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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0757279-22.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Procuração]
AGRAVANTE: ANTONIA LUIZA DA CONCEICAO
AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

DECISÃO TERMINATIVA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. PEDIDO PREJUDICADO.

1.     Com o advento da sentença, há a perda do objeto da tutela pretendida, posto que deve ser analisado em eventual apelação.

2.     Pedido prejudicado.

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO em relação ao qual, consultando-se o documento de ID 12174576 (fls. 02/03), constatou-se o inequívoco advento sentença, na lide de origem, sendo nítida, portanto, a perda do interesse no presente pedido.

Tal entendimento há muito é observado na jurisprudência dos tribunais pátrios, do que serve de exemplo o seguinte aresto, dentre inúmeros outros que poderiam vir à colação, in verbis:

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À

EXECUÇÃO FISCAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO

OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. CPC, ART.

932, III.

(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0047014-90.2022.8.16.0000 - Umuarama -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE -  J. 06.01.2023)

Ora, sabe-se que o art. 932, do CPC, autoriza ao relator deixar de conhecer, também, do recurso que se mostre inadmissível. E a perda do interesse recursal é uma das hipóteses de inadmissibilidade.

De resto, convém lembrar que o §  único, do referido art. 932, manda que, antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente, para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Aqui, tem-se certo não cuidar-se de vício passível de saneamento ou da juntada de quaisquer documentos, sendo patente a perda do interesse recursal, diante do advento da sentença de mérito.

 Ressalto ainda que o pedido de expedição de ofício deve ser apresentado perante o primeiro grau, considerando ser a competência originária, enquanto a presente competência tem natureza apenas recursal. 

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, DECLARO prejudicado o presente pedido cautelar, motivo pelo qual, monocraticamente, dele não conheço, denegando-lhe seguimento, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC.

Considerando o valor recebido de benefício previdenciário da parte agravante, defiro os benefícios da justiça gratuita.

Transitada em julgado esta decisão, providencie-se, independentemente de despacho, o arquivamento dos autos.

Intimações necessárias. Cumpra-se.

TERESINA-PI, 19 de julho de 2024.