05/2021, um refrigerador Panasonic NR-BB53PV3X Frost Free Inverter no valor de R$ 4.599,00 (quatro mil quinhentos e noventa e nove reais), mais um acréscimo relativo à garantia estendida no valor de R$ 542,90 (quinhentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), totalizando o valor de R$ 5.141,90 (cinco mil cento e quarenta e um reais e noventa centavos); desde os primeiros dias de uso o refrigerador já apresentava defeitos, sendo levado diversas vezes pela primeira requerida para assistência técnica, que nunca resolvia o problema; ao completar um ano da compra, o refrigerador continuava apresentado defeitos, e a requerida CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTO informou que o problema deveria ser solucionado com a segunda requerida ASSURANT SEGURADORA AS; requisitou assistência a seguradora em 07/10/2022, com nº do sinistro 42196424, mas somente em 28/10/2022, a geladeira foi levada pela assistência; já fazem mais de 40 (quarenta) dias desde a informação do sinistro e além de não informarem nenhum prazo para devolução também se recusam a oferecer uma geladeira reserva, conforme contato telefônico, que gerou o protocolo de nº 3393779. Por essas razões, requereu: benefícios da justiça gratuita; inversão do ônus da prova; concessão de tutela de urgência, para os fins de as requeridas serem obrigadas a devolverem a quantia de R$ 4.599,00 (quatro mil quinhentos e noventa e nove reais), mais um acréscimo relativo à garantia estendida no valor de R$ 542,90 (quinhentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), totalizando o valor de R$ 5.141,90 (cinco mil cento e quarenta e um reais e noventa centavos), que atualizado monetariamente corresponde a R$ 6.902,47 (seis mil novecentos e dois reais e quarenta e sete centavos); confirmação da tutela de urgência ao final do processo; condenação das requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais.

 

Em Contestação, a Requerida ASSURANT SEGURADORA SA aduziu: preliminarmente, incompetência do juizado especial diante da complexidade da causa, e necessidade de realização de perícia técnica; em relação ao mérito, informou que a geladeira foi devidamente avaliada no prazo legal e não foi constatado nenhum vício. Diante do exposto, requereu o acolhimento da preliminar, com extinção do processo sem resolução do mérito e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos.

 

Em contestação, a requerida CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTO apontou que foi realizada a avaliação da geladeira e constatação de inexistência de vícios no produto. Por essas razões, requereu a improcedência da ação.

 

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: No caso em tela, entendo que melhor sorte assiste ao(s) requerido(s). Neste ponto, o fornecedor possui o prazo de 30 (trinta) dias para sanar o vício apresentado no produto. Compulsando os autos, a data da compra da mercadoria foi em 08/05/2021.Verifico que a mercadoria foi encaminhada a assistência técnica (ordem de serviço nº 69072– com data de entrada 09/11/2022) com data do conserto em 26/11/2022. Situação: pronta. (ID 36455959). Ademais, juntou o requerido a avaliação técnica referente ao Sinistro: nº 42196424: submetido a análise técnica na data de 17/11/2022. Após procedimentos técnicos, foi constatado que o produto não possui defeito. Em simples palavras, o demandado realizou o conserto dentro do prazo legal, o que afasta as hipóteses de substituição do produto ou restituição imediata da quantia paga. No mais, quanto às alegações finais da parte autora, em audiência UNA, fez remissivas a inicial (IDs 36493211 e 34443520), não há comprovação capaz de evidenciar a persistência dos vícios dos produtos adquiridos, uma vez que a autora limitou-se em argumentos genéricos. Portanto, a parte autora deixou de provar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, conforme o art. 373, I do Código de Processo Civil. Em face do exposto e o mais constante nos autos, concedendo os benefícios da justiça gratuita ao autor, julgo improcedente o pedido inicial por absoluta falta de amparo legal, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015.

 

Inconformada, a autora, ora Recorrente, reiterou, em suas razões, o alegado na inicial, apontando a revelia da requerida, ora Recorrida, ASSURANT SEGURADORA AS. Alegou, ainda, que as requeridas não apresentaram provas suficientes de suas alegações. Assim, requereu a reforma da sentença, para que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes.

 

Em  contrarrazões, as requeridas, ora Recorridas reiterou os termos da contestação e pleitearam a manutenção da sentença.

 

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Trata-se de Recurso Inominado, interposto por Dayana Marçal Gadelha Fontes Ribeiro, requerendo reforma da sentença e procedência dos pedidos autorais.

 

Em relação ao mérito, para deslinde da situação como posta, somente o exaurimento de ampla averiguação probatória para se ter possível emissão de um juízo de valor concreto sobre os fatos aventados no caso em comento, circunstância essa que torna a causa complexa e afasta a competência deste Juízo para a resolução da lide.

 

Diante dos fatos narrados, faz-se necessária a realização de perícia técnica para avaliar se houve ou não defeito do refrigerador objeto da lide, tendo em vista que os documentos juntados pelas partes não comprovam a violação supostamente cometida pelas Recorridas, nem a inexistência de vícios do produto. Tal averiguação técnica, além de ser direito da Recorrente e das Recorridas (art.369 do código de processo civil), é imprescindível para estabelecer a origem dos danos apontados pela Recorrente, caracterizando ou não o nexo causal capaz de traçar o liame entre a conduta das Recorridas e os danos alegados pela Recorrente.

 

Dessa forma, inviável emitir um decreto seguro de procedência ou improcedência no caso dos autos, sendo necessária PERÍCIA TÉCNICA. Logo, a fim de evitar uma decisão injusta para qualquer das partes litigantes, necessária a realização de perícia técnica.

 

O art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95, dispõe que: “O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.”

 

No caso em apreço, o objeto da ação esbarra na necessária realização de averiguação profusa de provas, sem lugar no célere rito sumaríssimo deste Juizado, donde exsurge ainda a impossibilidade de ampliação da instrução probatória e de se alargar a discussão de natureza técnica que não se esgotariam em apanhados simples e de fácil compreensão, mas ao revés.

 

O art. 98, I, da Constituição Federal dispõe o seguinte:

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: 

I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; 

 

Essa complexidade deve ser entendida como sendo a questão de fundo que está sendo objeto da discussão e que requer a produção de elementos de convicção impossíveis de serem obtidos na curta instrução do procedimento. Ademais, temos o enunciado 54, do FONAJE, que dispõe o seguinte: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”.

 

No mesmo sentido:

 

JUIZADOS ESPECIAIS. PROVA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO IMPROVIDO. O magistrado é destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar acerca da necessidade de outros elementos para formar seu convencimento. Se a matéria versada nos autos é complexa, necessitando de outros meios de prova para o deslinde da questão, correta é a decisão que extingue o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Recurso improvido (20080710032180ACJ, Relator ESDRAS NEVES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Julgado em 17/02/2009. DJ 20/07/2009 p.87).

 

A solução, quando for necessária a produção de provas complexas, decide-se pela extinção do processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº. 9.099/95, em respeito aos princípios norteadores da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, quais sejam: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

 

 A incompetência absoluta constitui matéria de ordem pública, que pode ser declarada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão.

 

Isto posto, RECONHEÇO, de ofício, A INCOMPETÊNCIA deste Juízo, nos termos do 51, II, da Lei nº. 9.099/95, e, por via de consequência, JULGO, por sentença, EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. E com fundamento no art. 932, II, do CPC, não conheço do presente Recurso Inominado, por considerá-lo prejudicado, ante a perda do objeto.

 

É como voto.