RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. “Cesta B. Expresso1”, Capitalização, Seguro Residencial, Seguro de Vida e Previdência, AP Modular Premiável. Contrato de adesão não juntado pelo RÉU. cobranças indevidas. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DA LEI N. 8.078/90. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS não CONFIGURADOS. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E improvido. 1-Compulsando os autos, verifico que a parte recorrente não juntou contrato, deste modo devido a restituição em dobro. No entanto, a parte autora não recorreu da sentença, logo, em razão do princípio da non reformatio in pejus, deixo de reformar a sentença. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800264-64.2024.8.18.0131 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 31/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800264-64.2024.8.18.0131

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RECORRIDO: FRANCISCA LOURENCO DE FARIAS

Advogado(s) do reclamado: EVANILSON DO NASCIMENTO PEREIRA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. “Cesta B. Expresso1”, Capitalização, Seguro Residencial, Seguro de Vida e Previdência, AP Modular Premiável. Contrato de adesão não juntado pelo RÉU. cobranças indevidas. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DA LEI N. 8.078/90. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS não CONFIGURADOS. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E improvido.

1-Compulsando os autos, verifico que a parte recorrente não juntou contrato, deste modo devido a restituição em dobro. No entanto, a parte autora não recorreu da sentença, logo, em razão do princípio da non reformatio in pejus, deixo de reformar a sentença.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800264-64.2024.8.18.0131
Origem: 
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. 
Advogado do(a) RECORRENTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RECORRIDO: FRANCISCA LOURENCO DE FARIAS
Advogado do(a) RECORRIDO: EVANILSON DO NASCIMENTO PEREIRA - PI22861-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se demanda judicial no qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária relativos à “Cesta B. Expresso1”, Capitalização, Seguro Residencial, Seguro de Vida e Previdência, AP Modular Premiável

Após instrução processual, sobreveio sentença (Id. n°18489835) que  na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgou procedente o pedido de restituição simples dos valores descontados pelo réu e indicados na petição inicial (a serem apurados mediante simples cálculo aritmético, independentemente de liquidação), limitados a 05 anos anteriores à data da petição inicial, devendo tal importância ser corrigida monetariamente pelo IPCA-e e acrescido o percentual de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Por fim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais nos termos da fundamentação supra.

Determino que a parte requerida (caso ainda não o tenha feito) providencie, no prazo de 30 dias, a suspensão provisória dos descontos referentes a operação/encargo questionado nesta ação e, após o trânsito em julgado, que efetue o cancelamento definitivo. Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento da medida, limitada a R$ 1.000,00, o que faço com fundamento no art. 497 e art. 537, ambos do CPC.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça à demandante.

Sem custas nem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Inconformada com a sentença proferida, a parte recorrente interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, da legalidade da cobrança da tarifa bancária – ausência do dever de indenizar – inaplicabilidade do art. 940, CC, da impossibilidade de repetição de indébito e da aplicação da multa e da possibilidade de redução do valor. Por fim, requer que seja provido o presente recurso para, reconhecendo a incompetência absoluta do Juizado Especial para o julgamento da causa, anular a sentença de piso e, retornando os autos à primeira instância, determinar sua remessa a uma das Varas Cíveis da Comarca, para regular processamento e ainda, no caso de haver condenação a ser imposta à Parte Recorrente, requer o julgamento procedente o pedido referente a condenação da parte Recorrida ao pagamento de todas as tarifas devidas ao Recorrente pela utilização dos serviços bancários, de forma atualizada, compensando-se tal valor com aquele eventualmente devido pela parte Recorrente, a ser apurado em sede de liquidação de sentença.

Contrarrazões da parte recorrida.

É o sucinto relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, no tocante a preliminar de incompetência absoluta dos juizados, não merecem acolhida os argumentos do recorrente.

Isto porque já é entendimento sedimentado nas Turmas Recursais do Estado do Piauí que o Juizado Especial é competente para conhecer e julgar demandas como a dos presentes autos.

Ademais, o acervo probatório existente nos autos é suficiente para a devida resolução do mérito da demanda, não havendo que se falar em necessidade de realização de perícia complexa. Por conseguinte, rejeito a preliminar suscitada.

Noutro passo, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor corrigido da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 30/08/2024