RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA CANCELADA. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. REQUERIDO REALIZOU ESTORNO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS A PARTE AUTORA. Dano moral NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO. SENTENÇA Reformada. Recurso conhecido e Provido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800100-88.2022.8.18.0028 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 03/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800100-88.2022.8.18.0028

RECORRENTE: JUDIVAL PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: DIANA DOS SANTOS SOUSA, FRANCISCO CLEBER MARTINS DE ALENCAR

RECORRIDO: BANCO BRADESCARD S.A., NATURA COSMETICOS S/A

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA CANCELADA. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. REQUERIDO REALIZOU ESTORNO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS A PARTE AUTORA. Dano moral NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO. SENTENÇA Reformada. Recurso conhecido e Provido.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800100-88.2022.8.18.0028
Origem: 
RECORRENTE: JUDIVAL PEREIRA DA SILVA 
Advogados do(a) RECORRENTE: DIANA DOS SANTOS SOUSA - PI20144-A, FRANCISCO CLEBER MARTINS DE ALENCAR - PI10521-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCARD S.A., NATURA COSMETICOS S/A
Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A
Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de AÇÃO de indenização por danos materiais e morais em face da empresa requerida, em razão de cobranças em sua fatura de cartão de crédito referente a uma cancelada.

Consigna-se que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso.

Ademais, resta incontroverso que a ocorrência das cobranças. No entanto, ao compulsar os autos, verifico que os requeridos resolveram o infortúnio administrativamente, excluindo a cobrança da fatura da requerente, conforme a fatura juntada de ID 16754269 que demonstra que o estorno foi realizado. Desse modo, não houve nenhum prejuízo a parte autora, bem como inexistente é a má-fé das rés.

Em relação ao dano moral, considerando que, na hipótese, não se configura in re ipsa, cabia ao recorrido demonstrar, em que medida, a situação fática ocasionou lesão de cunho moral passível de indenização, o que não ocorreu.

Assim, não se vislumbra, no caso concreto, a ocorrência de nenhuma ofensa aos atributos da personalidade do autor. A imposição de indenização por danos morais deve ser aplicada aos casos que resultam em verdadeiros constrangimentos, não em aborrecimentos decorrentes da vida em sociedade. A situação fática evidenciada nos autos não é hábil a violar a dignidade do consumidor e a Requerente não comprovou o constrangimento alegado na inicial, razão pela qual o pleito de dano moral deve ser indeferido.

Pelo exposto, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios termos e fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, no entanto, resta suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de AÇÃO de indenização por danos materiais e morais em face da empresa requerida, em razão de cobranças em sua fatura de cartão de crédito referente a uma cancelada.

Consigna-se que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso.

Ademais, resta incontroverso que a ocorrência das cobranças. No entanto, ao compulsar os autos, verifico que os requeridos resolveram o infortúnio administrativamente, excluindo a cobrança da fatura da requerente, conforme a fatura juntada de ID 16754269 que demonstra que o estorno foi realizado. Desse modo, não houve nenhum prejuízo a parte autora, bem como inexistente é a má-fé das rés.

Em relação ao dano moral, considerando que, na hipótese, não se configura in re ipsa, cabia ao recorrido demonstrar, em que medida, a situação fática ocasionou lesão de cunho moral passível de indenização, o que não ocorreu.

Assim, não se vislumbra, no caso concreto, a ocorrência de nenhuma ofensa aos atributos da personalidade do autor. A imposição de indenização por danos morais deve ser aplicada aos casos que resultam em verdadeiros constrangimentos, não em aborrecimentos decorrentes da vida em sociedade. A situação fática evidenciada nos autos não é hábil a violar a dignidade do consumidor e a Requerente não comprovou o constrangimento alegado na inicial, razão pela qual o pleito de dano moral deve ser indeferido.

Pelo exposto, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios termos e fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, no entanto, resta suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 03/09/2024