PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0762936-42.2023.8.18.0000CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas]AGRAVANTE: MARIA DA PROVIDENCIA DE JESUSAGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A E M E N T A OPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NECESSIDADE DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A concessão dos benefícios da justiça gratuita deve observar o critério da proporcionalidade, considerando a relação entre o valor das despesas processuais e a renda média do requerente. II. Faz jus ao benefício da gratuidade da justiça a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 98 do Código de Processo Civil (CPC). III. Não se exige miserabilidade ou estado de necessidade extrema para a concessão do benefício, nem se estabelece um parâmetro rígido de renda familiar ou patrimônio máximo. IV. A gratuidade judiciária visa garantir o acesso à justiça, não sendo razoável exigir que o interessado comprometa significativamente sua renda ou se desfazer de seus bens para custear o processo. V. A lei não fixa parâmetros numéricos, permitindo que mesmo pessoas com boa renda mensal possam ser merecedoras do benefício, desde que provem a insuficiência de recursos. VI. No caso em análise, restou demonstrado que o agravante arca com despesas que comprometem sua renda, dificultando o pagamento das custas processuais, especialmente diante do valor expressivo das despesas de ingresso. VII. Recurso conhecido e provido. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0762936-42.2023.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 26/08/2024 )

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0762936-42.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas]
AGRAVANTE: MARIA DA PROVIDENCIA DE JESUS
AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

E M E N T A

 

OPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NECESSIDADE DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. A concessão dos benefícios da justiça gratuita deve observar o critério da proporcionalidade, considerando a relação entre o valor das despesas processuais e a renda média do requerente.

II. Faz jus ao benefício da gratuidade da justiça a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 98 do Código de Processo Civil (CPC).

III. Não se exige miserabilidade ou estado de necessidade extrema para a concessão do benefício, nem se estabelece um parâmetro rígido de renda familiar ou patrimônio máximo.

IV. A gratuidade judiciária visa garantir o acesso à justiça, não sendo razoável exigir que o interessado comprometa significativamente sua renda ou se desfazer de seus bens para custear o processo.

V. A lei não fixa parâmetros numéricos, permitindo que mesmo pessoas com boa renda mensal possam ser merecedoras do benefício, desde que provem a insuficiência de recursos.

VI. No caso em análise, restou demonstrado que o agravante arca com despesas que comprometem sua renda, dificultando o pagamento das custas processuais, especialmente diante do valor expressivo das despesas de ingresso.

 

A C Ó R D Ã O

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão objurgada no sentido de conceder à agravante os benefícios da justiça gratuita. Ademais, condeno o recorrido nas custas processuais. Sem honorários.

R E L A T Ó R I O 

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por MARIA DA PROVIDENCIA DE JESUS, devidamente qualificada, contra DECISÃO INTERLOCUTÓRIA proferida nos autos de AÇÃO REVISIONAL, processo n° 0849712-13.2023.8.18.0140, em que contende com BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, igualmente qualificado.

Em suas razões recursais alega, em síntese, que é necessária a concessão da justiça gratuita, visto que a sua situação econômica não lhe permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção, e que a declaração de hipossuficiência que apresentou goza de presunção de veracidade.    
Requer, assim, o recebimento do recurso, com a concessão da medida liminar, e, ao final, a reforma da decisão recorrida, restando deferidos os benefícios da justiça gratuita em caráter definitivo.

Submetidos os autos a esta Egrégia Corte Estadual de Justiça, e distribuídos a minha relatoria, foram eles remetidos à apreciação do Ministério Público Superior, que os restituiu sem exarar parecer de mérito, entendendo pela ausência de interesse público apto a provocar sua intervenção.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

V O T O

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR):

 

DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

 

Dou seguimento ao recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Com efeito, o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, com interesse recursal evidente, sendo o meio escolhido adequado para reformar o decisum atacado.

Demais disso, o recurso é regular em sua forma, não tendo sido praticado qualquer ato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia ou desistência do recurso.

 

DAS RAZÕES DO VOTO

 

Entende-se que a concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser orientada por um critério de proporcionalidade, de modo que haja um sopesamento concreto entre o valor das despesas processuais e a renda média do pretenso beneficiário.

Faz jus ao beneficia da gratuidade aquela pessoa com "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (art. 98, CPC).

Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximo. E possível que uma pessoa natural, mesmo com boa renda mensal, seja merecedora do beneficia, e que também o seja aquele sujeito que é proprietário de bens im6veis, mas não dispõe de liquidez.

A gratuidade judiciaria e um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso a justiça; o sujeito tenha que comprometer significativamente a sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo.

A lei não fala em números, não estabelece parâmetros. O sujeito que ganha boa renda mensal pode ser tão merecedor do beneficia quanto aquele que sobrevive à custa de programas de complementação de renda.

O que pode diferenciá-los é a maior ou menor dificuldade com que o pedido de concessão do beneficia e tratado: o de melhor renda pode ser chamado a justificar o seu requerimento, provando a insuficiência de recursos.

Por isso mesmo, nem sempre o beneficiário será alguém em situação de necessidade, de vulnerabilidade, de miséria, de penúria – sobretudo agora, com a possibilidade expressa de modulação do benefício. É preciso atentar para isso; essa percepção influenciara a forma como deve ser interpretada e aplicada a condição de que fala o art. 98, §3°, do CPC, em caso de derrota do beneficiário e de cobrança dos valores por ele devidos em razão da sucumbência processual.

Portanto, não é defensável impor ao jurisdicionado que, para que possa ter acesso à tutela jurisdicional adequada, arque com despesas superiores às forças que seus bens são capazes de suportar.

No caso dos autos, resta assente que o agravante arca com despesas que comprometem sua renda de maneira à impor dificuldade ao adimplemento das custas processuais, ainda mais dada a expressividade do valor das despesas de ingresso devidas concretamente em razão do valor da causa ajuizada.

Ora, tendo em conta que nos autos fica demonstrada, em tese, a necessidade da concessão do benefício, é de rigor que seja a parte agraciada com os benefício da justiça gratuita ao invés de tê-los indeferidos.

 

DECISÃO

 

Ante o exposto, com base nos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo da prova coligida aos autos, CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão objurgada no sentido de conceder à agravante os benefícios da justiça gratuita.

Ademais, condeno o recorrido nas custas processuais. Sem honorários.

É o voto.

  

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator