poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

PROCESSO Nº: 0751584-87.2023.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Cerceamento de Defesa ]
IMPETRANTE: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A
IMPETRADO: EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO E DO INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANDAMUS EXTINTO COM FULCRO NO ART. 6º, §5º, DA LEI 12.016/09 C/C ART. 485, VI, DO CPC.

                        DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A em face de decisão judicial proferida pelo Desembargador José James Gomes Pereira, consistente no indeferimento do pedido de retirada de pauta do Agravo de Instrumento nº 0756362-37.2022.8.18.0000.

Alega na exordial do mandamus que: i) interpôs Agravo Interno (Aint nº 0750551-62.2023.8.18.0000) contra o indeferimento do pedido de retirada do Agravo de Instrumento (AI nº 0756362-37.2022.8.18.0000) da sessão virtual, para sustentação oral, feito tempestivamente, na forma do regimento interno deste Tribunal; ii) em que pese não ter havido retratação, o julgador deixou de submeter a decisão ao colegiado, em contrariedade ao disposto no art. 1.021 do CPC; iii) também omitiu-se em julgar conjuntamente o agravo interno e o agravo de instrumento, o que acarreta a nulidade do julgamento do Agravo de Instrumento.

Ao final, requer: i) a concessão de liminar da segurança, inaudita altera parte, na forma do art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, para determinar a suspensão dos efeitos do ato coator e, por decorrência lógica, a suspensão dos efeitos do acórdão de provimento do Agravo de Instrumento nº 0756362-37.2022.8.18.0000, impedindo-se o levantamento de quaisquer valores até o julgamento final do writ; e, no mérito, ii) seja determinada a realização de novo julgamento pela 2ª Câmara Cível, de forma que o segundo Agravo Interno da CAPEMISA seja analisado antes, ou junto ao Agravo de Instrumento e ao primeiro Agravo Interno, dada a relação de prejudicialidade existente, em sessão de julgamento na modalidade presencial ou telepresencial.

Inicialmente, proferi despacho para intimar a impetrante acerca da perda de objeto do writ, em razão da homologação do pedido de desistência do citado Agravo de Instrumento, decisão que foi, posteriormente, reconsiderada, com o desarquivamento e processamento do recurso.

O colegiado, por sua vez, acolheu os Embargos de Declaração no Instrumental, para revogar a tutela de urgência, em definitivo, e negar provimento ao recurso (decisão transitada em julgado, em 15-12-2023).

Por essa razão, a impetrante pleiteia a extinção do mandamus, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do seu objeto (id. 17010926).

Constata-se, portanto, que ocorreu a perda do interesse processual, tendo em vista a reforma da decisão judicial que o originou.

Diante de tais circunstâncias, deve este Relator reconhecer a perda superveniente do objeto do mandamus, bem como a falta de interesse processual do Impetrante.

Posto isso, declaro extinto o Mandamus, sem resolução de mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, com fulcro no art. 6º, §5º, da Lei 12.016/09 c/c art. 485, VI, do CPC/15.

Sem condenações em honorários advocatícios, por se tratar de ação mandamental.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal, após certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe, dando-se baixa na distribuição.

Teresina - PI, data inserida no sistema.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -