RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. INÉRCIA DO RÉU EM SOLUCIONAR O VÍCIO SUPERVENIENTE QUE CARACTERIZA ATO ILÍCITO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800755-94.2022.8.18.0146 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 16/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800755-94.2022.8.18.0146

RECORRENTE: ADILSON BENJAMIM DA S BORGES

Advogado(s) do reclamante: MARCUS VINICIUS DA ROCHA FERRAZ

RECORRIDO: ADERSON PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: TIAGO RUBENS OSORIO OLIVEIRA LIMA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. INÉRCIA DO RÉU EM SOLUCIONAR O VÍCIO SUPERVENIENTE QUE CARACTERIZA ATO ILÍCITO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora afirma que realizou a compra de um automóvel usado, junto a revendedora de carros Alvorada Veículos M.E. Alega que dias depois da compra o carro apresentou problemas mecânicos, recebendo o diagnóstico de que o veículo teria queimado o cabeçote do motor por completo, ou seja, necessitaria enviar a peça para uma retífica para ajustes. Aduz que, em contato com Sr. Alcebíades, o mesmo autorizou o envio da peça para uma retífica da sua confiança, a empresa RM Retifica e Auto Peças, qual o servido foi orçado em R$ 950,00 (novecentos reais) para os ajustes necessários, conforme nota fiscal em anexo. Prontamente o requerido concordou e se prontificou a custear as despesas da retífica. No entanto, o requerido jamais realizou o pagamento. 

Sobreveio sentença, ID 13821737, que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados pela parte autora para condenar o requerido, ALVORADA VEÍCULOS M.E, a promover, no prazo de 15 (quinze) dias, a entrega do DUT do veículo objeto desta demanda (VW CROSSFOX, Placa: LVU4D57, RENAVAM 862837766, ANO 2005/2006), sob pena de multa diária no valor de 200,00 (duzentos reais), limitado 20 (vinte) dias; condenar o requerido ao pagamento de R$1.670,00 (mil seiscentos e setenta reais) referente ao conserto e peças do veículo; outrossim, o requerido providenciar o pagamento das multas de sua responsabilidade (id n. 27487188), e por fim, indenizar o autor, ADERSON PEREIRA DA SILVA, a título de danos morais, na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este sujeito atualização monetária a partir desta data e juros de mora a contar da citação.

 Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida, interpôs o presente recurso inominado, ID 13821751, pleiteando, em síntese, o inteiro provimento do recurso inominado para que seja reformado a sentença do juiz de primeiro grau em todos os seus termos, havendo, pois a divisão do valor dado como danos materiais entre as partes, devendo o requerido da ação, pagar somente a importância de R$ 835,00 (oitocentos e trinta e cinco reais) e a completa desconsideração dos danos morais.

Contrarrazões apresentadas nos autos (ID 13821754).

É o relatório. 

 

 

 

VOTO

 

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Inicialmente, importante esclarecer que quem adquire veículo usado naturalmente não espera que o veículo esteja tão conservado quanto um novo, mas tampouco opta por adquirir bens de baixa qualidade ou qualidade duvidosa. Assim, se o vendedor não advertir o consumidor acerca dos possíveis defeitos pretéritos do produto viola o dever de lealdade e boa-fé inerentes às relações de consumo. 

Compulsando os autos, constata-se que é fato incontroverso que dias após a compra, o veículo apresentou problemas mecânicos que resultaram em gastos no valor de R$1.670,00 (mil, seiscentos e setenta reais) para a efetivação do conserto. Ressalte-se que todos os prejuízos materiais foram devidamente comprovados pelo autor.

Por outro lado, o requerido não apresentou elementos probatórios quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente.  

Assim, a conduta do réu de não agir diligentemente para solucionar o vício apresentado pelo veículo logo após a venda configura ato ilícito, o qual enseja a condenação da parte ao dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 

No que tange a indenização por danos morais, verifico que é evidente o abalo moral sofrido pelos autores em razão do desacordo decorrente do vício apresentado pelo veículo menos de um mês da tradição do bem. 

No tocante a fixação do valor a ser pago a título de danos morais, deve-se levar em conta as condições pessoais do ofensor e do ofendido, o grau de culpa, bem como a extensão do dano e sua repercussão. A quantia arbitrada deve ser suficiente para infligir ao ofensor a reprovação pelo ato lesivo, mas não pode ser exacerbada a ponto de acarretar o enriquecimento sem causa do ofendido.

No caso dos autos, o valor fixado pelo Juízo de origem atende aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade, adequando-se à extensão do dano e à capacidade de ambas as partes.

Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Diante do exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da condenação, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

É como voto.

Teresina/PI, assinado e datado eletronicamente.