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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0763557-39.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário]
AGRAVANTE: DANIEL LIMA
AGRAVADO: BANCO J. SAFRA S.A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por DANIEL LIMA contra decisão proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0809348-67.2021.8.18.0140, proposta pelo BANCO J. SAFRA S/A, deferiu o pedido liminar nos seguintes termos, in verbis:

(…)

Da análise dos autos, vislumbra-se que a busca e apreensão deve ser deferida liminarmente, visto que a celebração de contrato de alienação fiduciária em garantia entre as partes e a mora da requerida restam comprovadas por meio dos documentos juntados pelo requerente.

Ante o exposto e sem delongas, defiro a apreensão e o consequente depósito do veículo especificado na petição inicial, nomeando como depositário o advogado subscritor da petição inicial e/ou a pessoa indicada para exercer esse múnus, devendo ser realizada a sua intimação o devido termo de compromisso.

Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem.

Após o cumprimento do mandado, cite-se a parte requerida para, querendo, pagar no prazo de 5 (cinco) dias a totalidade da dívida e/ou contestar a demanda no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69.

Caso não localizado o bem, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias informe novo endereço onde o bem possa ser localizado ou requeira o que lhe entender de direito para o prosseguimento do feito. (Id. Num. 27563773 da origem).

Em suas razões recursais (Id. Num. 14236923), o agravante defendeu que a mora se encontra totalmente descaracterizada pela taxa de juros remuneratórios abusiva, acima do valor praticado pelo mercado, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que analisando a Cédula de Crédito Bancário juntada, firmado entre as partes, constata-se o custo efetivo total de juros no percentual de 1,78% ao mês e 23,60% ao ano, acima da taxa média de mercado que, conforme o site do Banco Central, era de 1,34% ao mês e 17,38% ao ano no mesmo período. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente instrumental.

Conclusos os autos à minha Relatoria, indeferi o pedido de efeito suspensivo ativo ao instrumental (decisum ao Id. Num. 14500793).

Intimada para apresentar contraminuta (Id. Num. 14634469), a parte recorrida deixou transcorrer o prazo in albis.

Vieram-me os autos conclusos.

2. FUNDAMENTO

De saída, da detida análise dos autos de origem (Proc. nº 0809348-67.2021.8.18.0140), constata-se que foi prolatada sentença pelo d. Juízo a quo (Id. Num. 50671488 da origem) julgando procedentes os pleitos autorais.

Dessa forma, com a substituição da decisão agravada por sentença superveniente, restou prejudicado o instrumental em epígrafe.

Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso, conforme disposto no art. 932, III, do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(…)

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Nesse sentido, recentes precedentes deste e. TJPI, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL – PREJUDICIALIDADE DO RECURSO – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 932, III, DO CPC).

1. Havendo prolação de sentença na ação principal, como na espécie, impõe-se reconhecer a prejudicialidade do presente Agravo de Instrumento, em face do exaurimento de seu objeto.

2. Recurso prejudicado. Extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art.932, III, CPC c/c art.91, VI, RITJPI.

(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 0757253-58.2022.8.18.0000 | Relator: Pedro De Alcântara Da Silva Macêdo | 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 23/06/2023).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLATAÇÃO DE SENTENÇA NO JUÍZO DE 1º GRAU. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE.

1. Ao ser prolatada a sentença, pelo magistrado a quo, resta prejudicado o julgamento do agravo de instrumento, ante a perda de objeto do pedido do recurso. Precedentes do STJ.

2. Negado seguimento ao Agravo de Instrumento, por manifesta prejudicialidade. Inteligência do art. 932, III, do CPC/15.

(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 0761673-43.2021.8.18.0000 | Relator: Juiz Convocado Francisco Gomes da Costa Neto | 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 16/06/2023).

Por conseguinte, reconhece-se a perda do objeto do Agravo de Instrumento, visto que prolatada sentença no processo de origem, substituindo a decisão agravada.

3. DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, ante a perda do objeto, com arrimo no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, julgo prejudicado o Agravo Interno nº 0764726-61.2023.8.18.0000 (Id. Num. 16120600).

Comunique-se o d. Juízo de origem da presente decisão.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator