PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NEGÓCIO BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de comprovação pela instituição financeira da validade dos valores descontados do benefício previdenciário da consumidora enseja a declaração de nulidade dos descontos, com os consectários legais. 2. Sendo ilegal a cobrança dos valores, por não decorrer de negócio jurídico válido, é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Recurso provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801646-71.2021.8.18.0075 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 20/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801646-71.2021.8.18.0075

APELANTE: JOSEFA DOS ANJOS NETA

Advogado(s) do reclamante: LAERSON LOURIVAL DE ANDRADE ALENCAR

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NEGÓCIO BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. A ausência de comprovação pela instituição financeira da validade dos valores descontados do benefício previdenciário da consumidora enseja a declaração de nulidade dos descontos, com os consectários legais.

2. Sendo ilegal a cobrança dos valores, por não decorrer de negócio jurídico válido, é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

3. Recurso provido.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801646-71.2021.8.18.0075
Origem: 
APELANTE: JOSEFA DOS ANJOS NETA 
Advogado do(a) APELANTE: LAERSON LOURIVAL DE ANDRADE ALENCAR - PI4634-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado do(a) APELADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de apelação cível interposta por JOSEFA DOS ANJOS NETA em face da sentença pela qual foi julgada a ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, aqui versada, proposta em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., ora apelado.

A sentença consistiu, resumidamente, em julgar improcedentes os pedidos veiculados na ação.

Inconformada, a parte apelante alega, em suma, que a documentação acostada aos autos é suficiente para a configuração do dano sofrido pela parte recorrente. Pede, desse modo, a reforma da sentença recorrida para declaração de nulidade do contrato e inexistência do débito, bem como a condenação do banco recorrido à restituição em dobro do indébito dos valores pagos pela recorrente.

Em suas contrarrazões, o apelado aponta a legalidade das cobranças de anuidade de cartão de crédito. Argumenta, ainda, a inexistência de danos morais e de dever de repetição do indébito.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto, prorrogando-se a gratuidade da justiça deferida no primeiro grau à parte apelante.

 

 

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, da análise dos documentos constantes nos autos, inclusive aqueles colacionados pelo próprio apelado, verifica-se que não está claro que os descontos feitos no benefício da parte apelante são de fato uma cobrança legal, pois o banco recorrido não juntou contrato firmado pela parte requerente.

A juntada do instrumento contratual questionado pela parte autora seria a única prova apta a demonstrar tanto a existência da relação bancária supostamente firmada, quanto a certeza de que os descontos praticados pelo apelado ocorreram de forma legal.

Portanto, ante a ausência de provas da legalidade dos descontos promovidos no benefício da parte apelante, impõe-se reconhecer-lhe o lídimo direito previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, in verbis:

“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Quanto ao pedido de restituição em dobro do valor descontado, entendo que deve ser acolhida a argumentação da parte apelante.

Com efeito, não há falar, in casu, em necessária prova da má-fé, vez que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração de negligência da instituição financeira na efetuação dos descontos indevidos. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – NEGÓCIO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJ-PI – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANOS MORAIS – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO PROVIDO.

1. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da transferência do empréstimo supostamente contratado, para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula nº 18 do TJPI, inclusive.

2. Sendo ilegal a cobrança do empréstimo tido como contratado, por não decorrer de negócio jurídico válido, é obrigatória a restituição, em dobro, do que fora indevidamente pago pelo suposto devedor. Incidência do art. 42, § único, do CDC.

3. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não só a fim de cumprir a sua função punitiva/pedagógica, em relação ao ofensor, mas, ainda, para não propiciar o enriquecimento sem causa do ofendido.

4. Sentença reformada.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0800891-62.2020.8.18.0049 | Relator: Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 28/03/2023)

Dessa forma, a análise deve ser objetiva, sem considerar o elemento volitivo para a realização dos descontos para que haja a repetição do indébito em valor dobrado.

Destaco, por fim, que embora a parte requerida tenha juntado extrato (ID.15319580) que informa a realização de saques, nestes não consta o número do contrato discutido nos presentes autos.

Diante do exposto e sendo o quanto necessário asseverar, mantenho a gratuidade da justiça já deferida no primeiro grau à parte apelante e VOTO pelo PROVIMENTO do recurso, reformando-se a sentença para reconhecer a nulidade do contrato questionado pela parte recorrente na petição inicial e condenar a instituição financeira apelada à devolução em dobro do que foi descontado do benefício previdenciário da parte apelante, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a partir do efetivo desconto, bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ).

Inverto o ônus da sucumbência e condeno o banco apelado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

 

Teresina, 19/09/2024